Categoria: Justiça

Uma moção de repúdio contra uma empresa, sem suporte jurídico ou autorização normativa específica, não deve servir de fundamento para restringir direitos de estudantes ou interromper relações de estágio. Reprodução/ CEI UFRGSPara TRF-4, UFRGS não pode impedir estágio de estudante em empresa israelense Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) não pode impedir que um estudante seja estagiário de uma empresa israelense de defesa e tecnologia. A negativa foi baseada em um posicionamento…

Ler Mais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça a médica Geysa Leal Correa pela morte da paciente Aline Heloisa Lima Santos de Oliveira, durante um procedimento estético. A morte ocorreu após uma lipoescultura feita pela médica, em 13 de novembro de 2023, no Centro Médico Icaraí, no centro de São Gonçalo, região metropolitana do Rio. A denúncia foi recebida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que determinou a suspensão imediata do exercício da medicina pela profissional. Na denúncia, o MPRJ relata que…

Ler Mais

A recente exoneração de uma servidora da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, após manifestação em redes sociais sobre declaração considerada capacitista durante debate eleitoral, reacendeu uma questão relevante: quais são os limites da discricionariedade administrativa quando o exercício de direitos fundamentais antecede decisões sobre a situação funcional de agentes públicos? Segundo informações divulgadas pela imprensa, a servidora, integrante dos quadros estaduais há mais de quatro décadas, foi dispensada do cargo comissionado poucos dias após criticar publicamente uma manifestação relacionada à deficiência física do…

Ler Mais

Na conferência internacional “Mulheres que movem a justiça”, realizada até sexta-feira (6) em Brasília, comunicadoras defenderam a articulação de redes de apoio entre mulheres como estratégia para combater o machismo e ampliar a participação feminina nos espaços de poder. O evento promove debates sobre uma justiça mais igualitária no Brasil. Segundo as participantes, os profissionais que trabalham com produção de informação também devem atuar no combate a mensagens misóginas e à desinformação. A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, contextualizou hoje (5), em mesa de debates, que a união…

Ler Mais

A prescrição intercorrente em execuções judiciais exige a inércia do credor no intercurso do processo, depois do descumprimento de uma decisão judicial. Ao agir ativamente para buscar a resolução da dívida e para localizar os bens do devedor, o credor impede a ocorrência da prescrição, mesmo passado o prazo de dois anos. FreepikPrescrição exigiria inércia do credor pelo prazo e dois anos Com essa premissa, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista…

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) conceder prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, um dos investigados pelos descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, que ainda está em sigilo, o ministro atendeu ao pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. Camisotti está preso desde setembro de 2025.  Em nota, a defesa do empresário declarou que a decisão de Mendonça demonstra que…

Ler Mais

A manipulação de medicamentos pressupõe prescrição médica individualizada para paciente determinado. Devido a essa limitação, é ilegal a compra pública, em larga escala, de fórmulas manipuladas para substituir um remédio industrializado registrado. FreepikPrefeitura mandou farmácia de manipulação produzir versão do Monjauro para rede pública Com base neste entendimento, a juíza Patrícia da Conceição Santos, da Vara Única da Comarca de Urupês (SP), concedeu liminar em Mandado de Segurança para impedir a prefeitura local de comprar o medicamento tirzepatida, princípio ativo da caneta emagrecedora Mounjaro, de uma farmácia de manipulação local. …

Ler Mais

O governo do Distrito Federal (GDF) pediu nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que R$ 2,2 bilhões bloqueados nas contas de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sejam transferidos imediatamente para Banco de Brasília (BRB). Henrique Vorcaro é um dos investigados na Operação Compliance Zero, que apura o caso Master, e teve o valor bloqueado por determinação da Justiça. Ele está preso desde maio deste ano.  Na petição encaminhada ao STF, a procuradoria-geral do GDF afirma que o governo local é um dos acionistas do BRB e tem arcado…

Ler Mais

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento interposto por uma empresa em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, reconhecendo o caráter confiscatório de uma multa punitiva equivalente a aproximadamente 355% do imposto exigido. ReproduçãoTribunal reconheceu o caráter confiscatório de multa superior ao valor do imposto A decisão, proferida em 30 de setembro de 2026, determinou a adequação da penalidade aos parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, representando uma redução histórica de aproximadamente R$…

