Categoria: Justiça

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em meio à magnitude da […] O post Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que declarou nulo o testamento de falecido, sem pais vivos ou descendentes, que direcionou todos os seus bens para o filho de seus curadores. Segundo os autos, o homem […] O post TJ-SP mantém nulidade de testamento que direcionou bens de idoso a filho de cuidadores apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) absolveu o empresário Thiago Brennand em um segundo processo, no qual havia sido condenado em primeira instância por forçar a prática de atos sexuais e ameaçar a vítima. A tese da defesa é que os atos foram consensuais e a outra parte, uma estudante de medicina, tinha condições de responder por seus atos. No processo, de dezembro de 2022, Brennand foi acusado de conduzir a mulher para um hotel enquanto ela estava fora de si, forçando…

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A arquitetura do poder político, qualquer que seja a forma que historicamente tenha assumido, sempre teve uma constante de ser exercida por seres humanos. Monarquias, repúblicas, aristocracias e democracias divergem profundamente quanto à origem e à legitimidade do mando, mas compartilham esse traço elementar, o de que a decisão, em última instância, pertenceu a pessoas. […] O post Avanço da algocracia: quando os algoritmos assumem o leme do Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (13) suspender por 90 dias as visitas do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. A medida foi tomada após o senador postar nas redes sociais, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em seu favor. Na decisão, Moraes deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre a publicação da carta. Segundo o ministro, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais,…

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O desembargador César Cury, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu na última sexta-feira (10/7) uma decisão que afastou o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG), e outros dois membros, do Conselho de Administração da Vasco SAF. A decisão é válida até o julgamento, […] O post Desembargador suspende afastamento do presidente da SAF do Vasco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma só família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio estão sob regras de proteção ao consumidor e devem ser limitados ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o juiz Felipe […] O post Plano de saúde empresarial com uma família deve ter reajuste limitado pela ANS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não é razoável exigir que consumidores alterem de forma significativa o roteiro planejado de uma viagem internacional devido a uma reorganização operacional promovida pela companhia aérea. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) condenou uma companhia aérea estrangeira a ressarcir e indenizar um casal pelo cancelamento de um voo internacional. A […] O post Casal deve ser indenizado por cancelamento de voo da lua de mel apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Falsas memórias podem levar a erros no reconhecimento de pessoas e declarações de vítimas e testemunhas. Para limitar erros judiciais, como a condenação de inocentes, o Sistema de Justiça deve adotar medidas para aprimorar a confiabilidade dos depoimentos e procedimentos. A memória humana é falha, e muitas recordações não são verdadeiras. Ela é influenciada por […] O post Maior confiabilidade do depoimento limita dano de falsa memória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […] O post Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O número de brasileiros residentes no exterior nunca foi tão alto. Segundo estimativas do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,9 milhões de brasileiros viviam fora do país em 2023 — aproximadamente 400 mil a mais do que no ano anterior. Marcelo Camargo/Agência Brasil Entre essa população estão aposentados e pensionistas que continuam recebendo rendimentos […] O post Moléstia grave e residência no exterior: quando a proteção legal ultrapassa fronteiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no último dia 6 de julho, o bloqueio de R$ R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício. A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial. “Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas…

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O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputabilidade penal, devem ser comprovadas por um exame médico […] O post Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer vendas de bens ou pagamentos a credores. A decisão foi tomada para proteger o patrimônio da […] O post Corregedor suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.  Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma empresa seja beneficiada […] O post Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias. Com esse entendimento, o juiz Mateus da Luz Danelhuk, da 3ª […] O post Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Pedro França/STJ “O advogado é indispensável à administração da justiça.” Apesar de mais parecer um slogan da Ordem dos Advogados do Brasil, tal afirmação, pasmem, consta do artigo 133 da Constituição de 1988, e nunca pareceu tão atual — e, paradoxalmente, tão ignorada. O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente alteração em seu Regimento Interno […] O post A mordaça da advocacia é apertada, dia a dia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (10/7), que são “de extrema gravidade” as alegações da Polícia Federal sobre dossiês encomendados pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contra “indivíduos específicos”. “Não se pode tolerar qualquer tentativa de intimidação, constrangimento ou desqualificação de pessoas por meio de práticas dessa natureza”, […] O post Febraban vê ‘extrema gravidade’ em dossiês encomendados por Vorcaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O primeiro turno das eleições gerais está marcado para o dia 4 de outubro. Faltando menos de três meses para o pleito, eleitores e candidatos devem observar diversas regras previstas na Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e nas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir das próximas semanas, as principais datas já começam a mobilizar eleitores, candidatos e partidos. Convenções As convenções partidárias estão autorizadas a partir do dia 20 de julho até 5 de agosto. Para concorrer às vagas disputadas nas eleições de…

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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cerqueira César que condenou o Município de Águas de Santa Bárbara a indenizar mãe de jovem que morreu depois de saltar de uma ponte em um parque. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Rogério Sanches Cruz […] O post Município deve indenizar mãe de jovem que morreu ao cair de ponte em parque apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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