Categoria: Justiça

O cumprimento de prisão preventiva com base em um mandado antigo exige que as condições permaneçam atuais. Se o réu não cometeu novos crimes nem tentou fugir no período em que esteve em liberdade, o encarceramento pode ser substituído por medidas alternativas. FreepikPreventiva pode ser revogada se o réu não cometeu novos crimes Esse foi o entendimento da desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para revogar a prisão preventiva de um condenado e determinar sua soltura sob monitoramento eletrônico. O réu foi preso preventivamente…

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O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) promove, no mês em que são celebrados os 20 anos da Lei Maria da Penha, a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, que começou nesta segunda-feira (17) e se estende até sexta (21). 1 Ao todo, estão agendadas 1.798 audiências nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de todo o estado. Também estão previstos 11 plenários de júri de casos de feminicídio.  A campanha é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, e integra as…

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A emergência da tecnologia blockchain e a expansão dos ativos virtuais redefiniram o ecossistema econômico e desafiaram os institutos tradicionais do Direito e Processo Penal. Projetada originalmente sob a premissa da descentralização e da autonomia patrimonial, paradoxalmente, a arquitetura dos criptoativos passou a ser alvo de uma engrenagem regulatória e estatal cada vez mais intrusiva. No cenário brasileiro, a promulgação da Lei nº 14.478/2022 normatizou a prestação de serviços de ativos virtuais e inseriu modificações relevantes no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Essa…

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O subprocurador-geral de Justiça de Atuação Especializada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Cláudio Varela, defendeu o papel estratégico da população no auxílio aos órgãos responsáveis pelo combate às organizações criminosas. “Em 2009, quando coordenei o Gaeco [Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado], várias informações fornecidas pelos cidadãos, por meio do Disque-Denúncia, embasaram a CPI das Milícias e diversas investigações relacionadas a essa atividade criminosa. Para enfrentar a criminalidade precisamos nos unir e, cada vez mais, integrar dados”, afirmou. Varela participou de encontro entre o MPRJ…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse nesta segunda-feira (17) que o Brasil é referência internacional na realização de eleições. Durante reunião com 86 embaixadores para demonstrar o funcionamento do sistema brasileiro de votação, o ministro defendeu a urna eletrônica e afirmou que o sistema garante a transparência do pleito.  “O Brasil tornou-se, ao longo das últimas décadas, uma referência mundial na realização de eleições. A vanguarda entre as democracias representativas contemporâneas é resultado da contínua e paulatina construção de um processo eleitoral eficiente.”  Inteligência…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar para ir ao dentista. De acordo com a decisão, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e a defesa de Bolsonaro deverão combinar o procedimento de deslocamento para realização do procedimento clínico. O ministro determinou que, por motivos de segurança, o local e a data do atendimento deverão ser mantidos em sigilo. Se houver vazamento da informação, o deslocamento deverá ser cancelado. Na semana passada, os advogados de Bolsonaro pediram…

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O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de decidir se, assim como mulheres, pessoas negras e de povos indígenas, pessoas com deficiência também devem ter acesso a distribuição proporcional de recursos financeiros e de tempo de rádio e TV nas eleições. FreepikTSE pode separar verba para deficientes, como fez para mulheres, negros e indígenas O tema foi levado ao tribunal em consulta ajuizada pelo deputado federal Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), que em outubro concorrerá a vaga no Senado por Goiás. A relatoria é da ministra Estela Aranha. O questionamento surgiu…

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Em outra oportunidade, destacamos a opção legislativa por não ampliar as hipóteses em que a relevância será presumida (“haverá a relevância”), notadamente por haver algumas hipóteses que “são inerentes à integridade da sistemática processual vigente”. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em Brasília Recentemente, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Marcelo Ornellas Marchiori publicaram artigo nesta ConJur trazendo apontamentos que merecem atenção. O primeiro destaca que, de fato, “nem todo processo penal configura ação penal” para fins e efeitos da presunção estabelecida no artigo 105, §3º, inciso I, da CF/88 [1].…

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O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. FreepikIncêndio atingiu fazenda arrendada pela empresa para o cultivo de cana Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de uma empresa de biocombustível por danos ambientais provocados por um incêndio em…

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Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. MagnificAinda valerá a pena alugar seu imóvel? A partir dessa mudança, a tributação deixa de ser uma questão restrita à renda produzida pelo imóvel e passa a envolver também a incidência dos novos tributos sobre o consumo. O presente artigo examina…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  FreepikSTJ determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da questão afetada A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em “definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), para a…

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O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. MagnificFato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi demonstrado Com esse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, da 1ª Vara do Foro de Tanabi (SP), declarou a inexigibilidade de R$ 31.299,56 cobrados de um sócio retirante. O magistrado também determinou a exclusão…

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O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer de um HC impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para reabrir uma ação penal contra um réu acusado de violência doméstica. tania.kitura/freepikMinistra avaliou…

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O limite de 25% para acréscimos contratuais é conhecido por quem trabalha com contratação pública. Menos simples é decidir o que fazer quando a observância mecânica desse percentual conduz a uma solução mais cara, lenta e prejudicial ao serviço prestado. A questão ganhou novo fôlego com o Acórdão 1.753/2026 do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao interpretar a Lei nº 14.133/2021, o TCU afirmou que alterações quantitativas e qualitativas, unilaterais ou consensuais, submetem-se, como regra, aos limites do artigo 125, que prevê a observância do teto de…

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Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. Recurso foi pautado para sessão do próximo dia 26/8 no Tribunal de Justiça do Rio O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O desembargador José Claudio de Macedo Fernandes, relator do caso, pediu e o recurso foi…

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A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Jéssica Leite ACI-PUCSPMinistra Morgana de Almeida discursa na celebração dos 80 anos da PUC-SP Integrante do Conselho Nacional de Justiça, a ministra é doutora e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Além disso, é pesquisadora do acesso à Justiça por meio de políticas públicas judiciárias e pós-doutora…

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A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas décadas com a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo claro é consolidar as cortes de vértice [1] brasileiras como autênticos tribunais de precedentes, movimento que ganhou musculatura com o Código de Processo…

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. MagnificTST determinou que dispensa de trabalhadora configurou discriminação de gênero Segundo o colegiado, a dispensa teve um nítido viés de gênero e agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade da trabalhadora. Na reclamação trabalhista, a copeira…

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