Categoria: Justiça

O juiz Diego Moura de Araújo, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, determinou que o candidato a deputado estadual Francisco Rafael Maciel Simões remova, no prazo de 24 horas, publicações de propaganda eleitoral gravadas no interior do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM/AP) e com o uso de uniforme oficial. GEA/DivulgaçãoVídeos foram gravados nas dependências do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Em caso de descumprimento, a decisão fixa multa diária de R$ 15 mil. O julgador também proibiu o comandante-geral do CBM/AP, Pelsondre Martins da Silva,…

Todo gestor público se vê, em algum momento, diante do seguinte cenário: a empresa não entrega o objeto contratado, o relatório técnico do fiscal comprova a inexecução total, e a administração precisa extinguir o contrato e, por consequência, anular o saldo não executado da respectiva nota de empenho (NE), para contratar, de imediato, outro fornecedor. Contudo, a assessoria jurídica orienta-o a aguardar o fim do processo administrativo sancionador (PAS). Nesse intervalo, o contrato inadimplido permanece vigente. Com efeito, a NE mantém comprometido o correspondente saldo orçamentário e dificulta a continuidade…

A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu que seja revogada sua prisão preventiva, por excesso de prazo. Os advogados alegam que ele está preso há mais de 90 dias sem que seja julgado um pedido de soltura, ao mesmo tempo em que o caso Master teve a tramitação paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF).  O pedido foi feito nesta quarta-feira (16). O pai de Vorcaro foi preso em maio na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras…

À primeira vista, uma fotografia comum: uma criança ao lado do pai. Na rede social, porém, a imagem vinha acompanhada de um texto que atribuía ao adulto a prática de graves crimes de natureza sexual. Ao tomar conhecimento da postagem, o pai notificou formalmente o provedor e pediu a retirada do conteúdo. A empresa recusou o pedido: afirmou que, após analisar a fotografia, não havia identificado violação de seus padrões de comunidade. FreepikO dever de remoção das plataformas A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu essa justificativa.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender todos os processos que discutem a necessidade de proibição expressa por parte de condomínios que queiram impedir locação de curta temporada contratada por meio de plataformas digitais. A decisão é de maio, mas foi divulgada nesta quinta-feira (17) pelo tribunal. A medida vale para todos os processos individuais e coletivos que tramitam no país. A liberação dos casos para julgamento ocorrerá somente após o STJ definir a tese de recurso repetitivo sobre a matéria. Não há prazo para a decisão. O entendimento que será firmado deverá…

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), concedeu uma liminar para que uma associação de condomínio se abstenha de qualquer cobrança contra os dois antigos proprietários de um imóvel que, mesmo depois do distrato do contrato de compra e venda do bem, receberam um boleto com taxas associativas. MagnificAssociação indenizará em R$ 2 mil autores por cobrança indevida de taxa de condomínio O julgador também fixou uma indenização por danos morais em R$ 2 mil e uma multa de R$ 300 para…

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito.  No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).   O benefício pago…

A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fiscalização em todo o território nacional, o ato atribuiu aos fiscais designados competência para proferir determinadas decisões relacionadas ao pagamento antecipado de multa, à reparação posterior e às condições especiais para solução antecipada de processos sancionadores previstas na RN nº 623/2024. Agência BrasilNovas competências na fiscalização da ANS Embora não modifique infrações, penalidades ou os requisitos…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (17) que a Polícia Federal (PF) e Comissão de Valores Imobiliários (CVM) investiguem a suposta relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as concessionárias que administram o serviço funerário do município de São Paulo. A decisão foi tomada após matérias jornalísticas revelarem que o ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, teve um encontro com Vorcaro, em março de 2025. Na semana passada, Mendonça confirmou a reunião com o ex-banqueiro e disse que o tema do encontro foi…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu a análise do Plenário sobre as irregularidades do ministro André Mendonça na condução do caso Master, apontadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento estava marcado para a próxima quarta-feira (23/9). Victor Piemonte/STFFachin adiou análise de irregularidades de ministro André Mendonça Em despacho, Fachin apontou que a Petição 16.704, a respeito de abusos de Mendonça, tem relação direta com a questão de ordem levantada na terça (15/9) no julgamento da Petição 16.662, que avalia se Alexandre de Moraes deve…

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quinta-feira (17) a exposição do nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no âmbito das investigações do caso Master pelo ministro André Mendonça.  Antigo relator do caso Master no Supremo, Mendonça rebateu o decano por meio de nota divulgada pela assessoria da Corte, afirmando que Gilmar Mendes manifesta indignação “de forma seletiva”.  Em seu perfil verificado na rede social X, Gilmar Mendes afirmou que Gonet “tem reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita”, mas que teve “a…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor da equiparação entre os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres.  O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Corte analisa uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios. Pelo entendimento, mães genitoras ou adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista. O prazo deve…

A democratização do acesso à Justiça, inegável conquista da Constituição de 1988, trouxe consigo um efeito colateral severo quando desacompanhada de filtros de responsabilidade: a hiperlitigiosidade e o chamado “demandismo”. DivulgaçãoTribunal de Justiça do Maranhão O sistema de justiça brasileiro, ao longo das últimas décadas, viu a gratuidade da justiça ser pervertida, passando de instrumento de isonomia material para um incentivo perverso à litigância irresponsável e abusiva. A ausência da mínima responsabilidade patrimonial fomentou aventuras jurídicas que asfixiam a máquina judiciária. Foi observando esse cenário de esgotamento que, em agosto…