Categoria: Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu nesta sexta-feira (9) que a Polícia Federal (PF) investigue ameaças contra o ministro do Supremo Flávio Dino. A medida foi tomada após Dino postar em suas redes sociais mensagens nas quais foi ameaçado de morte. As ameaças também foram direcionadas a outros ministros do STF. O tribunal está “atento à segurança de seus ministros” e manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos membros da Corte, informou o STF. Na postagem publicada nas redes sociais, Flávio…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta sexta-feira (9) a suspensão de um site que oferecia criptomoedas a usuários que publicassem postagens favoráveis ao candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL).   A decisão foi tomada pela ministra Estela Aranha. A magistrada entendeu que o site oferece vantagem econômica durante as eleições. O caso foi denunciado ao TSE pela coligação do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A campanha apresentou à Procuradoria-Geral Eleitoral uma denúncia sobre a distribuição dos ativos virtuais em troca de propaganda política. A distribuição…

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) firmou o entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office (teletrabalho) deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador.  MagnificProfessora morava em Belo Horizonte e prestava serviço para faculdade em Maringá Ao julgar o caso de uma professora de ensino superior em EAD, o colegiado decidiu que os acordos e convenções coletivas aplicáveis à profissional são aqueles vigentes no local de lotação, nos termos do artigo 75-B, parágrafo 7º, da…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acionou a Polícia Federal (PF) após identificar ameaças recebidas por servidores da Justiça Eleitoral nas redes sociais. O tribunal é o órgão responsável pela organização das eleições.  De acordo com o TSE, cerca de 30 mil manifestações nas redes foram registradas contra servidores até o início da tarde de quinta-feira (8). As postagens incluem exposição de dados pessoais, ameaças contra familiares, além de desinformação e discurso de ódio. Diante das ameaças, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou que os servidores e seus familiares…

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STF definirá limites do erro de tipo e as provas necessárias para acolher essa alegação O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também deverá definir qual padrão de prova é necessário para reconhecer o chamado erro de tipo sobre a idade em crimes sexuais contra menores de 14 anos. A decisão, registrada em acórdão do último dia 28…

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) a criação de uma força-tarefa para dar suporte jurídico à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), após um incêndio de grandes proporções ter destruído um dos edifícios da instituição, na noite da última quarta-feira (7).  A força-tarefa da AGU vai atuar “na consultoria jurídica célere para a mitigação de danos, a recomposição da infraestrutura de pesquisa e a salvaguarda das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I)”. O órgão também fará o acompanhamento das apurações criminais para identificar os responsáveis pelo incêndio.  O…

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“O caso Cristina Kirchner e a democracia na América Latina” é o tema do painel de debates que será realizado em Milão (Itália), na terça-feira (13/10), a partir das 16h (hora de Brasília). Wikimedia CommonsCristina Kirchner é defendida por Rafael Valim O evento terá como convidados especiais o advogado espanhol Javier Borrego e seu colega brasileiro Rafael Valim, defensores da ex-presidente argentina Cristina Kirchner perante o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Borrego e Valim tentam obter uma decisão desse comitê que permita reverter a pena da…

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, determinou nesta quinta-feira (8) a suspensão até o próximo domingo (11) da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. A decisão vale até que seja definido oficialmente o resultado da eleição para governador do estado. O Tribunal confirmou também que a retotalização dos votos para governador será realizada no próximo sábado (10), a partir das 15h, na sede do TRE-RJ. Na manhã de hoje, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu anular os votos…

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que rescindiu um contrato de locação verbal, decretou o despejo dos ocupantes do imóvel e os condenou ao pagamento dos aluguéis em atraso e das tarifas de energia elétrica. MagnificCorte condenou empresa a pagar aluguéis de imóvel em contrato verbal O colegiado concluiu que a empresa que enviava pagamentos frequentes dos aluguéis aderiu, na prática, à relação locatícia e responde pelas obrigações do contrato. O proprietário do imóvel alegou na ação que a locação foi ajustada…

