Categoria: Justiça

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cerqueira César que condenou o Município de Águas de Santa Bárbara a indenizar mãe de jovem que morreu depois de saltar de uma ponte em um parque. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Rogério Sanches Cruz […] O post Município deve indenizar mãe de jovem que morreu ao cair de ponte em parque apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União Brasil), preso em flagrante durante uma operação da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. A decisão foi emitida na noite de sexta-feira (10), e a saída do político do sistema prisional está prevista para este sábado (11). Canella estava detido desde terça-feira (7), após agentes encontrarem um fuzil calibre 556 no veículo em que ele estava durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão da sexta…

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A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Deise Denise Minuscoli, […] O post Venda casada e juros futuros suspendem cobrança de dívida bancária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A inércia da empresa ante a exposição frequente de seus empregados a conteúdos de cunho sexual — sem nenhuma medida para coibir o sofrimento psíquico dos trabalhadores — fere o artigo 157, inciso I, da CLT e obriga o empregador a indenizar. Além disso, a exigência patronal de exposição do colo e dos ombros simulando […] O post Banco deve indenizar por impor ensaio de cunho erótico a empregados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Quanto é 2+2? Parece uma pergunta simples e até despropositada, mas é exatamente pelo fato de large language models (LLMs) — “inteligências artificiais” como são conhecidas coloquialmente, a exemplo do ChatGPT, Gemini e Claude — já terem respondido “5” para essa pergunta que uma IA não deve nem jamais deverá ser responsável pela tomada de decisões […] O post Androides sonham com a concessão da ordem? Motivação das decisões judiciais em tempos de IA generativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O texto aprovado prevê a criação de 16 vagas para juízes do Trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. […] O post Comissão aprova reestruturação do quadro de pessoal do TRT-4 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) comunicou nesta sexta-feira (10) que vai ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de tutela jurisdicional preventiva. O objetivo da ação junto à Justiça Eleitoral é dar garantia à empresa para publicação de reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral. A ação submetida ao tribunal busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da Agência Brasil. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial,…

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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. A matéria é objeto […] O post Governador do RS questiona decisão que deu auxílio-refeição a servidores nas férias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O escritório Figueiredo & Velloso Advogados anuncia a chegada do sócio Frederico Munia. Com mais de vinte anos de experiência em Direito Público, regulação e estruturação de investimentos, Munia construiu uma trajetória marcada pela atuação em projetos estratégicos e no desenvolvimento de soluções jurídicas para ambientes regulatórios complexos. Sua principal especialização é o setor de […] O post Figueiredo & Velloso Advogados anuncia a chegada de Frederico Munia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) o bloqueio de R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão é um desdobramento da Operação Transparência, na qual a Polícia Federal (PF) investiga desvios de emendas. Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal.  “Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Valdemar Costa Neto,…

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A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária.  Com base nesse entendimento, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) arquivou um […] O post Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Antônio José Campos Moreira, afirmou que há um ambiente institucional no estado voltado à corrupção. A declaração foi dada em entrevista coletiva sobre o esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Rio Metrópole, que resultou na prisão de seis agentes e no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão. A ação penal foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal contra 11 pessoas denunciadas por crimes de organização criminosa, corrupção…

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Uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) prendeu, nesta quinta-feira (9), seis pessoas envolvidas em um suposto esquema de corrupção que desviou R$ 86,28 milhões dos cofres do estado do Rio de Janeiro. Entre os presos está o presidente do Instituto Rio Metrópole (IRM), Davi Perini Vermelho, conhecido como “Didê”. Ele já foi chefe da Câmara de Vereadores de São João de Meriti, cidade da Região Metropolitana do Rio. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão na capital e em São Gonçalo, na região metropolitana, e…

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por um condomínio do Rio de Janeiro a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a demissão imediata. De acordo com o condomínio, […] O post TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o sigilo aplicado aos processos de promoção por merecimento da carreira diplomática deve se restringir às informações sensíveis relacionadas à segurança do Estado, à soberania nacional e à política externa. A decisão do colegiado deu parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal […] O post TRF-1 restringe sigilo de promoção por merecimento da carreira diplomática apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou nesta quarta-feira (8) uma ação civil pública contra a influenciadora digital Virgínia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze. O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas. De acordo com a ação civil, Virginia e a plataforma sustentam uma “engenharia predatória de exploração” para aproveitar a vulnerabilidade dos apostadores. O promotor de justiça Paulo Binicheski, responsável pelo caso, citou na ação um dos…

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O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou as regras da sucessão na presidência da casa. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segundo a legenda, a mudança no regimento interno […] O post Partido questiona no STF regra sobre sucessão na Assembleia Legislativa do Amazonas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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