Categoria: Justiça

Cientificados pelo Tribunal Superior Eleitoral de que é preciso impedir candidaturas ligadas a projetos criminosos, os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros têm usado as eleições de 2026 para testar um novo limiar de prova. Luiz Roberto/TSETREs vêm aplicando orientação do TSE para barrar candidaturas em 2026 Essas cortes têm tateado esse terreno jurisprudencial novo para definir em que medida a presunção de inocência criminal deve sucumbir diante da obrigação que a Justiça Eleitoral tem de proteger a moralidade e a higidez das eleições. Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico…

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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.  A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.  O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado…

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Em julgamento no último dia 15 de setembro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de três votos contra dois, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado a nulidade de sentença arbitral proferida em controvérsia de natureza societária. O debate concentrou-se em situação específica: a árbitra que presidia o tribunal arbitral, durante a tramitação do procedimento, aceitou integrar outro colegiado arbitral, administrado pela mesma instituição, ao lado do advogado que representava uma das partes do processo em curso, sem comunicar essa circunstância…

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) suspendeu o porte de arma do deputado estadual e candidato à reeleição Alexandre Knoploch (PL) até 5 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A decisão foi tomada após uma discussão envolvendo o parlamentar e integrantes da campanha à reeleição do deputado estadual Flávio Serafini (Psol). Alexandre Knoploch também deverá entregar à Polícia Federal, no prazo de 24 horas após ser notificado, todas as armas de fogo registradas no nome dele. Além disso, o TRE-RJ autorizou a abertura de inquérito policial, que…

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A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa do governo federal para a renegociação de dívidas. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Victor Piemontes/STFO ministro Cristiano Zanin é o relator da ação apresentada ao STF pela Abradeb A entidade questiona os critérios da Medida Provisória 1.393/2026 que limitam o programa a determinados tipos de…

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Um homem foi preso no início da noite desta quinta-feira (1) ao tentar invadir o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações das equipes de segurança da Corte, o homem tentou pular a grade de segurança e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus.  “Como ele arremessou uma mochila sobre o ponto de ônibus, tornou-se necessário acionar a Operação Petardo, com a adoção dos procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo”, informou o STF.  Neste momento, a Polícia Militar do Distrito Federal realiza…

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Em agosto de 2026, ao encerrar o julgamento virtual da ADI 7.943, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que impede o chamado “devedor contumaz” de propor recuperação judicial ou de prosseguir com o processo já em curso. O dispositivo, previsto no artigo 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), vai além: ele motiva a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública. A lei foi sancionada em 8 de janeiro e, em menos de oito meses,…

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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, propôs cinco diretrizes para orientar a atuação das plataformas digitais sempre que receberem ordem judicial de derrubada preventiva de conteúdo. Leobark Rodrigues/Secom/TSEVillas Bôas Cueva propôs cinco diretrizes para orientar exclusão preventiva de posts A sugestão foi feita no voto divergente apresentado no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que limitou a derrubada de publicações que associam o candidato Flávio Bolsonaro (PL) à intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.  O TSE manteve a ordem para…

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro citou novos fatos e ingressou com pedido de revisão criminal, na tentativa de anular a sentença de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado, por liderar uma tentativa de golpe de Estado.  No pedido, os advogados requerem a suspensão imediata do cumprimento da pena, enquanto a revisão criminal não é julgada pelo Supremo. A solicitação foi encaminhada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator de uma primeira revisão criminal sobre o caso.  Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em casa, após ter concedido…

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Em tempos de crise institucional no Supremo Tribunal Federal, os holofotes se voltam para decisões tomadas ao ritmo do cenário político-eleitoral. Mas o STF tem muito mais do que relevância política na estrutura dos poderes constituídos. É a Corte da Constituição. E como tal decide processos judiciais com reflexos intensos sobre a vida institucional e societária das pessoas. A compreensão de que um Tribunal Constitucional pode tudo já foi objeto de críticas na doutrina estrangeira, com destaque para a Alemanha. O fenômeno foi descrito por Ernest Forsthoff pela expressão “constituição…

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A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quarta-feira (30) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apague de suas redes sociais, no prazo de 24 horas, uma postagem que retirou de contexto uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição. A ministra atendeu ao pedido liminar protocolado pela campanha de Lula, após Nikolas deturpar uma fala do presidente sobre exames de saúde preventivos em mulheres, dando a ela uma conotação sexual. Na segunda-feira (28), Lula fez um comício em Belém e convocou…

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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, prestou depoimento à Polícia Federal na tarde desta quarta-feira (30/9) e negou qualquer participação em atos violentos ou de caráter intimidatório contra desafetos. Ele negou participar, ou até mesmo conhecer, a existência dos grupos denominados “A Turma” e “Os Meninos”. ReproduçãoDaniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal nesta quarta-feira “Com o efetivo acesso da defesa ao inquérito que investiga a suposta existência de grupos como ‘A Turma’ ou ‘Os Meninos’, ficou comprovado que tais expressões jamais designaram grupos específicos ou estruturas organizadas,…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou nesta quarta-feira (30) maioria de votos para manter a retirada das postagens nas redes sociais sobre Nossa Senhora Aparecida no âmbito das eleições. Com isso, fica mantida a decisão do ministro André Mendonça, que acatou um pedido do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL). Além de Mendonça, relator do caso, o presidente do TSE, Nunes Marques, e os ministros Dias Toffoli e Ricardo Villas Bôas Cueva também se manifestaram pela retirada das postagens.  O julgamento virtual do caso começou na manhã de hoje e está…

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A inscrição em dívida ativa e a sujeição ao rito da Lei 6.830/1980 não operam transubstanciação da natureza do crédito, nem atraem, por ficção processual, um quinquênio indistinto. A distinção entre pretensão material e instrumento de tutela governa o dies a quo, as causas de suspensão e interrupção e a prescrição intercorrente. A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, ao modificar os artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), reclama leitura sistemática. A reforma disciplinou fatos jurídicos determinados; não autorizou a perpetuidade da cobrança. A…

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Dados apresentados pelo partido Solidariedade em uma petição ao Supremo Tribunal Federal indicam que colocar ministros titulares do Tribunal Superior Eleitoral para julgar casos de propaganda eleitoral pode ter causado efeitos deletérios. Antonio Augusto/TSECom titulares nos casos de propaganda, TSE chegou a setembro com 72 pedidos de resposta De 15 de agosto, data em que começou a campanha eleitoral, até 21 de setembro, a corte recebeu 197 ações de propaganda eleitoral ajuizadas entre as duas principais coligações com candidatos à presidência da República, uma contra a outra. São processos movidos…

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A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal da Cível de Brasília, atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano. Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram…

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Ao atingir a idade máxima para dependência, um paciente pode ser excluído de um plano de saúde. Essa exclusão, porém, não deve ocorrer caso ele esteja passando por um tratamento de doença grave. FreepikPlano de saúde deve manter o dependente até o fim do seu tratamento oncológico Com esse entendimento, a juíza Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Paudalho (PE), determinou que a operadora de um plano de saúde mantenha um dependente até o fim de seu tratamento oncológico.  Segundo os autos, a operadora…

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