Categoria: Justiça

Advogadas previdenciaristas debateram os desafios da atuação na OAB-SP Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas de combate à desigualdade contra mulheres. As recomendações foram elaboradas durante a Primeira Conferência Nacional das Mulheres Advogadas Previdenciaristas, realizada na última quinta-feira (29/10), na sede da OAB em São Paulo. O encontro reuniu especialistas do Direito Previdenciário para debater sobre os desafios da atuação, a proteção social das mulheres e a igualdade de gênero. Entre as propostas está…

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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. O valor, segundo a DPRJ, deve ser revertido em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial. Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte da capital fluminense, a ação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais. “A Operação…

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As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor importante da vida econômica da sociedade contemporânea: o segmento sem fins lucrativos, que reúne uma parcela relevante dos hospitais, universidades e escolas. DivulgaçãoHospital Samaritano de São Paulo Em razão do seu passado colonial, no qual os primeiros hospitais foram instituídos pelas irmandades da misericórdia, criadas por iniciativa da Rainha Dona Leonor, e as escolas, por ordens religiosas ou comunidades de…

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A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de 56 anos que passou 28 anos trabalhando para uma família no Distrito Federal em condições análogas à escravidão. O homem também foi usado como laranja em cinco empresas ligadas aos empregadores, chegando a figurar como sócio majoritário e administrador de negócios que desconhecia. A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família e proíbe que os investigados utilizem o nome,…

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Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as bets. Em nota conjunta divulgada nesta sexta (30/10), as organizações apontam que a programação reúne 28 participantes, mas nenhum representante de instituições dedicadas à proteção dos consumidores. MagnificEntidades reclamam da ausência de representantes da defesa do consumidor A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, que questiona a MP 1.394/2026. O Brasilcon, o Instituto de Defesa…

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Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho. A liminar foi concedida nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14…

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos de PIS e Cofins sobre determinadas aquisições desoneradas, quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelas contribuições. A decisão não estabelece uma autorização irrestrita para o creditamento. Seu alcance depende das condições das operações e das regras legais aplicáveis. Agência BrasilRegião da Zona Franca de Manaus No AREsp 3.295.872, a Fazenda Nacional questionava o direito de uma empresa sediada na…

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O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho foi condenado nesta quinta-feira (29) a 17 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado, pela morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos, em 31 de março de 2024. Além da prisão, ele não poderá dirigir veículos automotores e nem recorrer em liberdade, segundo decisão da Justiça. Acidente com Porsche  De acordo com a acusação, Fernando dirigia um Porsche em alta velocidade e estava embriagado quando bateu na traseira do Renault Sandero dirigido pela vítima. O…

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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) no dia 15 de outubro e negou ter cometido fraudes bancárias na operação de tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). A oitiva ocorreu antes de Vorcaro e mais 14 investigados terem sido indiciados pela PF no inquérito da primeira fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes nas operações do Master. Os indiciamentos foram concluídos nesta quarta-feira (28).  No depoimento prestado à delegada Janaína Palazzo, o ex-banqueiro defendeu o arquivamento da investigação e…

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O lançamento da edição de 2026 do Anuário da Justiça São Paulo já tem data marcada: 10 de novembro, uma terça-feira, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento, com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, será às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no último dia 3, aos 71 anos. Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver a relatoria das investigações sobre os descontos ilegais nos benefícios do INSS ao ministro André Mendonça. Na decisão, Fachin entendeu que não há mais motivos para retenção das investigações na presidência do Supremo. Em setembro, o caso foi retirado de Mendonça após a guerra de liminares envolvendo o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que é citado em mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Caso Master Fachin…

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Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, participarão no mês de dezembro do Fórum Acordo Mercosul–UE: Oportunidades e Desafios, que será promovido em Lisboa, nos dias 3 e 4. Marcos Oliveira/Agência SenadoEvento colocará em discussão o acordo entre Mercosul e União Europeia Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o evento reunirá políticos, juristas, magistrados e líderes empresariais para debater a próxima etapa da integração entre Mercosul e União Europeia. Além dos magistrados, estão entre…

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A defesa de Daniel Vorcaro entregou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma perícia particular realizada no aparelho celular do ex-banqueiro, que foi apreendido pela Polícia Federal (PF) no dia 17 de novembro de 2025. O laudo apresentado concluiu que centenas de arquivos foram criados e modificados após a apreensão do aparelho, que é a principal prova das relações de Vorcaro com políticos e das supostas irregularidades financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).  De acordo com o documento, 657 arquivos que estavam no celular foram modificados e…

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Em 28 de setembro de 2026, foi editada a Lei nº 15.524 que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Ela suscita uma discussão relevante sobre o papel do Estado na garantia da qualidade dos serviços de saúde e sobre a necessidade de instituir mecanismos permanentes de avaliação, fiscalização e aperfeiçoamento da assistência. Fernando Frazão/Agência BrasilServiços de saúde são de relevância pública A questão deve ser examinada à luz do artigo 197 da Constituição, segundo o qual as…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News.  As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos.  Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram. Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR),…

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O procurador do estado de São Paulo e árbitro Olavo Alves Ferreira, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi convidado para fazer parte do Corpo de Árbitros da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Reprodução/redes sociaisOlavo Alves Ferreira, colunista da ConJur A carta de convite foi enviada a Ferreira nesta quarta-feira (28/10) pela diretora-executiva da câmara, Juliana Loss de Andrade. “A Fundação Getulio Vargas ficará sumamente honrada em poder contar com o conhecimento técnico e o prestígio inerentes ao seu nome”, diz o documento. Constituída em 2002, a Câmara FGV…

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) denunciou nesta quarta-feira (28), 12 integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) acusados de controlar a comercialização de botijões de gás de cozinha em comunidades da região metropolitana do Rio, através de ameaças e extorsões contra comerciantes.  Além dos mandados de prisão e de busca e apreensão, o MPRJ obteve junto à 2ª Vara Criminal Especializada da Capital, o bloqueio de mais de R$ 327 milhões em recursos vinculados aos…

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