Categoria: Justiça

Tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país definiram neste sábado (24) as urnas eletrônicas que serão submetidas a auditorias neste segundo turno das eleições gerais. As urnas foram sorteadas ou escolhidas por representantes de partidos políticos e entidades fiscalizadoras.  Nos quatro maiores colégios eleitorais do país, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, por exemplo, serão 43 urnas auditadas, sendo 33 no teste de integridade e dez no teste de autenticidade. No Paraná, Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Ceará, outros estados com grande número de…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, negou pedido para que veículos e embarcações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria de saúde Indígena (Sesai) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) possam transportar eleitores indígenas sem autorização prévia da Justiça Eleitoral. O requerimento foi feito pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Nunes Marques diz que esses veículos até podem fazer o transporte, mas que para cada transporte é preciso haver autorização do juiz competente. Além disso, será…

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A Justiça do Trabalho determinou que uma rede de supermercados pare de enviar comunicados de cunho eleitoral para seus funcionários. A decisão foi tomada a pedido do Sindicato dos Comerciários, que constatou que empregados do Supermercado Zona Sul receberam carta, enviada pela empresa, que continha críticas ao cenário político e institucional brasileiro e um apelo por mudanças, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Segundo o sindicato, a juíza Cláudia de Abreu Lima Pisco determinou, em liminar, que o supermercado envie, até as 23h59 deste sábado (24), nova mensagem…

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O Ministério Público Eleitoral defendeu a extinção sem análise do mérito do processo que analisa a liberação de sigilos dos candidatos à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Luiz Roberto/TSENão há elementos que justifiquem intervenção da Justiça Eleitoral, defende órgão A manifestação ocorreu depois que o ministro André Mendonça, relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral, pediu para o órgão analisar o caso. Os dois candidatos concordaram com a divulgação de informações pessoais, de familiares e de empresas, sob a condição de que…

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Em 2025, os cartórios de notas brasileiros registraram 153.267 atas notariais, documento que pode ser utilizado para comprovar mensagens, publicações e outras evidências de bullying e cyberbullying. O volume é o maior da série analisada, iniciada em 2016, e representa crescimento de 4% em relação às 147.303 atas realizadas em 2024. Esses documentos são medidas importantes no enfrentamento às agressões presenciais e virtuais: a preservação de provas. O levantamento, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), reúne os dados dos Tabelionatos de Notas do país. Os números…

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Por terem natureza securitária, valores de planos de previdência privada aberta (VGBL) em fase de acumulação não devem integrar a partilha em caso de morte do segurado. Os recursos devem ser destinados ao beneficiário indicado no contrato pelo titular do plano. MagnificCorte Especial concluiu que plano privado VGBL não deve entrar na partilha A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada por maioria de votos, em julgamento virtual.  Prevaleceu a posição do relator, ministro Moura Ribeiro, que não integra o colegiado mas participou do…

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (23) pedido protocolado pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estender a gratuidade de transporte público no segundo turno para viagens interestaduais. Na decisão, a ministra disse que a competência para decidir a questão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, Cármen ressaltou que seria inviável para o Supremo decidir a questão dois dias antes do pleito. “O que se pretende na presente petição não pode ser atendido pela precariedade de…

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No último dia 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 [1]. Pelo artigo 349 da Lei Complementar nº 214/2025, com os prazos prorrogados em 45 dias pelo artigo 353, § 2º, o TCU tem até 30 de outubro para remeter os cálculos ao Senado, que deve fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro. Spacca… O calendário produz um efeito que a disciplina tributária da…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) o bloqueio de até R$ 6 bilhões do advogado Willer Tomaz. O ministro também ordenou quebra dos sigilos bancário, fiscal e cambial, além da suspensão dos passaportes e a paralisação das atividades econômicas, financeiras e empresariais de todas as empresas do advogado.  Willer é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets. O valor bloqueado se refere a bens móveis, imóveis, aviões e barcos. As medidas foram tomadas pelo ministro…

