Categoria: Justiça

Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego. A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme…

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A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. MagnificJustiça condenou homem que recebeu depósito por engano e não devolveu dinheiro Com esse entendimento, o juiz Gustavo Schwingel, da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), condenou um homem a devolver com atualização monetária e juros os valores recebidos indevidamente em uma transferência bancária feita por engano por uma instituição de ensino. De acordo com os autos, a escola fez, por equívoco de sua gerente financeira, uma transferência…

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h. No STF,…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um “patrimônio da democracia brasileira”. As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho. Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação…

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Com o entendimento de que o mau comportamento de um cliente por consumo exagerado de álcool faz parte do risco do negócio de uma casa noturna, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, que responsabilizou um estabelecimento do gênero por agressões praticadas por sua equipe de segurança contra dois clientes. MagnificCasa noturna foi condenada a indenizar autores da ação por agressão de seguranças Foram fixadas indenizações de R$ 104,…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.  O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão de hoje, os ministros vão proferir os votos sobre a questão. A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas…

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Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição. MagnificITBI só incide se valor de imóvel ultrapassar composição do capital social Com essa tese, o juiz Cassiano Gomes Zimmermann, da Vara da Fazenda de Sorocaba (SP), acolheu mandado de segurança impetrado por uma holding exigindo a…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove nesta semana uma série de ações para informar os eleitores sobre segurança e transparência da urna eletrônica. A primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o sistema eletrônico de votação.  Nesta segunda-feira (3),  às 17h30, o TSE vai realizar uma live nas redes sociais para demonstrar o funcionamento de cada componente da urna. Durante a transmissão, o equipamento será aberto pelos técnicos do tribunal.…

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O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece que um negócio inválido não se torna correto com o passar dos anos. Freepik TRT-4 negou vínculo de emprego entre condomínio e ex-síndico Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um condomínio residencial e seu ex-síndico. O colegiado manteve a decisão que declarou…

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É possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto qualificado de alimentos de pequeno valor, ainda que o acusado seja reincidente específico. Reincidente foi preso ao furtar R$ 66 em queijos, conduta sujeita à insignificância A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da defesa, por maioria apertada de três votos a dois. O réu que recorreu foi pego ao furtar três queijos tipo minas avaliados em R$ 66. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve…

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O ideal central de construção de um Direito Tributário justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intransponível e inafastável o princípio da legalidade, ou, sendo até mais fiel e rigoroso ao contexto, o da estrita legalidade (Roque Carrazza). Isso vale tanto aos interesses do Fisco como aos dos contribuintes. É uma via, pretensamente equilibrada, portanto, de mão-dupla. MagnificSuspensão do prazo decadencial tributário Contudo, nem mesmo essa insuperabilidade principiológica, em alguns casos, tem garantido a plena eficácia de uma justiça, precisamente, fiscal, já que o mero existir de uma lei,…

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  O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias e álbuns que contenham imagens de integrantes da família de um ex-companheiro. MagnificFotografias indicadas pelos autores devem ser removidas em até 15 dias úteis A decisão teve origem em um conflito que persistiu mesmo depois do término do relacionamento e chegou ao Judiciário quando os familiares manifestaram não autorizar mais a permanência das imagens nas publicações. De acordo com o processo, as fotografias foram registradas durante o período em que…

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A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-pesquisador da USP a 12 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de uma estudante universitária que resultou em sua morte. A informação foi publicada pelo Estadão. Reprodução/TJ-SPTJ-SP reconheceu estupro de vulnerável praticado por pesquisador da USP O réu fora absolvido em primeiro grau por falta de provas. No julgamento da apelação, o TJ-SP entendeu que o conjunto de provas demonstrou a prática de atos libidinosos no momento em que a estudante estava em situação de…

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