Categoria: Justiça

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar um banco a implantar políticas para impedir a comercialização de seus produtos a empresas que violam direitos humanos. MagnificPara o TST, a matéria não é de competência da Justiça do Trabalho Por maioria, o colegiado manteve o entendimento das instâncias anteriores que declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. A ação civil pública foi ajuizada em 2019. Segundo…

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No dia 4 de agosto de 2026, Brasília produziu duas cenas que são muito sintomáticas, a expressar um silêncio eloquente e uma reverberação ensurdecedora. No Palácio do Planalto, com a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, sancionou-se, sem vetos, a Lei nº 15.484/2026, que institui o filtro da relevância da questão federal [1]. No mesmo dia, a Seccional do Distrito Federal da OAB entregava ao presidente do Conselho Federal um parecer que classifica de drásticas e graves as alterações promovidas pelas Emendas Regimentais nº 51/2026 e nº 53/2026…

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A aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Contas da União da solução consensual que converte penas de suspensão e interdição de atividades de frigoríficos e laticínios em multas pecuniárias (TC 018.417/2025-6) não representa apenas o encerramento de um passivo de mais de 1.400 processos administrativos e judiciais que ameaçavam agroindústrias. FreepikDa preservação do valor econômico Representa a consagração, na prática decisória do controle externo, de teses constitucionais e de análise econômica do direito cuja densidade teórica merece exame detido. O desfecho deste caso sinaliza uma mudança de paradigma…

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou nesta quinta-feira (13) uma audiência de mediação para tentar destravar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o Banco de Brasília (BRB) busca junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir parte do rombo provocado pela compra de carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master. A audiência terminou sem avanços, e as partes envolvidas no caso decidiram que as negociações vão continuar. Em maio deste ano, Fux chancelou o acordo no qual o FGC, entidade privada que reúne bancos públicos…

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O contribuinte brasileiro conheceu sanções políticas de todo tipo: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, embaraço à atividade profissional. Todas tinham em comum atingir o patrimônio ou a atividade, e todas esbarraram no Supremo.[1] Drobotdean/FreepikPortaria inaugura espécie nova A Portaria RFB 702, de julho de 2026, inaugura espécie nova: a sanção que atinge o processo. O ato, editado à sombra do artigo 13, III, da LC 225/2026, dispõe que os recursos voluntários interpostos por sujeito passivo definitivamente qualificado como devedor contumaz terão por segunda e última instância a turma recursal…

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O Missão informou nesta sexta-feira (14) que protocolou uma notícia-crime no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para solicitar que a filiação falsa do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) ao partido seja investigada.  O documento foi assinado por Renan Santos, que também é candidato ao cargo, e aponta suspeita de falsidade ideológica e “alteração intencional de dados no processo de filiação”. Ontem, após a repercussão do caso, o TSE negou que a inclusão do nome de Flávio tenha ocorrido por meio do hackeamento do sistema eletrônico da Corte e…

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Por meio de nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação e condenaram medidas adotadas em uma investigação que resultou, segundo as entidades, na identificação da fonte do jornalista Luís Pablo, do Maranhão. O caso ocorreu no âmbito de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e seus familiares. Segundo informações divulgadas sobre a apuração, há suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e de repasse dessas informações ao…

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O Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, condenou a 28 anos de prisão o ex-policial civil José Ricardo Silva Ribeiro pelo homicídio qualificado e feminicídio da ex-mulher Luanda Bitencourt Mota Ribeiro. O crime ocorreu em fevereiro de 2022 e foi motivado por ciúme excessivo. O casal estava separado, após 22 anos de relacionamento, e tinha dois filhos. De acordo com a denúncia, José Ricardo premeditou o crime. Ele sabia que a ex-esposa era mensalista de um estacionamento, no Centro de Campos, e ficou escondido nas…

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A Resolução BCB nº 584, publicada em 7 de agosto de 2026 e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, ganhou atenção por instituir retenção de 24 horas em determinadas transferências de ativos virtuais. O prazo, contudo, é apenas uma parte da mudança. A norma altera a Resolução BCB nº 142/2021 para incluir expressamente a prestação de serviços de ativos virtuais em sua disciplina de prevenção de fraudes. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do Banco Central, em Brasília A técnica adotada pelo Banco Central é relevante para compreender…

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A Polícia Civil de São Paulo recuperou nesta quinta-feira (13) oito obras do pintor francês Henri Matisse roubadas de uma exposição na Biblioteca Mário de Andrade, na capital paulista, em 7 de dezembro de 2025. As obras estavam em um apartamento no centro de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Um homem que estava no imóvel foi preso por receptação. O roubo ocorreu em questão de minutos, em uma manhã de domingo, último dia da exposição. Além das obras recuperadas nesta quinta-feira, outras cinco peças, do…

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Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre Serviços incidente sobre as obras de construção civil antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como condição para a emissão dos respectivos alvarás de construção. De lá para cá, da prática advocatícia seguem chegando exemplos. A cobrança antecipada continua em curso, agora sob novas vestes. Explico. Fernando Frazão/Agência BrasilCobrança antecipada do ISS na construção civil Enquanto boa parte dos municípios…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (13) suspender temporariamente o processamento de novos registros no Sistema de Filiação Partidária (Filia), plataforma da Justiça Eleitoral responsável pelo registro de filiações a partidos políticos.  A medida foi tomada após a repercussão da filiação falsa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, ao partido Missão.  Segundo o TSE, a medida foi determinada pelo presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques, e tem o objetivo de impedir novas filiações indevidas.  O tribunal também informou que foi identificada a tentativa de…

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) viverá um momento histórico no próximo 19 de agosto, às 18h, com a posse da nova direção da Corte. Em sessão solene, o ministro Luis Felipe Salomão assumirá a presidência do Tribunal, enquanto o ministro Mauro Campbell Marques ocupará a vice-presidência. A cerimônia, restrita a convidados, simboliza não apenas a renovação administrativa, mas também o fortalecimento institucional do STJ, que terá sua condução no biênio 2026-2028 marcada pela experiência e pelo compromisso de ambos os magistrados com a Justiça brasileira. Além da direção da…

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O juiz Renato de Souza Caxito, da Vara Única da Comarca de Garuva (SC), anulou o ato administrativo que excluiu uma candidata de um processo admissional para o cargo de técnica em enfermagem por suposta incompatibilidade de horários com outro vínculo público. MagnificCandidata retomará processo admissional para cargo de técnica em enfermagem A decisão determinou o retorno da autora da ação ao procedimento para que possa apresentar a documentação necessária à análise da compatibilidade das jornadas. A autora foi convocada para a admissão e apresentou os documentos exigidos, entre eles…

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei e regulamentar a participação de indígenas na exploração mineral legal de seu território. A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo para tratar da matéria. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) para que o Supremo reconheça a falta de aprovação de uma lei…

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A crescente judicialização das demandas voltadas à concretização do direito à educação especial na perspectiva inclusiva tem trazido à tona debates processuais de profunda relevância de ordem convencional, constitucional e infraconstitucional. Dentre as principais controvérsias, destaca-se a sistemática e inadequada prática de nomeação de profissionais da medicina para a realização de perícias judiciais em processos cujo objeto central é a aferição da necessidade de fornecimento de profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado para estudantes com deficiência. Essa praxe judiciária revela um equívoco metodológico que desnatura a teoria das provas,…

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