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Embora a etapa de confirmação de matrícula pelo SIGAA seja requisito do edital, ele não pode ser entrave burocrático que cancele a matrícula de um estudante que já compõe o corpo discente da universidade, frequenta aulas, realiza trabalhos e utiliza os serviços institucionais da instituição. FreepikCancelar matrícula colocaria educação em formalismo burocrático Essa foi a tese formulada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que anulou o cancelamento de matrícula de um aluno do curso de zootecnia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). O acórdão, que manteve…

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Cerca de 100 pessoas protestaram nesta sexta-feira (23) em Brasília contra decisão do ministro André Mendonça de suspender o impulsionamento pago de vídeo (de 2 minutos e 28 segundos) sobre o caso da menina Ana Clara em plataformas digitais. Ele atendeu a uma solicitação do candidato Flávio Bolsonaro.  O ato ocorreu em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituição que tem Mendonça como vice-presidente. O ministro decidiu ainda que a campanha deveria se abster de contratar novos impulsionamentos da gravação, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada alavancagem. Ana Clara, de 5 anos,…

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O juiz Joao Manoel Fernandes Ranthum, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC), determinou que duas lojas varejistas impeçam que o som reproduzido em seus estabelecimentos prejudique as atividades profissionais de um escritório vizinho. MagnificAdvogado reclamou que som alto de lojas varejistas atrapalhava seu trabalho As empresas também deverão pagar, solidariamente, indenização por danos morais a um advogado que relatou dificuldades para trabalhar em razão do barulho frequente. O autor da ação ocupa uma sala comercial no centro da cidade de Joinville, em frente às lojas. Ele…

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O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deu prazo de 24 horas para que a empresa Meta – responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp – e a rede social X revelem detalhes sobre a remoção de publicações e a forma como distribuem conteúdos de cunho político a seus usuários.  Cueva é relator de um processo aberto pela campanha do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva, que alega haver um favorecimento nas plataformas de conteúdos ligados ao candidato Flávio Bolsonaro, adversário no segundo…

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O estudo do Direito é, reconhecidamente, multidisciplinar: dialoga com praticamente todos os ramos do conhecimento humano. A interseção com a Física, porém, é rara — mas ela parece acontecer no julgamento do Tema Repetitivo 1.443 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da locação por temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. ReproduçãoDa locação por temporada em condomínio A Física Quântica popularizou a imagem do gato de Schrödinger: em síntese simplificada, o experimento mental sugere que um gato trancado em uma caixa, sujeito a um…

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (22), a conversão da prisão em flagrante em preventiva de Graça Maria Silva de Souza, diretora do Instituto Penal Oscar Stevenson – unidade prisional feminina em Benfica, zona norte do Rio. Durante uma abordagem, agentes da Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen) encontraram no porta-malas do carro dirigido pela responsável pela unidade cerca de 70 quilos de alimentos, como carnes, frango, peixe, linguiça, queijos, frutas, óleo, leite, café e achocolatados. A ação ocorreu após uma denúncia sobre irregularidades na destinação…

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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a suspensão do funcionamento da academia de um condomínio residencial entre 22h e 8h, por causa da queixa de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão confirmou a ordem provisória da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF). MagnificDecisão do TJ-DF manteve restrição de funcionamento da academia do condomínio O morador, cuja unidade fica próxima ao espaço, afirmou que o uso dos equipamentos produz barulhos e vibrações que prejudicam o sossego, a saúde e o descanso. O…

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.  A manifestação foi incluída no mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados. Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados…

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O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. A decisão monocrática do relator alterou, assim, a decisão da primeira instâcia. MagnificUnião não havia autuado empresa por subfaturamento antes A controvérsia teve início depois de os bens terem sido submetidos à pena de perdimento por causa de ocultação do real importador. À época, a empresa ajuizou ação pedindo tutela, que foi…

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O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (22) que as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) podem divulgar seus sigilos bancários, fiscal e telefônico, conforme acordo assinado entre os candidatos.  Na decisão, o ministro afirmou que não cabe interferência da Justiça Eleitoral no caso e que os próprios candidatos podem revelar seus dados ao público.  “Ainda assim, para que não reste dúvida, reafirma-se que os candidatos e pessoas físicas e jurídicas a que se referiram estão autorizadas a divulgar, por…

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