Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), preste depoimento à Polícia Federal (PF) em 28 de julho, às 14h, no caso em que é acusado de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Na decisão, Moraes destacou que a defesa do parlamentar e pré-candidato à Presidência da República não indicou data e horário para a realização da oitava, conforme prerrogativa do cargo. Por esse motivo, o ministro resolveu ele próprio marcar o procedimento.  No início do mês, Moraes…

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A ação de repetição (devolução) de indébito (de pagamento indevido) de contribuições previdenciárias pagas a maior não é novidade no meio jurídico. Tal ação é usualmente promovida por profissionais que possuem ou possuíram, nos últimos cinco anos, vínculos simultâneos de trabalho (dois ou mais), recolhendo-se, em cada um deles, o tributo denominado contribuição previdenciária, muitas […] O post Contribuições previdenciárias pagas a maior e a Tese nº 1.373 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em janeiro de 2026, uma fotografia de frango cru com manchas esverdeadas viralizou no Reddit. O post acumulou 40 mil upvotes em menos de 12 horas, a plataforma de delivery processou o reembolso automaticamente, e o restaurante pagou a conta por um produto que nunca esteve estragado. A imagem, como confirmou o TechCrunch dias depois, […] O post Prática correta pode identificar e combater ‘provas’ geradas por IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O empresário Thiago Brennand foi condenado pela Justiça de São Paulo a 31 anos, cinco meses e 24 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de agressão e estupro contra sua ex-companheira. Ele também a obrigou a tatuar as iniciais dele no corpo. A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Porto Feliz (SP), que ainda o condenou a pagar uma indenização de R$ 100 mil à vítima. Brennand foi condenado por constrangimento ilegal, lesão corporal, estupro e coação no curso do processo, divulgação de cena de estupro e registro…

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O juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá (MG), determinou que o Facebook suspenda contas do Whatsapp utilizadas para aplicar o golpe do falso advogado. A decisão foi proferida em tutela de urgência antecipada. A autora do processo, uma advogada, contou que foi vítima de fraude […] O post Facebook tem de suspender contas de Whatsapp usadas em golpe do falso advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (16), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados em fundos administrados pelo conglomerado, atualmente em liquidação extrajudicial. As ações concentram-se em aportes do Rioprevidência realizados em dois fundos de investimento vinculados ao Grupo Master: Revolution e Texas I FIA.   Segundo a PGE,…

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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (16), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados em fundos administrados pelo conglomerado, atualmente em liquidação extrajudicial. As ações concentram-se em aportes do Rioprevidência realizados em dois fundos de investimento vinculados ao Grupo Master: Revolution e Texas I FIA.   Segundo a PGE,…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta quinta-feira (16) que a Corte vai continuar exercendo suas funções sem “pressões externas”. As declarações do ministro constam em nota divulgada à imprensa após o anúncio do novo tarifaço dos Estados Unidos contra os produtos brasileiros. Entre as justificativas para adotar a medida, o governo norte-americano citou decisões do STF sobre as big techs, como a que determina que as plataformas precisam  tirar do ar conteúdos ilegais sem precisar de ordem judicial.   Fachin disse que o Supremo exerce suas…

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A aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate jurídico após manifestações do Tribunal de Contas da União que buscaram ampliar o alcance do diploma. A controvérsia, contudo, não resiste a uma análise constitucional sistemática nem à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A Lei 14.204/21 foi editada com […] O post Lei 14.204/21 não se aplica aos conselhos profissionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes assumirá, a partir desta sexta-feira (17), a presidência temporária do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o dia 2 de julho, no início do recesso da Corte, o cargo estava sendo ocupado pelo ministro Edson Fachin. O regime de plantão seguirá até o dia 31 de julho. Apesar de ser período de recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino (além de Moraes) seguem em suas atividades, mesmo em meio à suspensão das atividades no plenário físico. “O ministro Dias Toffoli continuará…

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A Emenda Constitucional nº 132/2023 entregou a cada Tribunal de Contas a tarefa de fiscalizar uma entidade que nenhum deles é capaz de fiscalizar por inteiro e sozinho, e isso é algo que nenhuma reforma tributária anterior havia feito. Trata-se do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), operador de um tributo de […] O post O objeto que nenhum Tribunal de Contas está preparado para fiscalizar sozinho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) fazem, nesta quinta-feira (15), uma operação para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro de facções criminosas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Segundo a Polícia Civil fluminense, o esquema movimentou mais de 100 milhões provenientes da venda de drogas ilícitas pelo Terceiro Comando Puro (TCP), Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), entre 2021 e 2024. A operação Hawala cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São…

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Aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7) e pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei 3.085/2026 confere ao Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de instalar o filtro da relevância, o que pode redesenhar o Direito federal brasileiro. Quando entrar em vigor, ele permitirá que o STJ só julgue casos […] O post Filtro da relevância no STJ pode redesenhar o Direito federal brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial, a perda do cargo do conselheiro do tribunal Domingos Inácio Brazão. Os efeitos passam a contar a partir do dia 9 deste mês, em cumprimento à decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Domingos Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF, como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio…

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No último dia 3 de julho, no Teatro Raul Cortez, em Duque de Caxias (RJ), durante a abertura de fórum estadual de conselheiros tutelares, o instrutor de dança de um grupo de crianças leu um poema intitulado O Abraço de Deus. Uma promotora de Justiça, presente à mesa em razão do cargo, tomou o microfone […] O post Laicismo travestido de laicidade é prática institucional <i>contra legem</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) entrou com um pedido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ingressar como amicus curiae no processo aberto pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para garantir que o público tenha acesso ao acervo jornalístico da Agência Brasil no período eleitoral. Recentemente, a EBC, uma empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), optou pelo arquivamento do acervo da Agência Brasil dos últimos 3 anos e meio durante o período do defeso eleitoral, com o objetivo de não correr riscos de infringir…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa e da regulação de bets no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulamentação do setor e os processos sobre […] O post Presidente do STF recebe ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu nesta quarta-feira (15), no Rio de Janeiro, uma reunião técnica para tratar do enfrentamento ao crime organizado no mercado formal de combustíveis. A finalidade do encontro foi estabelecer um ambiente de integração, com a definição conjunta de medidas práticas para combater a atuação do crime organizado em setores estratégicos da economia. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a pasta está empenhada nessa articulação, contribuindo para viabilizar os acordos e a mobilização necessária das forças…

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A nulidade decorrente da parcialidade sistêmica do ex-juiz Sergio Moro contra os alvos da finada “lava jato” impede até que os atos instrutórios por ele autorizados e que geraram provas sejam validados por juízes competentes. Essa conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que concedeu uma ordem em Habeas Corpus para anular cautelares […] O post Parcialidade estrutural de Moro impede validação de provas, diz TRE-DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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