Categoria: Justiça

O depoimento especial (DE) previsto na Lei nº 13.431/2017 representa uma das mais importantes transformações já implementadas no sistema de justiça brasileiro em matéria de proteção de crianças e adolescentes. Uma das suas principais inovações foi a mediação do contato entre a autoridade judiciária e a criança ou adolescente. Com o DE, o juiz deixou […] O post Quem pode entrevistar crianças e adolescentes vítimas de violência? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 2 de junho o julgamento do recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade. No dia 23 de março, Castro foi condenado pelo TSE até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão. O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Contudo, o PSD recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu…

Ler Mais

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basilio, inauguraram nesta quinta-feira (28/5) a Sala da Advocacia, que funciona no segundo andar do Palácio da Democracia, sede do TRE-RJ, no Centro do Rio. É […] O post Em ano eleitoral, OAB-RJ inaugura sala da advocacia no TRE-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito. A Corte começou a julgar nesta quinta-feira (28) a validade das mudanças feitas em 2021 pelo Congresso Nacional para alterar a LIA, norma que pune agentes públicos por atos lesivos ao patrimônio público.  Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que deixou de prever a modalidade…

Ler Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/5) e suspendeu o julgamento da ação que discute alterações na Lei da Ficha Limpa promovidas pela Lei Complementar 219/2025, que antecipou o início da contagem do prazo de inelegibilidade. A análise da matéria ocorria em sessão do Plenário virtual que começou na […] O post Julgamento sobre alterações no prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa é suspenso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusados de vender sentenças. Ontem (27), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio. Não há envolvimento de ministros do STJ no caso, mas o processo será julgado pelo Supremo em função de outras investigações conexas que seguem em sigilo e envolvem autoridades com foro privilegiado na…

Ler Mais

O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo chancelado pelo sindicato da categoria. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo e manteve a validade do desconto feito na rescisão de um ex-empregado […] O post TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento virtual do processo que trata das mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura nas eleições de políticos condenados.  Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela relatora, Cármen Lúcia, e pelo ministro Luiz Fux. A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos…

Ler Mais

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um navio de cruzeiro em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o acórdão teria sido omisso […] O post Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A estudante de turismo Kaylane de Oliveira Duarte Pereira, atualmente com 18 anos, relatou nesta quinta-feira (28), no quarto dia de julgamento do caso Henry Borel, ter sido agredida pelo réu, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho.  Kaylane é filha de Natasha de Oliveira Machado, ex-namorada de Jairinho, que é acusado de ter matado o menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021. O depoimento da jovem foi nesta manhã, no 2º Tribunal do Júri no Rio de Janeiro. A estudante relatou que teve contato como Jairinho aos 3 anos, quando…

Ler Mais

No terceiro dia de julgamento de Jairo de Souza Júnior, o Dr. Jairinho e de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, no 2º Tribunal do Júri, no centro do Rio, foi ouvida a pediatra Maria Cristina de Souza. A médica participou, com a equipe do Hospital Barra d’Or, da tentativa de reanimar a criança na madrugada do dia 8 de março de 2021. Maria Cristina foi categórica em afirmar que “Henry já chegou à unidade sem pulso e estava tecnicamente morto”. Ele foi imediatamente atendido e recebeu os primeiros…

Ler Mais

A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante na tentativa de atribuir reconhecimento jurídico à atividade exercida por criadores de conteúdo no ambiente digital. Ao menos em termos legislativos, trata-se da primeira iniciativa federal voltada à regulamentação do exercício profissional de multimídia no Brasil, alcançando um universo […] O post Regulação da criação de conteúdo: segurança jurídica ou incerteza? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas.  Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para as empregadas amamentarem seus filhos. Pelo entendimento, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. Os shoppings terão prazo de até um ano para implementarem a decisão.  O caso chegou ao Supremo por meio de recurso…

Ler Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opinião nesta terça-feira (26/5), em evento da Federação das Indústrias […] O post Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Justiça de São Paulo suspendeu provisoriamente, nesta quarta-feira (27), a continuidade do projeto Boulevard São João, conhecido como “Times Square paulistana”, para a instalação de quatro painéis de LED na esquina entre as avenidas Ipiranga e São João, no centro da capital paulista. A decisão, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi motivada por uma ação popular contra a prefeitura de São Paulo. Entre os autores está o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SP). A…

Ler Mais

O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta omissão sistêmica do poder público na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Os cadastros estão previstos nas […] O post Partido questiona falta de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal recuperou e devolveu nesta quarta-feira (27) duas peças sacras que tinham sido levadas da Igreja da Irmandade da Virgem e Mártir Santa Luzia, na região central do Rio de Janeiro. As peças são dois tocheiros sacros que estavam numa fazenda em Vassouras, interior do estado, e sendo usadas como abajures. A polícia iniciou a investigação após receber uma denúncia sobre a localização das peças na fazenda. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio de Janeiro (Iphan) fez uma visita à fazenda e concluiu que os itens eram do conjunto que…

Ler Mais