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que a secretaria do tribunal envie ao seu gabinete os processos sigilosos que estão em tramitação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, a secretária judiciária deverá encaminhar todos os volumes, anexos, apensos e mídias que envolvem os inquéritos das Fake News e milicias digitais, além de investigação sobre a trama golpista. A medida foi determinada em uma ação na qual o Partido Progressistas (PP) pede a anulação da Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal…

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homenageou, nesta quinta-feira (8/10), o jornalista Márcio Chaer, diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no último sábado (3/10). O colegiado aprovou o envio de ofício à família enlutada. Lucas Pricken/STJ2ª Seção do STJ aprovou ofício de condolência à família de Márcio Chaer A proposta foi feita pelo presidente da seção, ministro Moura Ribeiro, e encampada por todos os colegas e pelo representante do Ministério Público Federal. “Perdemos um jornalista que era vocacionado para as coisas do Poder Judiciário”, disse o magistrado.…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar o pedido da campanha do candidato ao governo do estado do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) para suspender a decisão da Justiça Eleitoral que abriu caminho para que o candidato Douglas Ruas (PL) seja eleito no primeiro turno das eleições. O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de distribuição de processos. Os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça foram excluídos do sorteio porque participaram do julgamento do caso no Tribunal Superior Eleitoral…

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das matrículas. MagnificImagem do professor em telejornal foi veiculada sem autorização em publicidade Professor dos cursos de direito e de comunicação de 2016 a 2021, o profissional também era apresentador do jornal local da TV Clube, afiliada da Rede Globo, e apresentou duas vezes o Jornal Nacional, uma delas…

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu anular os votos recebidos pelo candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) no último domingo (4), primeiro turno das eleições majoritárias. A sessão desta quinta-feira (8) terminou com 5 votos a 2. Pela decisão da maioria, deve ocorrer a retotalização dos votos válidos, excluindo-se da conta os direcionados a Garotinho.  Com isso, o primeiro colocado na votação, Douglas Ruas (PL), supera em cerca de 74 mil votos os 50% dos votos válidos, elegendo-se governador do Rio de Janeiro já no…

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A juíza Gabriela Guimarães de Faria, da 6ª Vara Cível de Brasília, rejeitou um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL) para que seja removido das redes sociais um vídeo que associa o candidato à Presidência ao caso Master e a um esquema de rachadinha. Ela também condenou o político ao pagamento de R$ 8 mil, por custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Joédson Alves/Agência BrasilPara juíza, crítica política respaldada em fatos e reportagens, não configura ilícito civil Na petição, ajuizada em maio, o candidato pedia, em sede de tutela de…

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à liberação das visitas do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na prisão domiciliar. A manifestação foi motivada após o ministro Alexandre de Moraes pedir um parecer da PGR sobre o pedido de liberação protocolado pela defesa de Bolsonaro. Para Gonet, não há motivos para rejeitar o pedido. “Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, designou o ministro substituto Marco Aurélio Bellizze Oliveira para atuar como juiz auxiliar da propaganda eleitoral no segundo turno das eleições. A nomeação foi oficializada na Portaria 674, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico que será divulgada nesta quinta-feira (8/10).   STJBellizze vai analisar pedidos como retirada de conteúdo e direito de resposta Bellizze se junta à ministra Estela Aranha e ao ministro André Mendonça, que já haviam sido designados para a função por meio de outras portarias. A…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal. O caso começou a tramitar no Supremo em 2014. Por 7 votos a 4, o plenário decidiu que os créditos não fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, não…

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O artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”. O § 1º acrescenta que, nas decisões sobre a regularidade de condutas ou a validade de atos administrativos, devem ser consideradas “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”. O artigo 22 costuma ser lembrado como um parâmetro de atenuação da responsabilidade pessoal de gestores públicos. A literatura aponta nele uma exigência de “empatia”…

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