Categoria: Justiça

A Polícia Federal está nas ruas de São Paulo com a Operação Exchange, que busca desarticular organização criminosa especializada na lavagem de dinheiro do tráfico internacional de drogas. Grupo teria movimentado mais de R$ 10 bilhões. Ao todo, 50 policiais cumprem 13 mandados de busca e apreensão, além de 11 mandados de prisão temporária. A operação ocorre na cidade de São Paulo, Santos, Praia Grande e Santana de Parnaíba. Os investigados são os mesmos que sofreram sanções do governo dos Estados Unidos esta semana: dois cidadãos brasileiros e três empresas, todos…

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Poucos atos jurisdicionais revelam com tanta intensidade a responsabilidade do juiz quanto a audiência de custódia. Em poucos minutos, devem ser ponderadas a liberdade, a segurança pública, a dignidade da pessoa humana e a confiança da sociedade na Justiça. Não se trata apenas de decidir sobre a manutenção ou não de uma prisão em flagrante. […] O post Audiência de custódia e superlotação prisional: urgência de política judiciária baseada em evidências apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de […] O post Venda livre de remédio controlado que gerou dependência química obriga a indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava diminuir a punição com base nessa circunstância atenuante. Segundo […] O post TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar o habeas corpus protocolado pela defesa da influenciadora digital Deolane Bezerra. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (1°) pelo ministro Ribeiro Dantas. O despacho está em segredo de Justiça e não foi divulgado.  Deolane foi presa no dia 21 de maio em uma operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil. Ela foi alvo da Operação Vérnix e é acusada de praticar atos de lavagem de dinheiro para a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com a investigação,…

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A Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro celebrou sua adesão à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada durante o Dia da Integridade Empresarial 2026, organizado pela Controladoria-Geral da União, em Brasília. Já integrante do Pacto Brasil e da Rede Nacional de Integridade Pública, o Rio agora amplia sua atuação em […] O post Prefeitura do Rio adere a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pela presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região/Rio Grande do Sul acerca da legalidade da contratação de seguro de vida em grupo para seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho. O relator, ministro Antonio Anastasia, acompanhou a proposta formulada pela unidade instrutora […] O post TCU considera ilegal custeio de seguro de vida por conselhos profissionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em menos de dois meses do início das operações do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, apreensões e bloqueio de bens e ativos financeiros já somam R$ 3 bilhões em prejuízo às organizações criminosas. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entre 12 de maio e 1º de julho, as operações realizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) já resultaram na apreensão de 134,8 toneladas de drogas, 2.159 armas de fogo e 31.418 munições. Outros bens apreendidos como imóveis e veículos, somam R$…

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A reprodução de uma saudação nazista em ambiente escolar configura ato infracional. O gesto não pode ser naturalizado sob a alegação de brincadeira entre os alunos devido ao significado histórico dessas manifestações, que são associadas à ideologia de extermínio e de supremacia racial. Com base neste entendimento, o 02º Núcleo Criminal de Justiça 4.0 do […] O post Saudação nazista em escola é ato infracional mesmo sob alegação de brincadeira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) volte a se manifestar sobre a apreensão de uma arma de fogo pertencente ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Em despacho publicado nesta quarta-feira (1), Moraes provoca a PGR e a defesa de Bolsonaro a se pronunciarem, em até 48 horas, sobre a apreensão da pistola Glock, calibre 9 milímetros, e de um carregador sobressalente encontrados em posse de um segurança de Bolsonaro. A determinação foi expedida logo após a Polícia Civil do…

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A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercer a advocacia privada fora de suas atribuições públicas reacende um debate que ultrapassa interesses corporativos. Trata-se do PL 5.531/2016, de autoria do Executivo, apresentado ainda na gestão Temer e agora ressuscitado: […] O post Advocacia pública no mercado privado: quebra da isonomia concorrencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (1°) invalidar o trecho da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que reduziu pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública.  A maioria dos ministros considerou inconstitucional a redução da prescrição de oito para quatro anos nos casos em que ocorre a interrupção da contagem do prazo. Essa situação ocorre em marcos pré-definidos durante o andamento do processo, como o ajuizamento da ação de improbidade contra um agente público, por exemplo.  A redução estava prevista na Lei 14.230…

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Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial. O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país, […] O post TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Três ex-agentes da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo foram condenados pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital a perda da função pública e à prisão, com penas entre 11 e 16 anos em regime fechado. Os agentes, denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público, atuaram entre outubro de 2019 e janeiro de 2023 e abasteciam o mercado ilegal de armas e munições na região do centro da cidade que ficou…

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Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de […] O post Conclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano. Gonet citou a decisão da…

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É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na […] O post STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte de Cassação da Itália decidiu, nesta quarta-feira (1º), que o julgamento que mandou extraditar a ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil deve ser refeito. Com isso, fica anulada a decisão que mandou extraditar Zambelli, que segue como foragida da Justiça brasileira. O advogado de Zambelli no Brasil, Fábio Pagnozzi, informou à Agência Brasil que a Corte de Cassação, a mais alta instância do Judiciário italiano, entendeu que houve “vícios” no julgamento que mandou extraditar a ex-deputada, realizado no Tribunal de Roma. “A Corte de Cassação então entendeu que haveria vícios…

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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou na empresa, a autora, que é […] O post Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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