Categoria: Justiça

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Para compreender o panorama da flexão do bicameralismo brasileiro, é necessário, inicialmente, explicar o princípio do bicameralismo, o instrumento de apensamento de projetos de lei e a lógica da precedência de tramitação. Em seguida, deve-se examinar a atualização do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) que passou a permitir, em […] O post A flexão do bicameralismo brasileiro e os limites da revisão bicameral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir um parecer sobre o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, vai deve decidir a questão. No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do […] O post STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo como consequência cassação e inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cassar […] O post Uso de candidatura coletiva para ‘camuflar’ inelegível é abuso de poder apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagram nesta quarta-feira (27) uma nova fase da Operação Sem Desconto nos estados de Pernambuco, de São Paulo e da Paraíba, além do Distrito Federal. A operação investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e em pensões. Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico, além de outras medidas constritivas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nesta fase, a ação tem como finalidade…

Neste mês de maio, a Lei de Integração Vertical (Lei nº 13.288/2016) completa dez anos de vigência ainda com muitos desafios. Agência Brasil Não há dúvidas da relevância do agronegócio brasileiro na economia, respondendo por 29% do Produto Interno Bruto (PIB) 1, 26% das ocupações do Brasil, com 28 milhões de pessoas 2, e responsável […] O post Dez anos da Lei da Integração Vertical: mais perguntas do que respostas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (26) que a União negocia fechar um acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF) para uma operação de crédito ao Banco Regional de Brasília (BRB), envolvido nas investigações de fraudes do caso Master. Segundo o ministro, o empréstimo deverá ser tomado pelo BRB junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), entidade privada que reúne bancos públicos e privados. As cláusulas do acordo devem ser fechadas até a próxima quinta-feira (28). O GDF pretende pedir um empréstimo de R$ 6,6 bilhões.  Durigan…

A revolta de uma candidata com o nível de apoio oferecido pelo partido nas eleições, por si só, não basta para configurar a fraude à cota de gênero. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso para afastar a derrubada do demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) do PSB de […] O post Revolta de candidata com descaso do partido não confirma fraude à cota de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que apura atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Moraes deu prazo de cinco dias para a PGR opinar. Eduardo Bolsonaro é investigado por coação e tentativa de interferência no julgamento do pai por tentativa de golpe de Estado.   O pedido para ampliar os alvos da investigação foi feito pelo deputado federal Lindbergh…

O direito à educação inclusiva obriga o Estado a fornecer profissional especializado com formação docente para auxiliar o aluno com deficiência em sala de aula. O apoio pedagógico busca intermediar o conteúdo e o método de ensino, garantindo o pleno desenvolvimento do estudante. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de […] O post Município é condenado a garantir professor auxiliar a aluno com autismo e TDAH apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, norma que impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. O ministro não divulgou voto escrito. Com a manifestação, o placar da votação virtual está 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, também proferiu voto contrário a flexibilização da lei.  A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025,…

A reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Assim, o benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou […] O post Aposentadoria compulsória não pode ser punição para magistrados, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras.  O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício. No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a última…

Uma pesquisa promovida pelo Superior Tribunal de Justiça identificou um cenário que vem gerando cada vez mais reação da advocacia brasileira: ao menos 13 tribunais de apelação usam motores de inteligência artificial para fazer a admissibilidade de recursos especiais. O resultado foi apresentado pelo STJ no III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais […] O post IA para admitir recursos avança em meio a embate com advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O delegado Edson Henrique Damasceno, então titular da delegacia policial que investigou a morte do Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021, afirmou nesta terça-feira (26) que a análise de prints (reproduções) de mensagens de celular da babá do menino levaram a descobrir o que chamou de “farsa” por trás da morte da criança. “Se não tivessem esses prints, a mentira iria seguir”, declarou no júri durante abertura do segundo dia de julgamento do caso no 2º Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro.   À época da morte, Damasceno estava à frente da 16ª Delegacia Policial (DP), sediada na…

A Magnífica Humanidade criada por Deus encontra-se hoje perante uma escolha decisiva: erguer uma nova torre de Babel ou construir a cidade onde Deus e a humanidade habitam juntos. Cada geração recebe em herança a tarefa de dar forma ao seu tempo: de fazer amadurecer a história como um lugar onde a dignidade de cada […] O post Carta encíclica <i>Magnifica Humanitas</i>: da salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) articula a adoção de providências legais cabíveis após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.  Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.  A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A…