Categoria: Justiça

Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das medidas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A avaliação é de especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo elas, o plenário do STF, além de aprovar os planos regionais, estabeleceu critérios que contribuem para a transparência e fiscalização mais efetiva das propostas. …

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Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis que usam Inteligência Artificial (IA) no Youtube para simular médicos e outros profissionais de saúde e disseminar informações falsas, incluindo promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica. A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nessa terça-feira (9), o Google, que controla o Youtube, para que remova essas contas e alerte os usuários sobre os riscos à saúde que correm ao seguir recomendações de falsos profissionais. “Os conteúdos usam avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais fictícias e…

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Escrevo mais uma vez sobre esse tema da prova do crime antecedente em relação ao delito de lavagem de dinheiro. A jurisprudência já está consolidada nas cortes superiores sobre a autonomia do delito de lavagem, o que significa que não é necessária uma sentença do delito antecedente para a condenação pelo delito de lavagem de capitais [1]. Inclusive há decisões recentes que apontam que a prova indiciária do delito antecedente já seria suficiente para o oferecimento da denúncia pelo delito de lavagem. Segundo Ferré Olivé, é certo que a prova…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou haver elementos que indicam que a decisão que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada, deveria ser analisada pelo plenário da corte, e não pela Segunda Turma. O ministro também apontou um possível conflito da decisão com precedente vinculante do STF sobre neutralidade do Estado e equilíbrio da disputa político-eleitoral. A manifestação de Mendes ocorreu no despacho protocolado nesta terça-feira (8), em que ele pediu vista do processo e interrompeu…

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O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no cadastro de contratantes que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O rol é conhecido popularmente como a “lista suja” do trabalho escravo. MagnificMulher trabalhou por 40 anos sem direitos e sem contato com a família biológica O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União. A medida cautelar reverte provisoriamente a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia anulado…

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os funcionários administrativos da Polícia Federal em todo o país, manifestou apoio ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada, após a decisão que determinou o afastamento de ambos das funções, nesta terça-feira (8). “O SinpecPF repudia o uso político do Poder Judiciário para atingir a Polícia Federal por meio de seus dirigentes. Divergências e disputas de natureza política não devem se sobrepor à autonomia e à estabilidade…

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Ministros aposentados e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal enviaram uma carta ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pedem uma imediata e rigorosa apuração sobre o que chamam de “mais aguda crise de sua história”. Antonio Augusto/STFEm carta ao presidente da corte, ex-membros citam “mais aguda crise da história” O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (7/9) por 13 ex-membros do STF em meio a um desgaste na corte entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes em relação às investigações envolvendo o caso do Banco Master. Na carta,…

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções.  A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor.  O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h. Pouco depois,…

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Recentemente, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Apelação Criminal nº 1513372-49.2024.8.26.0050 [1], interposta pelo Ministério Público que desafiava a sentença absolutória proferida em favor de um cidadão acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. FreepikLocal de guarda havia sido alterado O caso tratava de uma apreensão de armamentos na residência do recorrido, de origem lícita e registro regular, mas que foram encontrados em endereço diverso do cadastro administrativo. O local de guarda havia…

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É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e jurídica dos órgãos. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, pela rejeição de uma ação que questionava trechos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. ReproduçãoMinistros rejeitaram ação que questionava trechos da Lei Orgânica da AGU Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, que descreveu em seu voto que a gestão administrativa…

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A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Luiz Roberto/TSEVoto do ministro Nunes Marques reforçou ampliação da agravante da Lei Maria da Penha Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o agravamento da pena de um réu que, na condição de vereador, praticou importunação sexual contra uma colega durante sessão da Câmara Municipal. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (3/9), por maioria de votos. A posição…

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de cursar Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). ShutterstockCondição física do estudante é caracterizada por afundamento do osso no meio do peito O colegiado manteve a sentença da 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), que declarou nula a avaliação da Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, segundo a qual ele foi considerado inapto para as atividades devido ao diagnóstico de tórax escavado. O tórax escavado é uma deformidade congênita da…

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda as explicações dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, também do Supremo, para decidir se leva a crise dos dois para julgamento no plenário, em sessão aberta ou fechada. A crise ganhou, na última semana, gravidade sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigações. No desdobramento mais recente, Mendonça liberou para julgamento em plenário o relatório da Polícia Federal (PF) que indica relação de proximidade entre Moraes o…

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A saída fiscal deixou de ser um tema de nicho e passou a ocupar espaço relevante no planejamento tributário e patrimonial de brasileiros com patrimônio, investimentos ou atividades distribuídos entre diferentes jurisdições. Joédson Alves/Agência BrasilO que diz a SC Disit nº 4.010/2026 Os números ajudam a dimensionar esse movimento. Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, mantido pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, indicam que o número de comunicações passou de 25.680, em 2021, para 46.188 até julho de 2026, representando um crescimento de aproximadamente 80% em…

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