Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a inclusão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi no inquérito que investiga venda de sentenças. A decisão foi tomada pelo ministro relator, Cristiano Zanin. O caso faz parte das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sisamnes. A investigação tramita em segredo de Justiça, e os indícios que pesam contra Buzzi não foram divulgados. A Operação Sisamnes teve início após a PF apurar que servidores de gabinetes do STJ exploraram indevidamente o acesso ao sistema eletrônico de elaboração…

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A Justiça Federal manteve as condenações impostas à RedeTV! e ao o apresentador José Siqueira Barros Junior, conhecido como Sikêra Jr., por discursos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBTQIA+, em duas ações civis públicas. Eles foram condenados a pagar R$ 300 mil como indenização por danos morais coletivos. A 4ª Turma do Tribunal Regional […] O post Apresentador da RedeTV! é condenado por associar população LGBT a crimes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio determinou o bloqueio das contas do Banco Master, da Trustee Dismtribuidora de Títulos e Valores Mobiliáros LTDA., da Axor Asset LTDA., de Alexandre Marchesani Canata e de Felipe Mota Separovic Rodrigues, até o valor de R$ 135 milhões. A decisão dessa quinta-feira (23) decorre de pedido do próprio estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Entre os dias 4 de julho e 8 de agosto de 2025, o Rioprevidência realizou um aporte de R$ 150 milhões no Fundo de…

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Em 2026, Portugal completa quatro décadas de utilização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquanto o Brasil inicia a operação prática de seu IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A coincidência permite observar um ponto que costuma receber menos atenção no debate: […] O post Reforma tributária: a lição dos 40 anos do IVA em Portugal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (23) uma operação para desarticular uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais em escala bilionária. Policiais federais e estaduais cumpriram nove dos 13 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal, além de 44 mandados de busca e apreensão, em quatro estados da federação: São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo. A Justiça também determinou o cumprimento de outras medidas cautelares, além do sequestro de ativos e bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas até…

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por mais 120 dias, da tramitação da ação que discute o cumprimento, pela União, da obrigação constitucional de destinar recursos mínimos para projetos de irrigação na Região Centro-Oeste. A decisão foi tomada após as partes informarem ao Supremo que as negociações para uma solução […] O post STF suspende por mais 120 dias ação sobre repasses para irrigação no Centro-Oeste apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, para anular a decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados do celular dele, que foi apreendido na cela do presídio onde cumpre pena. No entanto, a juíza Elizabeth Machado Louro determinou a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa. Com isso, a juíza ordenou que o Ministério Público interrompa qualquer providência para a perícia do aparelho. “Ante o exposto, indefiro o pedido de…

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Um homem foi absolvido da acusação de homicídio com o argumento de que supôs que a vítima também estivesse armada e na iminência de alvejá-lo, momentos após uma briga entre ambos. O Tribunal do Júri acolheu a tese de que o réu agiu em legítima defesa putativa (aquela em que a pessoa, por um erro […] O post Júri absolve réu por homicídio em situação imaginária de legítima defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e suspendeu a decisão que impedia o cancelamento do parcelamento tributário e o prosseguimento das execuções fiscais contra empresas do Grupo Manguinhos, proprietário da antiga Refinaria de Manguinhos, atual Refit. A suspensão permanecerá válida até o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Na decisão, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a manutenção da liminar representava grave lesão à economia pública, ao impedir a cobrança de…

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O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação da Rede Sustentabilidade em que o partido pede que deputados federais e senadores que indiquem ou direcionem recursos de emendas parlamentares impositivas sejam submetidos às mesmas regras de controle, transparência, fiscalização, responsabilização e prestação de contas aplicáveis a agentes públicos ordenadores de despesas. A legenda sustenta na ação […] O post Rede questiona falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais ao filho de João Cândido Felisberto, Adalberto Cândido, em razão das manifestações oficiais da Marinha consideradas ofensivas à memória do líder da Revolta da Chibata. Na sentença, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as expressões utilizadas pela Força em documento encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2024, extrapolaram o direito à manifestação institucional e causaram dano moral reflexo ao descendente direto do marinheiro anistiado. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em…

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A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do município de Criciúma (SC). O processo foi […] O post Escritórios no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Inteligência Artificial (IA) já está presente em 59% dos órgãos federais e estaduais brasileiros, de acordo com os resultados da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC ) Governo 2025, divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O Poder Judiciário lidera a adoção da tecnologia, atingindo 94% dos órgãos em 2025, seguido pelo Ministério Público (92%), pelo Poder Legislativo (83%) e pelo Poder Executivo (55%). Segundo o estudo, entre as diferentes esferas administrativas, o uso de IA é mais recorrente nos órgãos federais (70%) do que…

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O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de agosto, uma quarta-feira, a posse da nova diretoria para o biênio 2026-2028. A sessão solene será realizada na sala do Pleno, às 18 horas. Tomarão posse como presidente o ministro Luis Felipe Salomão e como vice, o ministro Mauro Campbell Marques. Eles foram eleitos em abril […] O post Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ em 19 de agosto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no início da noite dessa terça-feira (21), que a prefeitura de São Paulo faça, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para prestar o serviço de moto por aplicativo. O caso foi julgado pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ela rejeitou os motivos apresentados pelo órgão municipal para impedir o funcionamento do serviço. Se houver descumprimento da decisão, a prefeitura está sujeita à multa diária de R$ 5 mil, que pode atingir, por…

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Na ocasião do Tema 1.178 (REsps 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, relator ministro Og Fernandes), a Corte Especial do STJ vedou o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, admitindo parâmetros objetivos apenas em caráter meramente suplementar e desde que não sirvam de fundamento exclusivo do indeferimento, nos termos […] O post Gratuidade da Justiça é o próximo alvo no suposto enfrentamento da litigância apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais postagens de propaganda de apostas eletrônicas (bets) que não estão de acordo com as regras da legislação. A decisão foi proferida nessa terça-feira (22) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP). Pela decisão, Virginia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP. O…

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