Categoria: Justiça

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a ABBT, o decreto do governo federal criou obrigações que afetam diretamente […] O post Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou pedido de soltura da influenciadora Deolane Bezerra, presa na última quinta-feira (21) na Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão do ministro, assinada ontem (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância. “Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra…

Ler Mais

O Tribunal Superior Eleitoral terá o presidente, ministro Nunes Marques, o vice-presidente, ministro André Mendonça, e a ministra Estela Aranha como responsáveis por julgar representações e reclamações relativas à propaganda eleitoral da campanha presidencial neste ano. A decisão foi publicada na última sexta-feira (22/5). Eles formarão o trio responsável por atuar como juízes auxiliares da […] O post Ministros titulares do TSE vão julgar propaganda na eleição para presidente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Há uma patologia silenciosa no processo penal brasileiro: a acusação, uma vez formulada, tende a sobreviver ao próprio enfraquecimento da prova. Em inúmeros casos, a narrativa construída nos primeiros atos da persecução — prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial, representação cautelar ou denúncia — passa a exercer uma força de permanência que condiciona […] O post Teoria da Persistência Acusatória: quando a narrativa inicial passa a valer mais que a prova apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai propor a aprovação de uma resolução para criar um contracheque único e fiscalizar os pagamentos a juízes de todo o país. A questão será votada na próxima terça-feira (26) pelo conselho.  De acordo com a minuta que será proposta, os contracheques deverão ser padronizados para evitar o pagamento de verbas que não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores…

Ler Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho — a ré não pagou verbas rescisórias a 82 empregados. A […] O post Demora para quitação de verbas rescisórias resulta em multa inibitória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nunes Marques, definiu nesta sexta-feira (22) os ministros que vão atuar no julgamento de processos envolvendo a propaganda eleitoral dos candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro. Além do próprio presidente da Corte eleitoral, as ações serão julgadas pelo vice-presidente, André Mendonça, e pela ministra Estela Aranha. As indicações foram publicadas no Diário da Justiça desta sexta-feira.  Mendonça ocupa a cadeira destinada a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi nomeado para a Suprema Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Estela…

Ler Mais

O processo de inventário costuma ser palco de grandes batalhas. A participação de diversos sujeitos interessados (meeiro, herdeiros, legatários, credores do falecido etc.), somada à existência de variados conflitos de mérito (reconhecimento de união estável, paternidade socioafetiva, dever de colação, existência de sub-rogação de bem particular etc.), fazem do inventário um processo predominantemente bélico. Curiosamente, […] O post Honorários de sucumbência no processo de inventário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões preventivas de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Com a decisão, a Segunda Turma da Corte formou placar parcial de 2 a 0 para manter as detenções. Fux antecipou o voto e acompanhou o relator do caso, ministro André Mendonça, que havia votado na sexta-feira (22) pela conversão das prisões temporárias em preventivas, sem prazo definido para encerramento. Julgamento suspenso O julgamento ocorre no…

Ler Mais

O uso da inteligência artificial já é uma realidade nos órgãos responsáveis pelo combate à corrupção no poder público e pela transparência no uso dos recursos pela administração. É o que afirma o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. Exemplo disso é o sistema de IA que já permitiu a economia de […] O post IA para editais economiza bilhões em licitações, diz ministro da CGU apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Freepik O recente reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito ao adicional noturno a atletas profissionais de futebol reacende um debate relevante no Direito Desportivo brasileiro, ao mesmo tempo em que expõe os limites da aplicação automática da legislação trabalhista comum a uma atividade de natureza essencialmente distinta. A controvérsia parte de uma premissa objetiva: […] O post Adicional noturno no futebol expõe risco de aplicação inadequada da CLT ao regime do atleta apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (22) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, vai permanecer preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Contudo, Vorcaro deverá ser levado de volta para a sala de estado-maior em que estava antes de ser transferido para uma cela comum.  Desde março deste ano, o banqueiro estava detido na superintendência da corporação em Brasília, na mesma sala em que o ex-presidente Jair Bolsonaro ficou custodiado antes de ser transferido para a prisão domiciliar. No local,…

Ler Mais

No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo. Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de […] O post Agências reguladoras querem transferir seu papel para o Poder Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Domesticação constitucional do tempo O fator tempo é essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade pública. No Parlamento, ele não é apenas uma circunstância externa, mas sim uma categoria jurídica. Em certa medida, as limitações temporais impostas ao Parlamento revelam uma desconfiança constitucional em relação tanto à precipitação quanto à eternização dos debates políticos. O constituinte […] O post Tempo constitucional e possibilidade jurídica da reapresentação de Messias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Corte de Cassação da Itália negou nesta sexta-feira (22) o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada Carla Zambelli. Os detalhes da decisão do tribunal, que é a última instância judiciário italiano, ainda não foram divulgados. Nas instâncias inferiores, a extradição foi aceita, mas não foi executada porque ainda cabia recurso. De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões que autorizaram a extradição. Dessa forma, a ex-deputada poderá deixar a prisão nos próximos dias e vai aguardar o desfecho do processo…

Ler Mais

A incorporação de inteligências artificiais generativas ao funcionamento do Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma hipótese prospectiva. A discussão já não é mais sobre a possibilidade de utilização dessas ferramentas, mas sobre as condições institucionais e constitucionais de seu uso legítimo. Freepik A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça representa importante avanço […] O post Do dever de revisão ao dever de orientação em ferramentas de IA generativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A ex-deputada Carla Zambelli foi libertada na noite desta sexta-feira (22), após a Corte de Cassação da Itália negar o pedido do governo brasileiro para extraditá-la. Ao deixar a prisão, Zambelli publicou um vídeo nas redes sociais do advogado Pieremilio Sammarco, profissional italiano que cuida de sua defesa.  “Agora, a gente está livre para continuar uma vida de missão. Vocês não sabem ainda qual é essa missão, mas logo vão saber pelos meus canais”, declarou. De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões…

Ler Mais

A Comissão da Jovem Advocacia de São Paulo lançou nesta sexta-feira (22/5), segundo dia do Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja SP 2026), um movimento em defesa das eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebendo o apoio público do presidente da OAB-SP, Leonardo Sica. “Nós, da Jovem Advocacia, estamos […] O post Comissão da Jovem Advocacia de SP lança movimento por eleições diretas na OAB Nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu o pedido da defesa de José Rodrigo Bandura e mudou o tipo de crime pelo qual ele é acusado. O réu, que está preso, responde por ter ateado fogo em sua companheira, em junho de 2025. Em seu processo, responderia por tentativa de homicídio, mas passará a responder por lesão corporal grave. Como a lesão corporal grave não é crime hediondo, o caso passa a ser julgado pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A mudança reduz as…

Ler Mais