O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão do mapa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, chamada de Lei de Zoneamento. MagnificÓrgão Especial do TJ-SP entendeu que emendas desvirtuaram o objeto da proposta Na prática, a Lei 16.402, de 2016, estabeleceu quais tipos de construções devem ser feitas em cada lote da cidade e como elas devem ser implementadas. A norma teve atualizações através da Lei 18.081/2024, de janeiro daquele ano. Em julho, o mapa fixado nesta proposta contou com uma…
Ler MaisTJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital
