Categoria: Justiça

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. MagnificPostes de alta tensão foram instalados dentro da propriedade do autor da ação Segundo os autos, o poste instalado em frente ao imóvel e a fiação de alta tensão sobre a área atrapalham uma construção e oferecem risco de…

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A Justiça do Rio transformou em preventiva a prisão temporária do lutador de jiu-jitsu Lucas Portela Fontana Gomes, 32 anos, acusado de tentar matar duas vizinhas após invadir apartamentos e agredir moradores de um edifício na Tijuca, onde também residia. Para a juíza Laura Noal Garcia, a manutenção da prisão é necessária para dar prosseguimento ao cumprimento do mandado de prisão, expedido pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça. Lucas Portela Gomes responde pelos crimes de tentativa de feminicídio, lesão corporal invasão de domicílio e resistência à prisão. Entenda o…

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Pessoas surdas ou com deficiência auditiva poderão contar com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o atendimento nos tribunais eleitorais de todo o país. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta sexta-feira (6), a Central de Intermediação em Libras (CIL), plataforma que permitirá a comunicação entre eleitores e servidores por videochamada. Por meio da ferramenta, o cidadão poderá se comunicar em Libras com um intérprete, que fará a tradução para o português durante o atendimento pelo servidor da Justiça Eleitoral. O acesso poderá ser feito por celular, tablet…

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A Medida Provisória nº 1.399/2026 (MP) fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 [1]. O refresco líquido, pronto para o consumo, pagará 2,6%, enquanto o preparado em pó permanecerá fora do imposto. A diferença entre os dois não está no açúcar, nem no potencial de dano à saúde, que a literatura médica e os órgãos sanitários (como o Conselho Nacional de Saúde [2], Ministério da Saúde [3], Organização Mundial da Saúde [4]) já documentam, e sim no estado físico do produto no momento de sua comercialização. Spacca… Isso…

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Muitos herdeiros ficam preocupados quando o falecido deixa dívidas, por medo de terem de pagá-las com seu patrimônio pessoal. A professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, afirma que os herdeiros não respondem pelas dívidas. A regra está no Código Civil. A herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. Seus bens pessoais não entram na conta. A professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles Foto: Arquivo Pessoal Segundo a…

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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos de idade e exerceu atividades nocivas em empresas metalúrgicas. freepikAutor da ação comprovou trabalho em condições insalubres como metalúrgico O autor ajuizou uma ação requerendo o cômputo (contagem do tempo) do trabalho rural exercido desde os dez anos de idade na propriedade de seu pai e o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nas…

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A Justiça Federal decidiu rejeitar na quinta-feira (5) uma ação de improbidade administrativa protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação é relativa ao período em que Bolsonaro atuou como deputado federal.  A ação do MPF aponta que a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, foi indicada, em fevereiro de 2003, para ocupar o cargo no gabinete de Bolsonaro, mas não exerceu a função. Conforme a acusação, Walderice, que mora em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, seria uma…

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, no âmbito de investigação de esquema de venda de decisões judiciais no estado. MagnificDesembargadora do TJ-BA e seu filho foram condenados por três delitos ​A determinação ocorreu depois que a Corte Especial do STJ condenou, na última quarta-feira (4/11), a desembargadora à pena de 14 anos e 20 dias de reclusão e seu filho…

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A Receita Federal apreendeu, nesta sexta-feira (6), quatro encomendas contendo entorpecentes e medicamento de comercialização controlada com indícios de irregularidade. A fiscalização ocorreu em uma transportadora localizada na Pavuna, zona norte do Rio de Janeiro. O valor estimado das retenções é de R$ 356 mil. Com o apoio da equipe K9de cães de faro da Receita Federal, foram identificadas encomendas que continham drogas ocultas no interior de capacetes, método utilizado para tentar dificultar a ação da fiscalização. Foram encontrados aproximadamente 3.600 comprimidos de ecstasy, totalizando cerca de 2 kg, além…

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A Constituição diz que “todos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos” (artigo 93/IX). A publicidade consiste no acesso aos atos  processuais pelas partes e seus advogados e o fornecimento de certidão conforme o processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006. Jeferson Heroico/foto: Agência BrasilEstúdio da TV Justiça, em Brasília Essa publicidade não autoriza nem obriga a veiculação de sessões de julgamento nos tribunais por televisão e/ou por rede social. O mundo inteiro  assistiu ao bate-boca entre dois ministros do STF na sessão de 21/3/2018 no julgamento da ADI…

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão. “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de…

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Uma empresa terceirizada não pode recorrer de decisão judicial que exclua da tomadora do serviço a responsabilidade subsidiária pela condenação trabalhista. Isso ocorre por ausência de interesse processual, já que a responsabilização da tomadora não afastaria a condenação da terceirizada. MagnificEmpresa terceirizada foi condenada a pagar verbas a técnica em enfermagem Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que uma empresa terceirizada de saúde pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária do estado do Amazonas por verbas trabalhistas devidas a uma técnica de enfermagem.…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (6) homologar a delação premiada do fundador e ex-presidente da Reag Investimentos, João Carlos Mansur. Em janeiro deste ano, Mansur foi alvo de buscas e apreensões durante a segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). O acordo de delação foi fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e está…

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Nas unidades de geração distribuída abrangidas pela regra de transição da Lei nº 14.300/2022, as componentes tarifárias são faturadas apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a injetada (artigo 26, § 1º, I). Por isso, nas faturas da Enel Rio, a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd) da energia compensada é lançada e, na linha seguinte, estornada. O ICMS, porém, continua calculado sobre o valor bruto lançado. Tributa-se uma tarifa que ninguém paga. ReproduçãoPlacas de energia solar residencial A dinâmica aparece com clareza em faturas…

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Os ex-funcionários e colaboradores da empresa de telefonia Oi começaram a receber o pagamento de verbas rescisórias de natureza indenizatória nesta sexta-feira (6). De acordo com a Justiça, nesta primeira etapa, os valores serão distribuídos por meio de rateio proporcional entre os trabalhadores desligados da empresa, considerados credores extraconcursais, com limite de R$ 15 mil por pessoa. A distribuição levará em conta o montante dos créditos e a disponibilidade de recursos em caixa. O início dos repasses foi aprovado pelos administradores judiciais Bruno Rezende e Adriano Pinto Machado e determinado pela juíza…

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6/11) a decisão que havia autorizado três plataformas de apostas online a retomar suas atividades no Brasil. Com isso, as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, operadas pela CDA Gaming Ltda., voltam a ficar impedidas de funcionar no país. MagnificTribunal acolheu recurso e suspendeu liminar que afastou os efeitos da MP das bets A decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral da União para suspender a liminar concedida nesta quinta (5/11) pela desembargadora…

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A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou nesta sexta-feira (6) a liminar que autorizou o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão de liberar as bets foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com a decisão, a liminar que liberou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, ficará suspensa até decisão final do tribunal.  No mês passado, o governo federal proibiu o funcionamento das empresas que…

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A produção de um livro pressupõe atividade intelectual complexa e se alinha aos propósitos educativos e ressocializadores da execução de uma pena. Por isso, mesmo que não esteja especificamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP) como atividade válida para remição de pena, deve ser considerada como tal. MagnificEscrita de livro deve ser considerada como atividade educacional ressocializadora Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que um condenado que escreveu um livro durante o cumprimento da sua pena tem direito à remição.  Segundo os…

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades. Em sua argumentação, a…

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