Categoria: Justiça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) o levantamento do sigilo de 39 processos que tramitam na Corte. A decisão atende, em parte, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que havia solicitado a abertura de 18 processos. Entre os procedimentos estão investigações e petições relacionadas a políticos e apurações conduzidas pelo STF. Segundo Mendonça, os processos não têm relação com o objeto da sessão extraordinária do STF marcada para a próxima terça-feira (15), que vai decidir se o ministro Alexandre de Moraes…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se, em recurso especial, é possível substituir a análise de suficiência da prova que embasou o julgamento no tribunal de apelação. Rafael Luz/STJPara Mauro Campbell, STJ não pode substituir análise da suficiência da prova ao julgar REsp O tema testa os limites de aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda reexame de fatos e provas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. O caso concreto envolve uma disputa entre a Distillerie Stock,…

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O grupo ligado ao então banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, tinha acesso a informações sobre investigações contra ele no Ministério Público Federal (MPF), em sistema de acesso exclusivo a policiais federais e até da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), integrada por 196 países. A revelação faz parte de um relatório da Polícia Federal (PF), datado de 27 de fevereiro deste ano, enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias envolvendo o Master e Vorcaro. O sigilo…

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O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um paciente, o Estado deve pagar pelo tratamento adequado. MagnificCaso seja necessário, Estado deve pagar para que paciente tenha tratamento adequado Com esse entendimento, a juíza Simone Torres Pedroso, da Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que um paciente de 66 anos que sofreu um infarto agudo no miocárdio seja transferido para uma unidade de atendimento médico…

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A Polícia Federal (PF) apontou em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central (BC) Belline Santana recebeu pagamentos recorrentes de R$ 500 mil em troca de repassar informarções sigilosas para o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  Ao menos um dos pagamentos chegou a R$ 760 mil reais, segundo mensagens trocadas entre o advogado e empresário Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro e apontado como seu operador financeiro, e Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado pelo BC em novembro do ano…

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O falso não é absolutamente proibido. A luta social cotidiana contra as falsidades tem provocado, em todos os recantos da prática jurídica, uma enxurrada de decisões judiciais, a ponto de ser comum a demonização de uma técnica de computação que, com uso de inteligência artificial (IA), permite manipular fotos, vídeos e som, para criar obras audiovisuais sintéticas. Não é para menos. O uso abusivo da técnica permite tomar imagens de pessoas inocentes para montar apresentações de cunho sexual, assim como permite a manipulação da opinião eleitoral. O custo pessoal para…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.  A medida consta na decisão em que o ministro autorizou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10), em que a Polícia Federal (PF) cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.  Além…

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A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). MagnificTST considerou que a prorrogação automática do contrado foi válida Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre uma indústria farmacêutica e um analista de compliance. O documento firmado pelas partes em janeiro de…

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Um projeto de R$ 1 milhão destinado pelo deputado federal Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) não foi executado conforme previsto, segundo informações reunidas pela Polícia Federal (PF) e que fundamentaram a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. Autorizada por decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Além de Frias, que…

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a sessão plenária desta quinta-feira (10), em meio ao agravamento de uma crise entre ministros da própria Corte.  Fachin já havia cancelado a sessão de quarta-feira (9), horas depois de o ministro Flávio Dino ter determinado a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), revertendo decisão do dia anterior do ministro André Mendonça, que havia afastado o delegado de suas funções.  A guerra de liminares é o episódio mais recente de um embate público entre…

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A falta de comprovantes de despesas de campanha com recursos públicos não implica, automaticamente, no crime de apropriação indébita. Para comprovar o delito, é necessário que haja provas de que o dinheiro foi usado para fins pessoais. MagnificA falta de comprovantes do dinheiro usado na campanha não implica em apropriação indébita Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deu provimento a um pedido de Habeas Corpus para trancar uma ação penal que foi movida contra Rose Cipriano Lapa, ex-candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro…

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Vamos imaginar uma investigação sobre um suposto crime que tenha prejuízo estimado em R$ 50 milhões e envolva cinco pessoas. Não se sabe quanto cada uma teria recebido, qual parcela do prejuízo decorre de sua conduta ou sequer se todas participaram dos mesmos fatos. Ainda assim, pede-se o bloqueio de até R$ 50 milhões do patrimônio de cada uma delas. O resultado chama atenção: um dano de R$ 50 milhões pode gerar R$ 250 milhões em constrições. MagnificDa solidariedade na medida assecuratória Essa lógica tem sido recorrente no processo penal…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (9) e ficam preservadas todas as decisões tomadas por Moraes no processo até a data de hoje. O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de…

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A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência da República com vetos. A norma entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação, na última sexta-feira (4/9). MagnificLei criou fundo para fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (9) a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior no âmbito das investigações sobre repasses de dinheiro de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, à produção da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Freixo Júnior, também conhecido como Mineiro, é apontado como o responsável pelos repasses de dinheiro ao fundo Havengate, nos Estados Unidos. O fundo é gerido por um advogado próximo a Eduardo Bolsonaro, ex-deputado federal, filho do ex-presidente e que atualmente mora nos Estados Unidos.…

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Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das medidas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A avaliação é de especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo elas, o plenário do STF, além de aprovar os planos regionais, estabeleceu critérios que contribuem para a transparência e fiscalização mais efetiva das propostas. …

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