Categoria: Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas regiões do país. Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos…

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​O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de utilizar os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025 na avaliação e na supervisão dos cursos de medicina. FreepikSTJ determinou que Enamed pode ser usado para avaliar cursos de medicina A decisão do STJ, de 19 de agosto, permite ao poder público voltar a considerar os resultados do exame e a…

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) vai oferecer transporte gratuito e adaptado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em três localidades do estado. O projeto-piloto faz parte do programa Seu Voto Importa, instituído por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O serviço estará disponível no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, onde houve mudanças de locais de votação por motivos de segurança, e nos municípios de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, e Itaocara, no noroeste Fluminense. O transporte será feito em veículos…

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O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu nesta quinta-feira (3) indeferir o registro da candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) ao cargo de governador do Distrito Federal.  Arruda foi condenado por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora e está impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa.  Segundo o relator, desembargador Guilherme Pupe, até a decisão do TSE, o candidato pode continuar a campanha eleitoral.  “Enquanto perdurar essa condição, ficam lhe asseguradas as práticas de atos relativos à campanha, inclusive propaganda e…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi eleito, na sessão plenária desta quinta-feira (3/9), para um novo mandato de dois anos como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupa o cargo desde agosto de 2024. O ministro Cristiano Zanin ocupa o cargo no TSE desde agosto de 2024 “Agradeço pela votação e pela honrosa recondução”, disse Zanin. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, desejou ao colega um segundo biênio produtivo como ministro substituto da corte eleitoral. O TSE é formado por sete ministros titulares e sete…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quinta-feira (3) o sigilo de decisão que aponta supostas irregularidades na atuação do ministro André Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes encaminhou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal que a fundamentam ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito 4.781, instaurado em 2019 para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outras infrações contra integrantes do Supremo, além de…

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Dia 4 de setembro de 2026. A partir desta data, o Superior Tribunal de Justiça poderá deixar de julgar casos envolvendo matérias de direito federal infraconstitucional que, pasmem, segundo sua própria interpretação não possuem relevância. É isso mesmo: o Tribunal da Cidadania, concebido pela Constituição Cidadã, passará à pautar seus julgamentos por um discricionário critério de relevância econômica, política, social ou jurídica que “ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. A relevância deixa de ser o cidadão/jurisdicionado e passa a ser a conveniência de trabalho dos próprios ministros do Superior Tribunal…

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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), ação para aprofundar a investigação de uma organização criminosa suspeita de atuar no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado. A ação é um desdobramento da Operação Ícaro, realizada em agosto de 2025.  Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e realizadas buscas em 47 endereços residenciais, profissionais e empresariais, na capital paulista, na região metropolitana de São Paulo, no interior paulista e no estado de Mato Grosso do Sul.  Um dos alvos…

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A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. MagnificSegundo acórdão, existência de cláusula não autoriza a continuidade das cobranças Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados por sucessivas renovações de um curso on-line contratado pelo período de um ano. Em primeira instância, as empresas responsáveis pelo serviço foram condenadas a devolver os valores cobrados e a se abster de…

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou oito pessoas por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas online, as bets. As investigações do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) mostram que os denunciados Flavio da Silva Santos, Vinicius Pereira Drumond, Alexandre Vinicius da Costa Guedes, Jorge Roberto de Oliveira Figueiredo, João Eric Lourenço da Silva, Ana Paula Batista Vitorino, João Victor de Araujo…

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Quando um casamento ou uma união estável chega ao fim, é comum imaginar que a discussão sobre alimentos se resume à pensão para sustento do ex-cônjuge ou dos filhos menores. Existe, porém, uma figura menos conhecida que busca corrigir outro tipo de desequilíbrio: os alimentos compensatórios. Diferentemente da pensão alimentar clássica, essa modalidade não visa garantir comida na mesa ou contas em dia, mas sim reequilibrar a situação econômica entre as partes após a ruptura. Os alimentos tradicionais — chamados de alimentos de subsistência — estão previstos no artigo 1.694…

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira (2) o arquivamento do depoimento no qual o ex-banqueiro Daniel Vorcaro relatou ter sofrido “graves intimidações” durante as tratativas para obter um acordo de delação premiada.  O depoimento de Vorcaro, que está preso, foi tomado na semana passada por um juiz auxiliar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master, após requerimento da defesa. No parecer enviado ao Supremo, a procuradoria disse que Vorcaro não apresentou provas das supostas ameaças.  O ex-banqueiro busca retomar as tratativas para…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quarta-feira (2/9), a análise do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis, como imobiliárias, devem pagar o imposto ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. O julgamento foi iniciado em 3 de outubro de 2025, em sessão virtual, e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em março de 2026, a análise foi retomada mas novamente suspensa com um pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Com o destaque,…

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O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou nesta quarta-feira (2) a propaganda eleitoral do candidato à Presidência Wilson Grassi (Democrata) na internet.  Na última segunda-feira, o ministro determinou a suspensão da campanha digital após indicar que o candidato informou à Justiça Eleitoral oito perfis nas redes sociais 17 dias após o requerimento de registro de candidatura. De acordo com a Lei das Eleições, partidos e candidatos devem informar os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais. A partir da indicação, as plataformas que operam…

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Em matéria tributária, talvez poucas coisas sejam tão importantes quanto a possibilidade de o contribuinte organizar sua conduta a partir da lei vigente. bigblues/freepikVarejista não tem direito a créditos tributários O sistema pode ser complexo. A legislação pode exigir interpretação. Os tribunais podem, legitimamente, estabelecer o alcance das normas. Mas existe uma premissa anterior a tudo isso: o cidadão deve poder confiar, dentro de limites razoáveis, naquilo que o próprio Estado escreveu. É justamente essa premissa que torna especialmente interessante o julgamento do Tema 1.339 pelo Superior Tribunal de Justiça.…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro retire de suas redes sociais postagens com desinformação sobre as urnas eletrônicas. A decisão foi assinada na última segunda-feira (31) e divulgada nesta quarta-feira (2).  O ministro atendeu ao pedido de retirada feito pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, após perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro replicarem uma postagem que relaciona indevidamente a empresa venezuelana Starmatic com as urnas eletrônicas brasileiras. A desinformação circula desde 2020 e já…

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