Categoria: Justiça

O mercado livre de gás natural vem crescendo no Brasil, sobretudo após o ambiente criado pela nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021 e Decreto nº 12.153/2024), que abriu o setor à concorrência e reduziu barreiras à entrada. Passados mais de cinco anos de sua promulgação, é possível afirmar que avanços relevantes foram alcançados, especialmente […] O post Taxa de fiscalização estaduais sobre comercializadores de gás natural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça dos Estados Unidos para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em nota à imprensa, a AGU disse que o pedido de habilitação no processo vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em tramitação. “A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro…

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal. O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da […] O post STJ vai decidir se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os dividendos são a principal expressão do direito do acionista de participar dos lucros sociais. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das S.A.), trata esse direito como essencial ao prever, no artigo 109, inciso I, que nem o estatuto social nem a assembleia geral podem privar o acionista […] O post Dividendos intercalares, Lei das S.A e a interpretação da CVM apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as […] O post Escala 12 x 36 é válida se norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O fortalecimento da Polícia Federal, planejado em 2024, está em vias de implementação: o recrutamento para incorporação de mais 2,5 mil policiais ao quadro. Ao contingente de cerca de 15 mil integrantes se somará o efetivo de 17%, já em fase de seleção. A confirmação é do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em entrevista à […] O post Andrei Rodrigues anuncia contratação de mais 2,5 mil policiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Humberto Martins completa neste domingo (14/6) 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador, durante a epidemia da Covid-19. Nascido em Alagoas, em 1956, Martins é um dos ministros com uma visão mais ampla […] O post Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O setor naval brasileiro tem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), desde que suas atividades estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e as empresas demonstrem sua regularidade fiscal. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Federal […] O post Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que condenou os vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de imóveis que alegou ter intermediado a negociação da fazenda. Parte da comissão ajustada já havia sido quitada, porém […] O post Vendedores de imóvel devem pagar comissão de corretagem combinada em sacas de soja apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou no mês passado o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência. A decisão, por unanimidade, veio depois de semanas de pressão concentrada — ação civil pública apontando vícios de modelagem, parecer do Ministério Público Federal (MPF), manifestação técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), […] O post Entre a tarifa e o apagão: leilão de potência homologado pela Aneel apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A legislação impõe restrições ao uso de ativos garantidores, exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela própria operadora de planos de saúde, mas não estabelece impenhorabilidade absoluta perante o Judiciário, especialmente quando se trata de garantir direito do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […] O post TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Como pode um juiz, que entende mais de Direito do que de Medicina, dizer que o tratamento prescrito pelo médico é o mais indicado para o paciente se […] O post 87% das ações contra planos de saúde são julgadas procedentes pela Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nesta semana, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. Elas foram mortas durante uma ação policial, em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação ainda cabe recurso. A ação indenizatória, julgada procedente, foi proposta pela Defensoria Pública. O Tribunal condenou o estado do Rio de Janeiro não apenas a…

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A desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou provimento ao recurso da defesa do oficial da Marinha, Cristiano da Silva Lacerda. A magistrada manteve a condenação pelos homicídios qualificados de Geraldo Pereira Coelho e Osélia da Silva Coelho, pais de seu ex-namorado, Felipe da Silva Coelho. Na decisão, foram mantidas a perda do cargo público de capitão da Marinha e a indenização mínima de R$ 200 mil por danos morais aos familiares das vítimas. Os advogados de defesa…

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A cobrança de uma taxa mensal de juros superior à média do mercado não basta para configurar prática abusiva em contratos bancários. Com base nesse entendimento, a juíza Nadia Inês Schmidt, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou improcedente uma ação revisional na qual o autor alegava abuso no contrato firmado com […] O post Taxa de juros superior à média não basta para configurar abuso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […] O post ITCMD sobre quotas de <i>holdings</i> esbarra na Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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