Categoria: Justiça

O Superior Tribunal de Justiça criou um canal de notícias no aplicativo de mensagens WhatsApp. DivulgaçãoIniciativa visa aproximar corte da população Os inscritos receberão, de forma rápida, oficial e gratuita, informativos da corte e reportagens sobre duas decisões e jurisprudência. Também serão informados sobre a agenda da semana e de sessões de julgamento. Ainda será uma forma de as pessoas conhecerem melhor seus direitos, em linguagem simples e acessível. Clique aqui para entrar no canal O post Superior Tribunal de Justiça cria canal de notícias no WhatsApp apareceu primeiro em…

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A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar assegurar o direito das eleitoras e eleitores de todo o Brasil ao transporte público gratuito no segundo turno das eleições para presidente da República e governadores, onde houver.. Instituição responsável por promover e defender, perante a Justiça, os direitos individuais e coletivos, sobretudo dos menos privilegiados, a DPU pediu à Corte uma liminar de abrangência nacional que obrigue o poder público a, no próximo domingo (25), assegurar o transporte público municipal e intermunicipal gratuitamente. A DPU…

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São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. Isso porque, conforme o texto constitucional, os estados têm autonomia para definir a estrutura de seus órgãos de segurança. Assim, por maioria, Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (21/10) confirmar a validade da norma. Agepen-MSMaioria validou vinculação à Administração Penitenciária e deveres dos agentes Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual os estados têm autonomia constitucional para definir…

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A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 integrantes da Voepass por envolvimento na queda do avião da empresa. O acidente ocorreu em agosto de 2024, em Vinhedo, no interior paulista, e matou 62 pessoas. Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.  Segundo o MPF, os crimes estão relacionados não somente com as causas do acidente, mas também à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o…

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A cena é comum nos tribunais de segundo grau. O recurso especial (REsp) chega à Vice-Presidência, que o examina por partes. Numa delas, a decisão diz que o acórdão recorrido segue tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo e nega seguimento ao recurso. Nas outras, aplica a Súmula 7, a Súmula 83 ou a falta de prequestionamento e inadmite o resto. O advogado tem uma decisão só nas mãos e uma dúvida: qual recurso interpor? A resposta parece contrariar uma das regras mais conhecidas do processo civil.…

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A campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta quarta-feira (21) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação de investigação eleitoral para cassar o registro da candidatura da chapa formada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) e o candidato a vice-presidente Alfredo Gaspar (PL). Os advogados da campanha acusam a chapa adversária de cometer abuso de poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação. A campanha alega que a candidatura de Flávio foi beneficiada por direcionamento de postagens nas redes sociais, enquanto os conteúdos referentes…

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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (SP) registrou suas condolências pela morte de Márcio Chaer, fundador da revista eletrônica Consultor Jurídico. O Plenário da casa aprovou, por unanimidade, uma manifestação de solidariedade e respeito aos familiares, amigos e colegas de profissão do jornalista. ReproduçãoMárcio Chaer passou parte de sua infância na cidade de Mogi das Cruzes Antes de se tornar o mais importante nome do jornalismo especializado na área jurídica do Brasil, Chaer passou parte da sua infância em Mogi das Cruzes, e ele foi sepultado na cidade da…

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal. Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008. Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal. Dessa forma,…

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Durante décadas, a estratégia de atração de investimentos de praticamente todos os estados brasileiros obedeceu a uma mesma regra: quem oferecia a maior isenção de impostos, levava o negócio. Essa dinâmica, que ficou conhecida como “guerra fiscal”, baseou-se fortemente na concessão de incentivos ligados ao ICMS. Tomaz Silva/Agência BrasilRio de Janeiro adota estratégia de desenvolvimento independente de incentivos Aqui no Rio de Janeiro, vivemos intensamente essa realidade. O estado precisou, por muito tempo, utilizar essas ferramentas tributárias para garantir sua competitividade e atrair empresas. Era uma questão de sobrevivência em…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21) que o Estado Democrático de Direito exige “lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde”.  O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”. Fachin deu as declarações a quatro dias do segundo turno da…

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Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando recebem bens para compor seu capital social. A desoneração, contudo, alcança apenas a parcela destinada à integralização desse capital. O valor que ultrapassar esse limite pode ser tributado, como definiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. Com esse entendimento, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização do capital social também vale para empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária. A decisão foi tomada por…

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O ministro Marco Aurélio Belizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se reuniu nesta terça-feira (20) com representantes da Meta e das campanhas dos candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).  A reunião foi solicitada pela empresa após a decisão do TSE que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos.  Durante o encontro, o ministro reforçou que a transparência e igualdade entre os candidatos deve ser garantida pela empresa, que é responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp. …

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse nesta terça-feira (20) que a Corte não participou das alterações de locais de votação para o segundo turno das eleições, no próximo domingo (25).  Segundo Nunes Marques, a mudança é de responsabilidade dos TREs nos estados e ocorre por problemas registrados durante o primeiro turno, como danos estruturais em escolas e desabamentos em razão das chuvas.  “O TSE não tem nenhuma participação na alteração de endereço de local de votação. Ele não solicita, não autoriza, não há nenhum tipo de cancelamento. Isso é…

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O pacto da nação pela busca do bem comum vem causando enormes mudanças impulsionadas pelo avanço da tecnologia, o que gera demandas que exigem do Poder Judiciário um aprimoramento, de modo a dar conta de resolvê-las. Max Rocha/STJSalomão falou sobre desafios do Judiciário em congresso de Direito Constitucional Essa análise é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que falou nesta terça-feira (20/10) sobre o tema na abertura do XXIX Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília. O magistrado abordou a técnica do…

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), para recuperar bens, no valor de R$ 190,3 milhões, de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia. “A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.”, destacou o…

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A empresa que assume a custódia temporária de um animal para higienização tem o dever de zelar por sua segurança.  MagnificJuiz reconheceu a responsabilidade da clínica pelo acidente que causou a morte do cão Com esse entendimento, o juiz Reginaldo Garcia Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), condenou uma clínica veterinária a indenizar os donos de um cão que morreu nas dependências do estabelecimento durante um banho. Na decisão, o julgador reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a reparação por danos materiais e…

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Em manifestação enviada na noite de segunda-feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a empresa Meta – responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp – negou ter favorecido o alcance de publicações em prol de algum dos candidatos na corrida presidencial.  No documento, a empresa afirma que “os conteúdos relativos às duas candidaturas são tratados de forma igual e não discriminatória” e que um documento técnico anexado ao processo “descreve o mecanismo que assegura essa isonomia”.  A Meta respondeu a uma determinação do ministro Marco Aurélio Bellizze, que na…

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O acordo de cooperação técnica para a integração de informações estratégicas e o aprimoramento das ações de enfrentamento à criminalidade no estado do Rio  foi renovado pelo Ministério Público (MP) e o Instituto de Segurança Pública (ISP).  O termo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e pela diretora-presidente do ISP, Bárbara Caballero, altera tópicos do plano de trabalho. O objetivo é padronizar e ampliar o fluxo de informações, garantindo maior precisão às ferramentas de inteligência, monitoramento e investigação. Pela atualização do acordo, o MPRJ receberá sete credenciais institucionais…

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