Categoria: Justiça

A nomeação de parentes para cargos políticos só configura ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo se houver o dolo específico de violar os princípios da administração pública. A conclusão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a absolvição de um prefeito que nomeou suas duas filhas para os […] O post Nepotismo em cargo político só gera improbidade se houver dolo específico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A União terá de iniciar a execução das obras no Edifício Docas André Rebouças, na zona portuária do Rio de Janeiro, para a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, dedicado à preservação da memória africana. A Justiça Federal determinou o início do cronograma, em caráter de urgência. Os responsáveis pelo prédio têm prazo de 30 dias para assinar contrato e emitir o empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A sentença foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Justiça…

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A doméstica de 69 anos encontrada em condições análogas à escravidão em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, em julho deste ano, receberá R$ 645 mil de indenização. A vítima trabalhava na residência há 52 anos, período em que jamais recebeu qualquer remuneração pelos serviços prestados. Após recebimento da denúncia, o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro coordenou força-tarefa e resgatou a mulher. Além de todas as atividades domésticas da residência, a trabalhadora também foi responsável pelo cuidado do filho da empregadora quando criança e, posteriormente, passou a exercer a função…

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Tramita no Poder Legislativo proposta para a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Essa iniciativa vem ao encontro das alterações nas regras constitucionais e legais de diversos outros países, que adotam a imputabilidade penal para a população infanto-juvenil. A proposta, que não é nova, se reaviva conforme coleta de dados sociais […] O post A redução da maioridade penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (20) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitá-lo. Na semana passada, Moraes proibiu a visita após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros. No recurso, a defesa de Bolsonaro argumenta que Flávio é um dos advogados do pai e tem direito assegurado a encontrá-lo.…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta segunda-feira (20) para a Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares. Conforme a decisão, as manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do PSD, Gilberto Kassab, serão enviadas à PF, que deverá tomar as providências cabíveis. “Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis no âmbito de sua competência, inclusive para que…

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões da Justiça Federal que impediam viagens da Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de fretamento colaborativo no estado. A decisão, tomada em pedido de tutela provisória vinculado a recurso extraordinário, ainda será submetida ao Plenário do STF. Ao conceder […] O post Nunes Marques libera operação da Buser no Paraná até julgamento pelo Plenário do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A Senacon determinou que o site precisa divulgar em todos os ambientes acessíveis aos clientes uma mensagem esclarecendo se tratar de um site de revenda de ingressos. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as investigações mostraram que o site não presta informações suficientes sobre o caráter de revenda de ingressos e induz o consumidor a pensar se…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à Polícia Federal das respostas apresentadas pelos presidentes nacionais do PSD, Gilberto Kassab, e do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a participação das direções partidárias na definição, gestão e distribuição de emendas parlamentares. A medida integra a fase de cumprimento das decisões proferidas na […] O post Dino envia à PF respostas de partidos sobre atuação em emendas parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (20) que 158.745.463 eleitores estarão aptos a exercer o direito de votar nas eleições presidenciais de outubro. A Justiça Eleitoral registrou crescimento de 2.291.452 (1,46%) eleitores em relação ao pleito de 2022. Datas O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às…

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A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no Calendário das Eleições 2026 e servirá de base para definir o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além da participação das agremiações nos debates […] O post Justiça Eleitoral mede representação dos partidos para definir debates e tempo de propaganda apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A falta de banheiros adequados no local de trabalho gera dano moral presumido e dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mandou uma siderúrgica indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma trabalhadora que tinha que fazer suas necessidades em um balde.  A […] O post Siderúrgica terá que indenizar por falta de banheiros para empregados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu relevantes alterações no tratamento penal e processual das organizações criminosas ultraviolentas, dos grupos paramilitares e das milícias privadas. Magnific Entre as inovações, o artigo 2º, § 8º, estabeleceu que os homicídios, consumados ou tentados, […] O post Crime organizado: afastamento do Tribunal do Júri é constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio Luis […] O post Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Spacca Quando o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, um dos debates mais acalorados dizia respeito ao significado do valor de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022. Não demorou para surgir uma leitura apressada, segundo a qual o Supremo teria transformado esse número em critério absoluto para caracterizar […] O post Tribunais começam a consolidar correta interpretação do STF sobre mínimo existencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado, instituído pela Portaria CNJ 195/2026, nasce com a missão de articular, apoiar e monitorar estrategicamente a oferta de arte e cultura a pessoas privadas de […] O post CNJ cria comitê para fortalecer política de cultura prevista no plano Pena Justa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A atuação do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre de 2026 reforçou o papel da repercussão geral como um dos principais instrumentos de uniformização da jurisprudência brasileira. Ao todo, foram reconhecidos 27 novos temas de repercussão geral, dos quais 19 tiveram o mérito julgado. De acordo com o STF, isso permitiu o destravamento de […] O post Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de grande impacto social, econômico e tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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