Por Hédio Silva Jr* A Corte Suprema decidiu ontem que transcorridos 15 anos desde a promulgação da lei federal n. 12.288/10, o Estatuto da Igualdade Racial, que determina a implementação de uma Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR (art. 56), resta ao Estado dedicar-se à revisão de um outro plano, o […]
Fonte: ICL Notícias
