Categoria: Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime. Antonio Augusto/TSEPrevaleceu no julgamento o voto do ministro Nunes Marques, relator da ação A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) contra trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021 que autorizam a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive na área de segurança pública. A…

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado…

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta segunda-feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para que o tribunal determine a divulgação ampla das mudanças em mais de 400 locais de votação para o segundo turno das eleições, no próximo domingo (25). A medida foi tomada após os tribunais regionais eleitorais (TREs) informarem que cerca de 130 mil eleitores de 22 estados tiveram os locais de votação alterados. O MPE pede que os eleitores sejam notificados pelo aplicativo E-título, pelos sites da Justiça Eleitoral e divulgação no rádio, TV…

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O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu 24 horas para que a empresa Meta – responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp – comprove a adoção de medidas de isonomia na distribuição de posts políticos e na veiculação de anúncios de campanha, em meio ao segundo turno da corrida presidencial.  A medida foi tomada depois de a Meta não cumprir um prazo inicial de 72 horas para apresentar as informações.  Na semana passada, o TSE atendeu a um pedido da campanha do presidente Luiz Inácio…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais.  A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por unanimidade, os sete ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.…

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O Partido Novo informou, por meio das redes sociais, que entrou, neste sábado (17), com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra os atos musicais pela democracia. As manifestações estão marcadas para este domingo (18), em vários em cidades como Rio de Janeiro, Salvador, Belém, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis e Curitiba, entre outras. No Rio, o evento conta com a participação de Caetano Veloso, Simone, João Bosco, Frejat, Marina Sena e Fernanda Abreu. Em Salvador, o ato é liderado pela cantora Daniela Mercury. O Novo argumenta que os atos…

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O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da prisão preventiva do policial militar Guilherme Augusto Macedo, réu pela morte do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, em novembro do ano passado, na capital paulista.  O parecer, assinado em 9 de outubro de 2026 pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante da manifestação, cabe ao STJ analisar o recurso e decidir sobre a decretação da medida. O policial disparou contra o jovem de 22 anos de idade, que estava…

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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro enviou nesta sexta-feira (16) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a abertura de investigação sobre o vazamento de conversas privadas que fazem parte das investigações do caso Master. No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um “processo de linchamento público”. A defesa reclama da divulgação de fatos sobre a intimidade do ex-banqueiro e conversas com advogados. “Toda e qualquer conversa travada pelo peticionário tornou-se de conhecimento público – sem qualquer forma de…

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A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, a prorrogação é necessária para conclusão de perícias contábeis e para aguardar a tramitação do pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos para obter registros financeiros de entidades estrangeiras que teriam recebido repasses.…

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O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) homologou, por unanimidade, em sessão plenária nesta quinta-feira (15), o resultado da retotalização de votos para o cargo de governador nas Eleições de 2026. Com isso, o presidente da Corte Eleitoral fluminense, desembargador Claudio de Mello Tavares, proclamou Douglas Ruas (PL) eleito no primeiro turno, já que obteve mais da metade dos votos válidos. “Os votos computados demonstram que a chapa integrada por Douglas Ruas dos Santos e Fernanda Anchieta Louback foi eleita para os cargos de governador e vice-governadora, com…

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A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou nesta quinta-feira (15) uma nota em que reafirma não ter responsabilidade sobre a falha em áudio do programa de Flávio Bolsonaro, exibido na última segunda-feira (12). Em notificação protocolada na Justiça Eleitoral nesta terça-feira (13), o candidato Flávio Bolsonaro (PL) fez acusações à direção da EBC e pediu a investigação do erro ocorrido na transmissão de seu programa eleitoral na segunda-feira (12/10). Nesta quinta, o Ministério Público Eleitoral deu parecer pelo arquivamento da denúncia. A EBC destaca que a falha no áudio atingiu…

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O juiz Rogério Neiva, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), homologou nesta quinta-feira (15/10) um acordo para o pagamento de indenizações a 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia demitidos pela varejista, que está em recuperação judicial desde agosto deste ano. DivulgaçãoCasas Bahia entraram em recuperação judicial em agosto deste ano Após intermediação do Ministério Público do Trabalho, ficou acertado entre a empresa e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que cada trabalhador receberá R$ 7,5 mil, pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre…

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O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu nesta quinta-feira (15) a Meta de restringir a entrega de postagens relacionadas aos candidatos à Presidência da República.  Pela decisão, o Facebook, uma das redes sociais operadas pela Meta, deve abster-se de reduzir a distribuição de publicações, impedir recomendações ou restringir resultados de busca. A Meta controla também Instagram e WhatsApp. A decisão determina tratamento igualitário entre as candidaturas e prevê medidas contra restrições desiguais. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil. A decisão foi proferida…

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Em Grande Sertão: Veredas, Guimarães Rosa põe um velho jagunço, Riobaldo, a contar a um visitante a travessia que fez do sertão quando moço. Já sentado na varanda da fazenda, com a guerra acabada, ele percebe que o que importou não foi o ponto de partida nem o de chegada, mas o que se descobriu “no meio da travessia” — o caminho é que ensina. A imagem serve ao Direito Tributário de hoje. A reforma do consumo é uma travessia: parte do ICMS, ISS, IPI, IOFseguros, PIS e Cofins ,…

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