Categoria: Justiça

O crescimento das recuperações judiciais de produtores rurais nos últimos anos levou ao Judiciário uma pergunta à qual a Lei 11.101/2005 já responde, ainda que sem nomear expressamente o instituto: como tratar, à luz do artigo 66, os contratos de arrendamento rural celebrados pelo devedor após a distribuição do pedido recuperacional? O silêncio quanto ao arrendamento não é ausência de critério, mas simples consequência da precisão técnica dos verbos que a lei efetivamente emprega — precisão que é justamente o que está em jogo nas decisões que têm equiparado arrendamento…

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A Polícia Federal (PF) informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que os dados extraídos do telefone celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro estão preservados, sob a guarda da instituição. A PF informou que está de posse do aparelho e do material original extraído dele, com lacres íntegros e com os mecanismos de verificação de integridade digital. Acrescentou ainda que tem “plenas condições técnicas” para encaminhar cópia idêntica dos dados a todos os ministros que a solicitaram. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já manifestaram interesse em receber…

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O artigo 225 da Constituição de 1988 assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, enquanto o artigo 170, VI, determina que a ordem econômica observe a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental das atividades econômicas. É nesse ponto de encontro entre proteção ambiental e desenvolvimento que se situa o princípio do limite, segundo o qual toda atividade humana produz alguma alteração no meio ambiente. Por isso, o Direito Ambiental não trabalha com a noção de impacto zero, mas com a distinção entre impactos juridicamente…

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Um grupo de ex-ministros de Estado, economistas, empresários e integrantes da sociedade civil divulgaram uma carta neste domingo (13) em apoio ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A carta fala em apoio às medidas tomadas por Fachin até o momento, “com o objetivo de preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal” e defendem “a mais rigorosa e imparcial apuração dos fatos e das gravíssimas acusações que vieram a público nas últimas semanas”. Na carta, defendem a apuração dos fatos e a devida responsabilização e vinculam essas…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, neste domingo (13), que disponibilizar aos colegas de Corte todos os dados do telefone celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro contribuiria para “tumultuar o julgamento” marcado para a próxima terça-feira (15) e colocar as investigações em risco. Na data, a Corte terá uma sessão plenária extraordinária para decidir sobre a abertura de uma possível investigação a respeito de supostas relações do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro. Segundo o ministro Menonça, “todo o material utilizado para o julgamento” do dia…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou neste domingo (13/9) o sigilo de todo o material relativo à investigação sobre um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares para a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Antonio Augusto/STFDino aplicou nova orientação de colegas da corte para levantar o sigilo do caso A apuração diz respeito a uma suposta organização criminosa formada por agentes públicos e privados, responsável por direcionar os valores recebidos para empresas subcontratadas de forma irregular, sem comprovação da prestação…

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou neste sábado (12) o pedido para que todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal (PF) do celular do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A manifestação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em meio à disputa sobre quais documentos devem ser disponibilizados antes do julgamento marcado para terça-feira (15). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que os integrantes do STF tenham conhecimento prévio de todo o material necessário para formar…

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No cotidiano do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cena tem se tornado comum: empresas celebrando e pedindo a aplicação do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se o repetitivo lhes fosse favorável. O pano de fundo é sempre o mesmo: a tentativa de legitimar manejos contábeis fictos e circulares, sob o argumento de que a Corte Superior os teria autorizado em favor de empresas que se arvoram beneficiárias de subvenções gerais de ICMS, prática que tem produzido repercussões profundas e severas na apuração do lucro…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, estabeleceu o prazo de 24 horas para que a Polícia Federal (PF) envie informações sobre a custódia do material extraído do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o estado em que ele se encontra. A petição, enviada neste sábado (12), responde a ofícios dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Todos solicitaram cópia integral da mídia que armazena o conteúdo. Fachin também cita negativa do ministro André Mendonça, relator do caso Master, para dar acesso ao…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assumiu neste sábado (12/9) a relatoria do procedimento sobre uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes financeiras, e seus possíveis vínculos com autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes. Antonio Augusto/STFFachin transferiu para si próprio a relatoria de procedimento do caso Master Até então, esse caso, que será analisado pelo Plenário da corte na sessão extraordinária da próxima terça-feira (15/9), era relatado pelo ministro André Mendonça. A partir do novo despacho, Fachin substitui…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, é agora o relator do caso sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No mesmo despacho deste sábado (12), Fachin remeteu à Presidência da Corte processos relacionados ao Banco Master e a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, Fachin faz referência a despacho do ministro André Mendonça, também deste sábado, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes (Petição 16.662) ao presidente do STF, com base no regimento…

