Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) um prazo de 48 horas para o ex-deputado federal Daniel Silveira explicar o descumprimento da decisão que o impede de usar as redes sociais. Silveira cumpre prisão em regime aberto e gravou um vídeo para apoiar a reeleição do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A postagem foi feita no perfil do senador no X. “Há expressa determinação judicial sobre a proibição de utilização de redes sociais como condição específica do regime prisional aberto imposto ao sentenciado Daniel Lucio…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (28) a Polícia Federal (PF) a iniciar o rastreamento de bens e recursos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que estão exterior.  A medida foi tomada no âmbito das investigações sobre as fraudes no Banco Master e também vai alcançar outros investigados. Com a decisão do ministro, o governo brasileiro vai acionar mecanismos de cooperação internacional para tentar obter informações sobre os bens e recursos ilegais que podem ter sido transferidos para o exterior.  Vorcaro está preso preventivamente no 19°…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25). Na decisão, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho,…

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público de São Paulo, denunciou quatro pessoas acusadas de monitorar a rotina do promotor Lincoln Gakiya e do coordenador de unidades prisionais do oeste paulista, Roberto Medina. Segundo a investigação, o grupo atuava para o Primeiro Comando da Capital (PCC).   Brasília – 25/11/2025 – Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Lincoln Gakiya. Foto: Lula Marques/Agência Brasil Segundo a denúncia, Gakiya e Medina são alvo do PCC desde 2018, quando investigadores identificaram bilhetes manuscritos…

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Três policiais militares que descumpriram as regras da prisão domiciliar foram alvos de novos mandados de prisão preventiva nesta terça-feira (28), no Rio de Janeiro.  Carlos Fernando Dias Chaves, Carlos Magno Mariano de Souza e Waldeci Barbosa Nunes são acusados de integrar o núcleo de segurança pessoal do contraventor Rogério Andrade desde a denúncia apresentada na deflagração da Operação Pretorianos, em 2024. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ), o trio desrespeitou reitreradamente as medidas cautelares a que estavam submetidos,…

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A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal. A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém…

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O corpo do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Octavio Gallotti foi velado nesta segunda-feira (27) no Salão Branco da Corte. Galotti morreu neste domingo (26) aos 95 anos de idade. Ele atuou na Suprema Corte entre 1984 e 2000. Ministros do Supremo e integrantes de outros tribunais prestaram as últimas homenagens e participaram de uma missa. O sepultamento será nesta terça-feira (28), no Cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro, às 16h.  O presidente do STF, ministro Edson Fachin, lembrou em sua fala em nome da Corte,…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo esclareça as falhas apresentadas na tornozeleira eletrônica da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom. A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir que seja esclarecido se a perda de sinal decorre de falhas operacionais ou violação do equipamento. O prazo para manifestação é de cinco dias. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos golpistas de…

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A biometria será usada mais uma vez para votar nas eleições deste ano. A tecnologia estará disponível em todas as seções eleitorais do país para evitar fraudes e garantir a lisura do pleito. Apesar da requisição, a biometria não é obrigatória para exercer o direito ao voto. Se o título estiver regular, o eleitor pode votar mesmo sem ter realizado esse cadastro. Neste caso, será exigido o documento de identificação para acesso à urna eletrônica. Se a urna eletrônica não reconhecer a biometria já realizada, o eleitor continua tendo o…

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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa fabricante de armas a ressarcir o estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a um […] O post Fabricante de armas é condenada por falha em pistola que feriu policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As forças de segurança do Rio terão de fazer um recadastramento extraordinário e obrigatório das armas de uso restrito, como fuzis, carabinas e submetralhadoras, cedidas a órgãos ou entidades públicas ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Estado. A medida é para garantir a governança e a fiscalização de armas provenientes das polícias Militar e Civil.  Com o recadastramento, órgãos de controle, como o Ministério Público do Rio, poderão oficiar as polícias e receber informações atualizadas, como nome de quem está com o armamento e quem…

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O vídeo feito com inteligência artificial em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), seu filho, à Presidência da República violou as normas eleitorais que proíbem o uso de deepfake e a propaganda eleitoral antecipada, de acordo com especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.   […] O post Vídeo de Jair Bolsonaro feito com IA configura <i>deepfake</i> e propaganda antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) conseguiu na Justiça a garantia do resgate de R$ 481,5 milhões investidos pelo Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores estaduais, no Fundo Revolution, ligado ao Grupo Master.  A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação contra a Master Corretora e a Acura Gestora de Recursos e seus diretores. A Justiça também determinou auditoria independente e medidas de bloqueio patrimonial para assegurar eventual ressarcimento ao Rioprevidência. A medida assegura a efetivação do pedido de resgate integral formulado pelo Rioprevidência,…

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Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esperar que as controvérsias se assentem, esperar que o novo sistema saia do papel para só então mexer nos contratos. A tentação é compreensível, mas […] O post Reforma tributária: por que esperar a alíquota da CBS para revisar contratos é um erro jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Distribuído em 21 de julho de 2026 no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o requerimento de declaração de elegibilidade (RDE) formulado por Deltan Martinazzo Dallagnol chega instruído por dois pareceres de rara densidade dogmática, subscritos por juristas de primeira grandeza, que convergem na mesma conclusão: a de que o requerente estaria livre para disputar as […] O post O RDE de Deltan Dallagnol e o problema do precedente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública, restringindo-se o uso das hipóteses excepcionais que permitem o repasse dos valores somente após o cumprimento da missão oficial. A decisão foi proferida pela 2ª […] O post Pagamento antecipado de diárias a delegados da Polícia Federal é regra geral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti morreu neste domingo (26/7), aos 95 anos. Integrante da corte entre 1984 e 2000, um dos períodos mais marcantes da redemocratização brasileira, Gallotti presidiu o Supremo de 1993 a 1995. O velório ocorrerá nesta segunda-feira (27/7), entre 10h e 16h, no Salão […] O post Morre aos 95 anos o ministro aposentado do STF Octavio Gallotti apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Direito Privado brasileiro tradicionalmente trata os vícios da manifestação de vontade como fenômenos essencialmente individuais, sendo o erro, o dolo, a coação, a lesão e demais defeitos do negócio jurídico concebidos como patologias da formação do consentimento, cuja consequência natural consiste na invalidação, revisão ou resolução do contrato celebrado. A resposta jurídica mais tradicional, […] O post Vício contratual como problema de governança de empresas estatais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou neste domingo (26) profundo pesar pelo falecimento do ex-presidente e ministro aposentado Octavio Gallotti, 95 anos  De acordo com a nota divulgada pelo STF, o velório, aberto ao público, será realizado no Salão Branco do STF, no dia 27 de julho, das 10h às 16h. O sepultamento será no dia 28, no Rio de Janeiro. Natural do Rio de Janeiro (RJ), Gallotti integrou o Supremo Tribunal Federal de 1984 a 2000, período em que participou da consolidação da jurisprudência da Corte após a promulgação…

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