Categoria: Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral vai usar o referendo da liminar de suspensão de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa para a Presidência da República para fixar parâmetros para o controle da metodologia utilizada pelos institutos responsáveis pelos levantamentos. Marques, foi iniciada na noite desta terça-feira (9/6) e suspensa por pedido de vista da ministra Estela Aranha. Nunes Marques suspendeu a divulgação da pesquisa nesta segunda-feira (8/6) por identificar indícios de que o questionário foi construído para induzir respostas que prejudicariam a percepção das chances do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)…

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O ministro Dias Toffoli tomou posse nesta terça-feira (9) no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro.  Toffoli ocupará a vaga de Cármen Lúcia, que deixou o tribunal após completar mandato de dois anos no comando da Corte.   Em um breve discurso, o ministro disse que terá o compromisso de garantir a soberania do voto do eleitor nas eleições. “Quem decide o processo eleitoral é o povo, não é a Justiça. Quem decide o voto é o senhor do voto.…

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Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado […] O post Estado do Rio é condenado a pagar R$ 1,075 mi por morte de crianças por bala perdida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediu, nesta segunda-feira (8), por meio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento, uma série de esclarecimentos aos nove municípios da região da Baixada Santista para verificar a implementação de políticas públicas prevenção e mitigação dos impactos do fenômeno climático El Niño nessas cidades. No procedimento instaurado, a promotora Almachia Acerbi, questiona sobre a existência de planos municipais de contingência e prevenção, a realização de obras de drenagem e contenção de encostas…

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A apreensão de bens que inviabiliza as atividades econômicas de uma empresa em recuperação judicial fere o princípio do processo e não deve ser empregada como medida constritiva. Com base nesse entendimento, a juíza Beatriz Scotelaro de Oliveira, da Vara Cível da Comarca de Vianópolis (GO), ordenou a devolução de um maquinário agrícola a um […] O post Bem essencial à atividade econômica não deve ser apreendido em RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9), por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele é investigado por ter absolvido o acusado por estuprar uma menina de 12 anos.  Láuar está afastado das funções desde o fim de fevereiro, também por decisão do CNJ. O órgão passou a investigar o desembargador após a repercussão da decisão em que ele absolveu um homem de 35 anos acusado pelo crime de estupro…

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Quando o contrato social apresenta cláusulas contraditórias sobre o quórum necessário para aprovar o aumento de capital, aplica-se a regra geral do Código Civil. A medida busca garantir a segurança jurídica e evitar a paralisação da empresa por impasses entre os sócios. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal […] O post Contradição em contrato social faz prevalecer quórum legal em aumento de capital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Brasil vasto e profundo é presidencialista, mas as elites econômicas e financeiras são parlamentaristas. O presidencialismo é muito povão. E o povo atrapalha. No plebiscito de 1993, o povo escolheu o presidencialismo por ampla maioria (55,67% contra 24,91%). E o fez pela segunda vez — a primeira foi em 1963, quanto votou para restabelecer […] O post Execução do orçamento e dominância legislativa como sintomas da crise agônica do presidencialismo de coalizão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10 […] O post Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A adoção de novas regras regimentais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, resultou em expressiva redução na concessão de decisões liminares monocráticas nos últimos anos. De acordo com o Relatório de Atividades do STF de 2025, o número de medidas cautelares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde então, refletindo o fortalecimento da apreciação colegiada […] O post STF reduz em mais de 70% liminares monocráticas concedidas desde 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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No Direito Penal, cada processo carrega uma história própria. Por trás dos autos existem circunstâncias humanas, institucionais e jurídicas que raramente se repetem da mesma forma. Por essa razão, a defesa criminal não pode ser tratada como procedimento padronizado. Na advocacia criminal, todo caso exige atenção cuidadosa. Em determinadas situações, porém, a complexidade da investigação […] O post No Parentoni Advogados, cada caso criminal exige uma defesa própria apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A existência de indícios de uso de Sociedade em Conta de Participação (SCP) como instrumento para captação irregular de investimentos, somada à insolvência de um grupo econômico e à caracterização preliminar de relação de consumo, autoriza a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o deferimento de arresto cautelar de bens das […] O post TJ-SP bloqueia bens de sócios por promessa de lucro fixo em Sociedade em Conta de Participação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime.  Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária.  Pena e agravantes O…

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Os Estados Unidos não conseguem se livrar de uma enorme coleção de leis que, apesar de serem obsoletas e terem caído em desuso há tempos, nunca foram revogadas. E porque ainda estão em vigor, na condição de mortas-vivas, reaparecem de vez em quando para assombrar uma ou outra pessoa, por intermédio de algum “executor da […] O post Leis obsoletas em vigor nos EUA geram falta de respeito ao sistema jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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