Ler Mais

A juíza em exercício do Juizado Especial do Torcedor do Tribunal de Justiça do Rio, Renata Guarino Martins, defende medidas mais duras contra agressores em torcidas organizadas. A sugestão foi feita após as ações violentas de confronto, envolvendo as torcidas organizadas do Flamengo e do Vasco no último dia 29 de outubro, pelo Campeonato Brasileiro, em dois pontos diferentes da cidade resultarem em feridos e um torcedor baleado.  Para a magistrada, a violência entre as torcidas organizadas continua fazendo vítimas, apesar de termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados. Para Renata, como a…

Ler Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e a MDS, uma das principais corretoras de seguros do Brasil, oferece gratuitamente um seguro contra acidentes pessoais a advogados paulistas que tenham apólice vigente de seguro automotivo. OAB-SPOAB-SP oferece seguro aos advogados em parceria com Caasp e seguradora  O benefício consiste no pagamento de uma indenização de uma única parcela de R$ 5 mil aos dependentes do segurado em caso de morte acidental. Para…

Ler Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o relatório no qual a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). Fachin, que é relator do caso Master, também concedeu o mesmo prazo para a PGR se manifestar sobre o pedido da PF para que a investigação seja prorrogada por mais 60 dias. Na semana passada, os investigadores concluíram o relatório parcial…

Ler Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade. MagnificJustiça do Trabalho entende que falta de pausa gera direito a horas extras Segundo a CNI, a interpretação dos artigos 71, parágrafo 4º, e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) adotada pela Justiça do Trabalho, em…

Ler Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre…

Ler Mais

A facilidade de obter respostas modifica nossa relação com o conhecimento. Uma dúvida que antes exigia consultas demoradas pode ser encaminhada em poucos segundos a um mecanismo de busca ou a uma ferramenta de inteligência artificial. Textos são resumidos, conceitos recebem explicações acessíveis e argumentos aparecem organizados com uma desenvoltura que, até pouco tempo, dependeria de considerável trabalho humano. Essa transformação convida a uma pergunta: o que ainda precisamos aprender quando tantas informações podem ser recuperadas ou produzidas sob demanda? FreepikIA no ensino e na prática do direito A resposta…

Ler Mais

Representantes de clubes de futebol afirmaram nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente. Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época. Durante a audiência, os clubes também criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao novo modelo. >> Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS Flamengo e Fluminense O vice-presidente…

Ler Mais

A participação ativa de países asiáticos no desenvolvimento da Rota Marítima do Norte, no Oceano Ártico, tem tornado o corredor uma alternativa promissora às rotas comerciais ao sul, impactadas por frequentes interrupções nos últimos anos. A avaliação é do BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center (NeLi), centro de pesquisa responsável pela infraestrutura jurídica e econômica do Brics+.  Reprodução / NeLiRota Marítima do Norte liga oceano Atlântico ao Pacífico ao longo da costa norte da Rússia A entidade explica, em vídeo, 30% do gás natural ainda não descoberto do mundo…

Ler Mais

O complexo industrial da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, passará por avaliação com o objetivo de reutilização da estrutura. A Justiça do Rio determinou a medida para que sejam definidos valores e a alternativas de aproveitamento econômico das instalações.  A decisão é da 5ª Vara Empresarial da Capital, que autorizou a contratação de peritos especializados para elaborar o inventário e avaliar os equipamentos e a edificação da antiga refinaria, cuja falência foi decretada em 31 de agosto deste ano. O juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira considerou a avaliação indispensável…

Ler Mais

Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358 — batizada de Lei Raul Jungmann ou Marco Antifacções — chegou ao ordenamento com a promessa de ampliar o combate ao crime organizado. Sua efetividade, porém, dependerá menos do rigor abstrato das penas do que da doutrina e da jurisprudência que se formarão em torno dela. Vidal CavalcanteRebelião em 1992 A norma qualificou o conceito de organização criminosa ao introduzir o adjetivo “ultraviolenta” e a definiu como o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça…

Ler Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas. O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim,…

Ler Mais