Categoria: Justiça

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de o paciente ser figura pública importante e de interesse nacional. Gervásio Baptista/Agência BrasilUltima imagem de Tancredo Neves antes de sua morte, ocorrida em 21 de abril de 1985 A partir dessa premissa, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um dos filhos do ex-presidente Tancredo Neves a obter acesso a documentos médicos relacionados…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, declarou nesta quarta-feira (28) que as eleições deste ano transcorreram dentro da normalidade. A manifestação do ministro foi divulgada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado a presidente, divulgar uma carta na qual diz que o pleito foi “fraudado”. “Com empenho de servidores públicos de todo o país, dos mesários, das forças de segurança e dos demais atores envolvidos, as Eleições 2026 transcorreram dentro da mais absoluta normalidade e com respeito aos ditames legais e constitucionais”, afirmou o…

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Como amplamente noticiado por ocasião do julgamento da ADPF 1.316/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a decisão cautelar proferida pelo ministro relator André Mendonça, com a suspensão dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, introduzidos pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que servem de base para sanções vinculadas aos fatores psicossociais. FreepikNova edição da Norma Regulamentadora 1 Assim, foi fixado um prazo de 90 dias de suspensão das sanções, prorrogado por mais 90 dias. Contudo, uma delimitação é essencial, pois a decisão não…

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A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa de assessoria previdenciária a devolver os valores pagos por um cliente que a contratou para obter um benefício com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). MagnificContrato envolvia atividades de advocacia sem habitação legal para tanto A decisão decorre do entendimento de que os serviços contratados ultrapassavam o apoio administrativo e envolviam atividades próprias da advocacia, prestadas sem comprovação de habilitação legal para essa finalidade. De acordo com os autos, o cliente recorreu à Justiça ao questionar a…

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A Polícia Civil  faz nesta quarta-feira (28) uma operação para combater a exploração sexual de adolescentes no Rio de Janeiro. Estão sendo cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em uma rede criminosa que produzia vídeos de conteúdo sexual com essas vítimas. Os policiais consideram a rede criminosa um esquema de escravidão sexual de adolescentes, que praticava crimes como estupros coletivos, torturas, ameaças e chantagens, além dos vídeos. De acordo com a investigação, os envolvidos no esquema produziam vídeos de violência sexual e usavam isso para ameaçar…

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As redes sociais estão tomadas por vídeos de trad wives, as “esposas tradicionais”: mulheres que abandonam a carreira, dedicam-se exclusivamente ao marido, aos filhos e à casa e apresentam a dependência financeira como escolha, virtude e até destino natural. A estética é sedutora: pão caseiro, vestidos longos, cozinhas impecáveis. O conteúdo jurídico, contudo, é perigoso. Home JournalPropaganda de geladeira em 1948 A tendência repousa sobre uma premissa: a de que existe um homem provedor, capaz e disposto a sustentar a família por toda a vida. Os dados mostram que essa…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento de três investigações oriundas dos chamado inquérito das Fake News. A decisão determinou o encerramento de investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza. No caso de Eduardo, Fachin justificou que o ex-parlamentar já foi condenado pela Corte, mas o inquérito que o investigou ainda estava em tramitação. Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou recurso e confirmou a condenação do filho do…

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A constituição de casal duradouro com quem tinha menos de 14 anos no início do relacionamento, somada ao consentimento da família e à origem social humilde, permite afastar o crime de estupro de vulnerável. Tais condições permitem concluir que o réu não tinha consciência da conduta criminosa, o que autoriza a aplicação de distinguishing em relação à Súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça. MagnificPara TJ-MG, circunstâncias permitiram aplicar o distinguishing em relação à Súmula 593 do STJ Essa foi a tese formulada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de…

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A Polícia Federal (PF) investiga se problemas na circulação de ônibus no segundo turno da eleição, no último domingo (25), prejudicou o trânsito de eleitores. Um inquérito policial foi aberto para apurar a situação em Sergipe, mas há investigações também sobre ocorrências nos estados de São Paulo, da Bahia, de Alagoas e do Piauí. A PF informou que pretende apurar as circunstâncias da redução das frotas de ônibus em circulação em alguns locais desses estados e também se isso impediu ou dificultou o voto de eleitores. O artigo 297 do…

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Eleitores de sete cidades brasileiras elegeram, nesse domingo (25), seus futuros prefeito e vice. Convocadas pela Justiça Eleitoral por diferentes motivos, as eleições suplementares municipais ocorreram simultaneamente ao segundo turno da disputa à Presidência da República, vencida pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva. Em Arroio do Sal (RS), Felipe Valim (MDB) obteve 4.592 votos (ou 62,96% dos 7.293 votos válidos) e derrotou Valdir Censi (PP), que recebeu 2.701 (37%). Com 9.496 eleitores aptos a votar, a abstenção, na cidade, atingiu 19%. Max Luz (Solidariedade) foi eleito prefeito de Goiatins…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse neste domingo (25) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin que ampliou em duas horas o período de votação gerou “dificuldades para o processo eleitoral”.  Durante coletiva de imprensa para apresentar um balanço do segundo turno das eleições, Kassio disse que a decisão foi recebida por ele após as 17h, horário oficial da votação.  Segundo o presidente, nunca houve decisão anterior sobre ampliação do horário de votação.  “A decisão proferida após o horário de…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou neste domingo (25) que a vontade manifestada pelos eleitores nas urnas deve ser respeitada.  A manifestação de Fachin foi divulgada após a confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito para o quarto mandato.  “É tempo de reafirmar o respeito à vontade soberana do povo brasileiro, livremente manifestada nas urnas. A república se fortalece quando reconhece e respeita a soberania popular, fundamento da legitimidade democrática e expressão da cidadania”, afirmou.  Fachin também defendeu o fortalecimento…

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Mais de 80% das seções eleitorais de São Paulo já estavam fechadas quando chegou a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, sobre a prorrogação do horário de votação de segundo turno até as 19h. A afirmação foi feita na noite de neste domingo (25) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Antonio Encinas Manfré. “A maioria delas já estava fechada às 17h”, disse a jornalistas. “Oitenta por cento ou mais já estavam fechadas”, ressaltou. Em entrevista coletiva à imprensa concedida às 19h de hoje,…

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou, neste sábado (24), operação para garantir a segurança no segundo turno das eleições. As ações, que vão até amanhã (25), são realizadas em conjunto com órgãos federais e estaduais de segurança. Também participam da iniciativa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Ministério da Defesa. Entre as situações monitoradas estão crimes eleitorais, aglomerações, desinformação, crimes cibernéticos, violência política, dificuldades logísticas e ocorrências nos locais de votação e apuração.…

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