Categoria: Justiça

Um dos réus que responde pelo assassinato do ator Jeff Machado, o pedreiro Jeander Vinícius Silva Braga foi condenado nesta quinta-feira (9) a 22 anos e 9 meses de prisão em regime fechado. O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro considerou o acusado culpado pelo homicídio triplamente qualificado da vítima e pela ocultação do cadáver. Ele também foi condenado por maus-tratos a animais, já que abandonou oito cães do ator na rua, o que acarretou a morte de dois deles. Além de Jeander, responde…

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Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil para a anulação do acórdão. Com esse […] O post Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (7) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecimentos sobre duas armas que não foram localizadas pelo Exército. Ontem (6), o Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou ao STF que entregou à Polícia Federal (PF) seis das oito armas registradas em nome de Bolsonaro. Segundo a corporação, uma pistola Glock e uma espingarda não foram localizadas. A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente. Segundo os advogados, a espingarda está em…

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A juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia não negue a uma empresa o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo após redução da base de cálculo do imposto. A decisão liminar foi tomada em mandado de segurança. A […] O post Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Márcio Canella, preso terça-feira (7) pela Polícia Federal (PF), na 6ª fase da Operação Unha e Carne, passou por audiência de custódia e vai permanecer preso à disposição da Justiça. Canella foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. O político deixou o cargo para concorrer a uma vaga ao Senado pelo União Brasil. Canella foi preso em casa, em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, zona…

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A estreia de minha participação na prestigiosa coluna Interesse Público, nesta ConJur, leitura diária dos profissionais do direito brasileiro, me traz a satisfação e a responsabilidade de estar ombreando com amigos que muito admiro, como Fabrício Motta, Vanice Valle, Cristiana Fortini e Paulo Modesto. O enfoque aqui será preferencialmente o da relação entre direito e […] O post A política pública de formação de professores no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Promotoria de Justiça de Limeira denunciou, nesta terça-feira (7), quatro pessoas por envolvimento na morte de uma jovem de 21 anos arremessada, sem corda, de uma ponte durante a prática da modalidade rope jump, em 13 de junho. Três denunciados poderão responder por homicídio com dolo eventual, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A quarta pessoa foi citada pela prática do mesmo crime, mas por omissão imprópria, na condição de garantidora da segurança dos participantes e por fraude processual. Maria Eduarda Rodrigues, de…

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Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.249.945, fixando o Tema nº 1.101 da corte, segundo o qual empresas estatais não estão sujeitas à falência “ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada”. Joédson Alves/Agência Brasil Com todas as vênias, a decisão foi surpreendente e inoportuna, […] O post BRB, STF e a falência das estatais: atirou no que viu, mas… apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) não encontrou armas de fogo durante a busca e apreensão realizada nesta quarta-feira (8) na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o relatório da operação, os agentes permaneceram na residência entre 7h e 8h30 e não fizeram nenhuma apreensão.  A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o surgimento de divergências sobre a localização das armas que estão registradas legalmente em nome do ex-presidente. Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de…

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É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de […] O post Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-prefeito Márcio Canella, preso nesta terça-feira (7) pela Polícia Federal, na 6ª fase da Operação Unha e Carne, passou nesta quarta-feira (8) por audiência de custódia e vai permanecer preso à disposição da Justiça Federal. Canella já foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. O político era prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense e deixou o cargo para concorrer a uma vaga ao Senado pelo partido União Brasil. Canella foi preso em…

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Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076 (REsp 1850512/SP e outros), a tese de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa […] O post Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, comentou nesta quarta-feira (8) as preocupações do governo brasileiro com a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos após o reconhecimento das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Na avaliação de Fachin, a soberania do Brasil deve prevalecer. “O Brasil é um Estado soberano, e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. Nós temos a certeza de que isso há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações”,…

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A pedido do Ministério Público Federal, a União terá de apresentar, em até 180 dias, um plano de transição para a plena implementação da acessibilidade em sites de todos os órgãos da administração pública federal. O eventual descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. A obrigação foi […] O post União tem de implantar adaptações de acessibilidade nos sites federais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).    A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada.  Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa…

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A garantia da inviolabilidade domiciliar não tem caráter absoluto. Ela pode ser excepcionalmente afastada para assegurar a efetividade de decisões judiciais, especialmente quando há inconsistências de informações que sugerem a manutenção indevida de bens com o condenado. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma operação de busca e […] O post Alexandre vê relato inconsistente e manda PF buscar por armas na casa de Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).   A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão…

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O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A definição foi feita na alteração da Resolução 558/2024, aprovada em junho pelo Plenário do CNJ. O colegiado superou um […] O post CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Nessa situação, não se pode presumir que o réu renunciou às suas faculdades processuais e aceitou a supressão de […] O post Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta terça-feira (7) a Polícia Federal (PF) colher o depoimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso em que ele é investigado por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela decisão, o senador tem dez dias de prazo para prestar o depoimento. O ministro seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou o procedimento de “especial relevância” para esclarecer o caso. No mês passado, a PF afirmou, em relatório enviado ao Supremo, haver “indícios…

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