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A assertiva de Pierre Bourdieu segundo a qual “o equivalente de ‘Deus está conosco’ é hoje ‘a opinião pública está conosco’” [1] vem sendo repetidamente confirmada no Brasil desde a “lava jato”, fenômeno mais midiático do que jurídico, em que decisões foram tomadas de forma açodada para influenciar resultados eleitorais e satisfazer, a um só tempo, a sanha de jornalistas ansiosos por furos de reportagem e a cólera pública inflamada. Spacca Poucos têm melhor condição de apontar os efeitos deletérios da pressa em matéria de direito do que o ministro…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal não vai analisar, na sessão extraordinária da próxima terça-feira (15/9), o pedido do ministro Alexandre de Moraes para apurar possível abuso de autoridade do ministro André Mendonça em medidas tomadas nas investigações relativas ao Banco Master (Pet 16.704). Isso será discutido pelo colegiado somente no dia 23 deste mês. Antonio Augusto/STFFachin negou incluir apuração sobre Mendonça na sessão da próxima terça Em despacho deste sábado (12/9), o presidente da corte, ministro Edson Fachin, negou a inclusão dessa matéria na pauta de terça. Assim, o…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que adote medidas para garantir aos ministros que participarão do julgamento de terça-feira (15) acesso à íntegra dos dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Em ofício encaminhado neste sábado (12), Gilmar reforçou um pedido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e defendeu que, se o relator do caso, André Mendonça, não disponibilizar os arquivos, a própria Polícia Federal seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros.…

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“A capacidade contributiva do indivíduo significa sua idoneidade econômica para suportar, sem sacrifício do indispensável à vida compatível com a dignidade humana, uma fração qualquer do custo total de serviços públicos.” Aliomar Baleeiro [1] Uma pergunta simples, uma resposta institucionalmente complexa Spacca… Imagine duas famílias com a mesma renda per capita e a mesma composição de consumo. Nenhuma delas ultrapassa meio salário-mínimo por pessoa, ambas estão cadastradas no CadÚnico e ambas terão, pelo desenho vigente da Lei Complementar nº 214/2025, exatamente o mesmo cashback do IBS e da CBS. A…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes enviou ofício ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pede o adiamento da sessão de julgamento marcada para a próxima terça-feira (15), que vai decidir se o ministro Alexandre de Moraes será investigado por suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.  Mendes, que é o decano (membro mais antigo) do tribunal, também solicitou que o caso envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de irregularidades por Moraes, seja analisado conjuntamente. A manifestação foi enviada na noite desta…

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A posição do ministro Gilmar Mendes de que o Supremo Tribunal Federal, antes de avançar sobre o mérito, precisa definir o objeto, o rito e a condução dos procedimentos relacionados à sessão extraordinária marcada para a próxima terça-feira (15/9), foi corroborada por personalidades do Direito ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que entendem que o momento exige cautela e que o Plenário do STF deve primeiro solucionar as questões processuais que ainda cercam o caso. Antonio Augusto/STFPlenário do STF tem sessão marcada para a próxima terça para debater o tema…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) o levantamento do sigilo de 39 processos que tramitam na Corte. A decisão atende, em parte, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que havia solicitado a abertura de 18 processos. Entre os procedimentos estão investigações e petições relacionadas a políticos e apurações conduzidas pelo STF. Segundo Mendonça, os processos não têm relação com o objeto da sessão extraordinária do STF marcada para a próxima terça-feira (15), que vai decidir se o ministro Alexandre de Moraes…

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