Categoria: Justiça

É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a constituição definitiva do crédito, a lide do processo administrativo deve ter sido finalizada, mediante julgamento final do órgão, a ser definido pelo órgão competente pelo tributo.  A bem da verdade, a coisa julgada administrativa deve ser tratada com definitividade relativa. Afinal, o crédito em questão, devidamente passível de cobrança, ainda pode ser objeto…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o senador Flávio Bolsonaro a visitar o pai, Jair Bolsonaro, preso em regime domiciliar. As visitas de Flávio estavam proibidas desde julho, quando ele postou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai em apoio à candidatura do filho à presidência da República. A divulgação da carta descumpriu medida cautelar, que proibia Jair Bolsonaro de utilizar as redes sociais, ainda que por intermédio de terceiros. As visitas ficaram proibidas por 90 dias e Moraes, em sua decisão divulgada nesta…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais atrasadas. Magnific2ª Seção vai julgar inclusão dos honorários sobre cobrança de dívida de condomínio O colegiado reconheceu a relevância da questão federal e decidiu fixar tese vinculante sobre o tema. Com isso, determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em REsp sobre o assunto que estejam em trâmite no STJ e nos…

O candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse neste domingo (11) que seu partido vai acionar a Justiça contra a suspensão do canal “Exército do Lula”, determinada por decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques. “Vamos hoje entrar na Justiça com um pedido do nosso partido para que a gente equilibre esse jogo. Não vamos aceitar intromissão indevida da Justiça Eleitoral na eleição”, afirmou Lula à imprensa, antes de um ato de campanha na Avenida Paulista, em São Paulo. O presidenciável questionou a imparcialidade de decisões contrárias à sua candidatura.…

Pode o Estado retirar um bem pertencente a terceiro que não tenha praticado a infração administrativa ambiental, não participou dela, desconhecia o ilícito e não agiu com dolo ou culpa, apenas porque outra pessoa teria utilizado esse bem na prática da infração? A questão toca em fundamentos centrais do Direito Administrativo Sancionador. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu no sentido de que a utilização de bem em ilícito administrativo ambiental pode ensejar apreensão e posterior perdimento, independentemente da demonstração de má-fé do proprietário (REsp 2.226.768/MA,…

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu neste domingo (11) a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de promover anúncios pagos para afirmar que o candidato Flávio Bolsonaro (PL) é contra o fim da escala 6×1 de trabalho. Mendonça atendeu ao pedido de suspensão feito pela campanha de Flávio, após o PT veicular no Facebook um vídeo no qual afirma que “Flávio é contra a escala 6×1” e que o seu partido estaria fazendo “campanha pesada” contra a proposta que trata do…

Por meio de decisões monocráticas antagônicas de seus ministros, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu e, poucas horas depois, restabeleceu, neste domingo (11/10), um canal de WhatsApp criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. Câmara dos deputadosCanal de apoio a Lula criado por André Janones foi suspenso e restabelecido A primeira decisão foi do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que atendeu a um pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República.…

A decisão de derrubar o canal Exército do Lula no WhatsApp com 3,3 milhões de pessoas, que acabou revertida horas depois, limita a mobilização de eleitores no segundo turno e extrapola o combate à desinformação, avaliam especialistas em direito no ambiente digital. A gerente de políticas públicas da organização de direitos humanos Witness, Bruna Santos, disse à Agência Brasil que a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, foi “desproporcional” e diferente de outros entendimentos da Corte. Bruna Santos, especialista em direito digital e gerente de políticas públicas…

A pressão tributária sobre a empresa não se resume ao valor cobrado. Também depende de quando o dinheiro deixa o caixa e de quais decisões financeiras ficam condicionadas à proteção do crédito público. O julgamento da ADI 5.161 pelo Supremo Tribunal Federal oferece um ponto de partida para esse debate, que ganha alcance com o split payment da reforma tributária. Em 30 de setembro de 2026, o STF concluiu o julgamento da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB contra os artigos 32 da Lei 4.357/1964 e 52 da Lei…

O deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG) criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ordenou, neste domingo (11), a suspensão do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, a pedido da campanha do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). “A censura já começou”, declarou Janones nesta tarde, em um vídeo nas redes sociais. Segundo Janones, o canal “Exército do Lula” tem 3,3 milhões de pessoas e foi criado para mobilizar e orientar eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais, que será disputado no dia 25, último…

A gestão do patrimônio público municipal, quando exercida em conformidade com o interesse público e mediante procedimento legal adequado, é uma conduta garantida pela autonomia municipal, prevista no artigo 30 da Constituição Federal. FreepikTerreno em Barbacena (MG) foi desafetado pelo município para construir moradias Além disso, quando a desafetação — situação em que um bem público deixa de ter uma função pública específica — de áreas municipais têm interesse público, ela também é protegida pela autonomia municipal.  Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas…

A Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro recebeu três denúncias contra oito policiais militares que participaram da Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, zona norte da cidade do Rio, que resultou na morte de 122 pessoas, entre elas, cinco policiais civis e militares. Os policiais foram denunciados por crimes de invasão de domicílio, furto e recusa de obediência militar. As denúncias foram feitas pelo Grupo de Atuação Especializada (Gaesp) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O…

A mera inserção do trabalhador na estrutura empresarial ou seu trabalho na atividade-fim da empresa não são elementos para configurar vínculo empregatício entre corretores de seguros franqueados e a seguradora franqueadora. FreepikFranqueados abrem as próprias empresas para participar do negócio Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou autos de infração do Ministério Público do Trabalho contra uma seguradora. O caso dialoga com o Tema 1.389 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a chamada “pejotização” e outras formas de…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pretende arquivar definitivamente o chamado inquérito das Fake News, procedimento de investigação que foi aberto em 2018 pela Corte. A intenção de Fachin foi explicitada em um ofício encaminhado nesta sexta-feira (9) ao ministro Luiz Fux. Ontem, Fux determinou que a secretaria do tribunal envie ao seu gabinete os processos sigilosos que estão em tramitação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, a secretária judiciária deverá encaminhar todos os volumes, anexos, apensos e mídias que envolvem os inquéritos das Fake…

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 3ª Seção que os juízes sejam dispensados de justificar a ausência da perícia nos casos de furto, quando a qualificadora pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada não depender de conhecimento técnico. FreepikSTJ avalia se perícia pode ser dispensada em caso de furto com rompimento de obstáculo A ideia foi apresentada na sessão da última quinta-feira (9/10), por meio de voto-vista. A questão é debatida no Tema 1.107 dos recursos repetitivos. O julgamento foi novamente interrompido, por pedido de…

O candidato a governador do Rio de Janeiro Douglas Ruas (PL) ficou com 50,88% dos votos do primeiro turno das eleições, após retotalização feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) neste sábado (10). O número ultrapassa os 50% dos votos necessários para a eleição do chefe do Executivo em primeiro turno. “O candidato mais votado para o cargo de governador do estado do Rio de Janeiro foi o candidato Douglas Ruas, alcançando mais da metade dos votos válidos, o suficiente para vencer no primeiro turno das eleições”, indicou…

O ECA Digital trouxe avanços na proteção de crianças e adolescentes na internet. A obrigação de plataformas atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais traz efetividade às garantias da norma, cabendo ao sistema de Justiça aplicar sanções quando elas descumprirem suas obrigações. Mas, para assegurar o espírito da lei, é preciso investir na proibição da publicidade direcionada a menores de idade em ambiente virtual e na educação digital.     MagnificCrianças e adolescentes devem receber educação digital nas escolas É o que foi debatido na mesa-redonda “ECA Digital: desafios…

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a concessionária Fla-Flu Serviços S.A. disponibilize o Maracanã para a partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, marcada para o dia 20 deste mês pela semifinal da Copa Sul-Americana. A decisão é do desembargador Marco Antônio Ibrahim, da 23ª. Câmara de Direito Privado. O magistrado considerou integralmente as questões relatadas pelo Grupo de Atuação de Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor, reproduzindo a recomendação encaminhada à concessionária e o ofício enviado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, ao…