Categoria: Justiça

A saída fiscal deixou de ser um tema de nicho e passou a ocupar espaço relevante no planejamento tributário e patrimonial de brasileiros com patrimônio, investimentos ou atividades distribuídos entre diferentes jurisdições. Joédson Alves/Agência BrasilO que diz a SC Disit nº 4.010/2026 Os números ajudam a dimensionar esse movimento. Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, mantido pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, indicam que o número de comunicações passou de 25.680, em 2021, para 46.188 até julho de 2026, representando um crescimento de aproximadamente 80% em…

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A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da punição. MagnificAplicar majorantes em cascata impacta pena do preso como juros compostos para a dívida A questão está em apreciação no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Ele não chegou a ler o voto, mas apenas as teses sugeridas. O julgamento foi interrompido…

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O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi concebida sob uma estrutura de persecução em que a omissão ministerial conduzia, em termos práticos, à possibilidade de a vítima promover a acusação. MagnificAcordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal alterou esse cenário. Entre a investigação e o processo passou a existir uma solução consensual capaz de evitar a própria ação penal.…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.  Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento. …

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Um servidor público que ficou cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como “ócio forçado”, deverá receber R$ 10 mil por danos morais. MagnificServidor permanecia sentado no barracão de obras durante o expediente A decisão, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a sentença do juízo da Vara Única da comarca de Cunha Porã (SC), que reconheceu a ocorrência de assédio moral decorrente da conduta da administração municipal. O servidor exercia o cargo de operador de máquinas e tinha como principal…

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A Polícia Federal (PF) apontou em relatório que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro obteve diversas vantagens indevidas em troca da atuação de órgãos estaduais em favor da refinaria Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos. O ex-chefe do Executivo fluminense nega as acusações. As informações constam em relatório da segunda fase da Operação Sem Refino, cujo sigilo foi levantado na quinta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo o relatório, entre as vantagens indevidamente recebidas estão: R$ 10,5 mil em caviar; pagamento do aluguel da…

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A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle da entrada e da saída de mercadorias, ao cumprimento de licenças e restrições, à regularidade de cargas e recintos ou à atuação dos intervenientes. A dificuldade surge quando essas funções se aproximam, porque uma mesma informação pode ser útil à fiscalização tributária e, ao mesmo tempo, integrar mecanismo próprio de controle aduaneiro. Nesses casos, a questão relevante não está em…

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O ministro Cristiano Zanin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou neste sábado (5) um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PE) pedindo responsabilização dos envolvidos na exposição de seus dados fiscais e bancários, que foram anexados ao registro de candidatura ao Senado do ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Novo). No ofício, endereçado ao desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente do TRE paranaense, Zanin pede a responsabilização “inclusive no âmbito criminal”. O ministro notificou ainda as presidências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre…

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O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.  Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro Os ministros aprovaram os planos estaduais, parte deles com ressalvas, mas tiveram discordâncias sobre a forma de monitorar sua implementação. Por 6 votos a 5, prevaleceu o voto divergente do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que propõe uma…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (5) uma proposta para proibir que militares, delegados ou policiais sejam cedidos para atuar como assessores nos gabinetes da Corte. A proposta de alteração no Regimento Interno do STF já havia sido adiantada durante a semana ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e foi agora formalizada por Mendes para que seja apreciada pelos demais ministros. A ideia surge em meio à escalada da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um, por exemplo, possui…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros da corte. A proposta de emenda ao Regimento Interno do STF amplia a ideia inicialmente apresentada pelo ministro ao presidente do tribunal, Edson Fachin, de restringir a presença de delegados da Polícia Federal nos gabinetes. Marcelo Camargo/Agência BrasilProposta do decano deve passar pela Comissão do Regimento do Supremo Pelo texto, a proibição alcançaria militares das…

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A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente por abandono afetivo, depois de ele revelar sua orientação sexual. Eles terão de pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais.   O jovem foi ameaçado e expulso de casa, tendo sua vida privada exposta pelo pai nas redes sociais. Segundo o Ministério Público (MP) catarinense, o Conselho Tutelar interferiu e acolheu o jovem em agosto de 2025. Em seguida, o MP obteve liminar que determinou a retirada dos conteúdos discriminatórios postados pelo pai da vítima e estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil,…

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Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de sustentar — do artigo 382, § 4º. Sob a premissa da irrecorribilidade, ordens de exibição de documentos, acesso a informações sigilosas e realização de perícias potencialmente invasivas podem ser deferidas sem a participação prévia do atingido e, em seguida, permanecer sem controle imediato. O problema, contudo, não está no instituto da produção antecipada de provas, tampouco na possibilidade de adoção…

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O Tribunal de Justiça Rio de Janeiro (TJRJ) julgou, no primeiro semestre deste ano, mais de 1 milhão de processos e proferiu mais de 1,5 milhão de sentenças. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizados até 30 de junho.  A marca é acompanhada por uma queda significativa na taxa de congestionamento do tribunal, consolidando o avanço da eficiência e da digitalização nos serviços prestados aos cidadãos fluminenses. De acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), o TJRJ alcançou, no período, Índice de Atendimento à…

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Há situações em que o direito parece construir um corredor entre duas portas e, por uma falha de coordenação, deixa alguém parado exatamente no meio. O chamado limbo trabalhista-previdenciário é uma delas. De um lado, o INSS cessa o benefício por incapacidade temporária por não mais reconhecer a incapacidade que justificava seu pagamento. De outro, no retorno, o serviço médico do empregador conclui que o trabalhador não reúne condições para reassumir a função anteriormente exercida. Sem benefício e sem salário, o empregado fica no corredor. Agência BrasilFila de espera para…

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Agentes da Polícia Federal foram às ruas nesta sexta-feira (4) para apurar a atuação de um grupo suspeito de fraudar procedimentos administrativos relacionados à aquisição e ao registro de armas de fogo destinados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Durante a Operação Polaridade, foram cumpridos 20 mandados de prisão e 26 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e empresas em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro, além do município de Vila Velha (ES).  Onze pessoas foram presas em flagrante e foram apreendidos fuzis e pistolas.…

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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a uma faxineira que trabalhou por quase nove anos no local. Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. MagnificDecisão reconheceu confusão patrimonial entre os bens do falecido e os da viúva Ao julgar o recurso da trabalhadora, a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, ressaltou que o Direito do Trabalho se orienta…

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O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado pela Justiça do Rio por improbidade administrativa no esquema de regalias montado durante sua prisão na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, no Complexo de Gericinó.  Cabral esteve preso nas duas unidades do sistema penitenciário entre 2016 e 2018.   Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça concluíram que houve uma estrutura montada dentro do sistema penitenciário para beneficiar Cabral. O esquema envolvia a entrada irregular de equipamentos, como televisão, som e foi…

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Com a introdução paulatina da reforma tributária, avançam os prazos para os contribuintes estruturarem suas atividades e seu planejamento à luz dos avanços legislativos. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não foi diferente. Com a edição da LC nº 214/2025, houve uma bifurcação relevante na sistemática de apuração e crédito do IBS e da CBS a partir do ano-calendário de 2027, de modo que os contribuintes optantes pelo regime passam a poder adotar uma de duas modalidades. Marcello Casal Jr/Agência BrasilSimples e a opção pelo regime híbrido Como regra,…

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas regiões do país. Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos…

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