Categoria: Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Tomaz Silva/Agência BrasilNorma permitia aos pais vetar participação dos filhos em aula sobre sexualidade Na ação, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas questionaram a Lei estadual 12.479/2025. As entidades…

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse nesta terça-feira (3) que o governo federal constatou uma “proximidade indesejável” entre o setor de bets e o crime organizado. Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das bets, o ministro afirmou que a medida provisória que proibiu o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online contribuiu para o combate ao crime. “Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de…

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Na era das redes sociais, alguns investigados parecem mais preocupados em convencer seus seguidores de que são inocentes do que em demonstrar sua inocência perante a Justiça. Para isso, recorrem a uma estratégia cada vez mais frequente, qual seja, apresentar-se como vítimas de uma suposta perseguição judicial, transformando investigações criminais em espetáculos de indignação pública. A tal fenômeno podemos denominar vitimismo penal. FreepikPerseguição judicial ou vitimismo A estratégia é relativamente simples. Diante de um inquérito policial, denúncia, ou imposição de medida cautelar, o investigado procura deslocar o centro do debate.…

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A Justiça Eleitoral reabriu o cadastro eleitoral em todo o país nesta terça-feira (3). Com a retomada dos serviços, eleitores podem voltar a solicitar a emissão do primeiro título de eleitor, a transferência de domicílio eleitoral, a atualização de dados cadastrais e a regularização da situação eleitoral. Os serviços podem ser acessados pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou presencialmente em cartórios eleitorais, centrais e postos de atendimento. Serviços disponibilizados emissão do primeiro título de eleitor; transferência de domicílio eleitoral; atualização e correção de dados cadastrais; regularização…

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ReproduçãoImóvel era abastecido de forma irregular pela nascente de dois rios A existência de rede pública de abastecimento de água torna obrigatória a conexão do imóvel urbano e veda a utilização de fontes alternativas, como água de nascente. A proibição busca assegurar a sustentabilidade do sistema sanitário e a proteção dos recursos hídricos. Com base neste entendimento, o 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, negou o pedido de um morador que pretendia anular uma multa aplicada por uma concessionária pelo uso de água proveniente…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado. Lucas Pricken/STJSTJ reconheceu relevância da questão sobre prazo para rever ato administrativo O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado na última quarta-feira (28/10). Houve ainda a determinação de suspensão de todos os processos que tratem sobre esse tema. Essas ações poderão seguir com a instrução…

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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil retoma nesta terça-feira (3/11) a campanha “Ordem em Dia”, que permite à classe regularizar anuidades, negociando débitos anteriores a 2026, estando ou não em execução judicial. A campanha se encerra no próximo dia 13.  Flavia Freitas/ OAB-RJOAB-RJ retoma campanha “Ordem em dia” para que advogados regularizem débitos “Estamos retomando o Ordem em Dia para oferecer uma nova oportunidade aos advogados e às advogadas que desejam regularizar sua situação com a OAB-RJ. Nosso objetivo é facilitar esse caminho, com condições…

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O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026. O documento contém propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023.  FreepikConsulta pública receberá críticas e sugestões até as 23h59 de 16 de novembro De acordo com o Centro, as propostas não demonstram a posição oficial da instituição sobre o tema. Na prática, o documento aborda, segundo a entidade, uma série de conclusões preliminares elaboradas por um grupo de trabalho criado em junho…

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A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento súbito ou imprevisível, mas transformação estrutural anunciada, que impõe aos agentes econômicos e à administração pública a necessidade de planejamento e adaptação progressiva. Spacca… Seria possível, por isso, negar a revisão de um contrato público sob o argumento de que o fornecedor…

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É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já eram conhecidas e poderiam ter sido discutidas na fase de conhecimento. Modificar o título nessa etapa viola a coisa julgada. MagnificAlegações da ré não são suficientes para alterar coisa julgada Com esse entendimento, a 2ª Turma da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rescindiu uma decisão monocrática da 5ª Câmara Cível do mesmo tribunal e determinou o retorno de cinco cotas para um…

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A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. A audiência pública está agendada para esta terça-feira (3) em Brasília (DF), a partir das 10h, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça, e também pelo canal…

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A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. MagnificAlteração dos beneficiários alteraria valor da quota-parte Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma sentença que concedeu pensão de morte de trabalhador urbano a uma menor de idade, representada pela mãe. O caso teve origem em ação ordinária ajuizada por filha, representada por sua genitora,…

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A culpabilização de um motorista por homicídio culposo no trânsito exige a comprovação de causa e consequência (nexo causal) entre a sua atitude imprudente e a morte. Dirigir embriagado não é um fator suficiente para condená-lo se esse não foi, de forma inequívoca, o motivo determinante para o resultado fatal. FreepikTJ-RS absolveu motorista do crime de homicídio culposo Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem do crime de homicídio culposo. Segundo os autos, o veículo com quatro integrantes…

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Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente (artigo 1.030, caput, do CPC), e é preciso decidir o que se examina primeiro. A rotina dos gabinetes aponta para os óbices de admissibilidade: tempestividade, preparo, prequestionamento, Súmula 7 do STJ, Súmula 279 do STF. O artigo 1.030 resolve a questão de outro modo, ainda que sem a clareza desejável. O Manual para Análise do Recurso…

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Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. FreepikTST reconheceu dano moral para vítima de assédio sexual no trabalho Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial, outros elementos de prova confirmaram o relato. A trabalhadora afirmou no processo…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a soltura do desembargador federal Macário Júdice. Ele havia sido preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), em dezembro do ano passado.  >> Clique aqui e leia mais sobre a Operação Unha e Carne na Agência Brasil De acordo com a assessoria de imprensa do STF, sua prisão preventiva foi convertida em medidas cautelares e uso de tornozeleira eletrônica.  Macário Júdice atua no 2º Tribunal Regional Federal (TRF 2) e foi preso na segunda fase…

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O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. MagnificJulgamento no STF está suspenso por pedido de vista Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou um agravo em execução criminal movido pelo Ministério Público e manteve a decisão do juízo da primeira…

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O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a intimação da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, a apresentar as razões que embasam a apelação contra a sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital, que o condenou a 43 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pela morte do menino Henry Borel, à época com 4 anos, ocorrida em março de 2021.  O Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri…

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