Categoria: Justiça

A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a uma apelação contra uma sentença da 5ª Vara Federal Ambiental […] O post Alienação <i> a non domino</i> é imprescritível, decide TRF-1 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já aprovada pelos deputados federais. “Estou aguardando o Senado. Faço até um apelo ao presidente [Davi] Alcolumbre, coloque para votar a PEC da segurança, que esse país vai resolver definitivamente o problema de segurança”, destacou o presidente, em entrevista exclusiva nesta sexta-feira (22) ao programa especial Sem Censura, da TV Brasil.  Lula destacou pontos do recém-lançado programa Brasil Contra o Crime…

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A imposição normativa de leitura obrigatória de texto religioso específico no início de sessões do Poder Legislativo viola os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. O ente público deve manter a neutralidade, sendo proibido adotar práticas confessionais em atos oficiais. Com base neste entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […] O post TJ-SC derruba leitura obrigatória da Bíblia em sessões de câmara municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi transferida na manhã desta sexta-feira (22) para um presídio no interior paulista. Presa nesta quinta-feira na Operação Policial Vérnix, Deolane estava na Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, e deixou o local por volta das 5h da manhã. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) divulgou que a influenciadora digital deu entrada próximo ao meio dia na Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista, distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.…

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O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta semana o “Projeto IA TJSP – julgar rápido, julgar muito, julgar bem”. A iniciativa tem o objetivo de apoiar o trabalho dos gabinetes, conferindo mais agilidade, organização e produtividade à prestação jurisdicional. O anúncio ocorreu em sessão do Órgão Especial, com a apresentação liderada pelo presidente […] O post TJ-SP lança projeto de inteligência artificial para agilizar e qualificar julgamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (21/5) o julgamento que discute os critérios para a concessão da Justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. A sessão foi dedicada às sustentações orais. A discussão ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). No julgamento, os ministros […] O post STF retoma julgamento sobre critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) decidiu não endossar a proposta de acordo de colaboração premiada que vinha discutindo com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e com seus advogados. Os agentes federais responsáveis julgaram inconsistentes as informações fornecidas por Vorcaro, confrontando-as com as provas e indícios reunidos desde 2024, quando a PF começou a apurar, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a emissão de títulos de créditos financeiros sem a devida cobertura. Segundo fontes da corporação, a decisão já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal…

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Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.295, instituindo definitivamente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Após cerca de quatro anos de piloto envolvendo um grupo restrito de grandes contribuintes, o programa ganhou estrutura normativa permanente e passou a operar sobre bases mais […] O post Confia: avanços institucionais e ressalvas jurídicas na conformidade cooperativa fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) validar a lei que viabiliza a construção da Ferrogrão, ferrovia que ainda está em fase de planejamento e deverá ser construída entre Sinop (MT) e Itaituba (PA).  Por 9 votos a 1, o plenário da Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, norma que reduziu a área ambiental preservada do Parque Nacional do Jamanxim, localizado no Pará, para permitir a construção da ferrovia. A construção da Ferrogrão é articulada pelo setor do agronegócio desde o governo do ex-presidente Michel Temer, mas…

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A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo […] O post Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de ofensas a João Cândido Felisberto e aos participantes da Revolta da Chibata feitas pela Marinha do Brasil.  A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).   A ação questionava manifestações institucionais da Marinha do Brasil relacionadas ao Projeto de Lei nº 4.046/2021, que propõe a…

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A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar posição firmada sobre o tema há pouco mais de […] O post Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação […] O post Redução da jornada de trabalho deve considerar impacto na violência doméstica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21) anular os votos recebidos pelo ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) nas eleições 2022, determinando assim uma retotalização de votos no estado.  Pela decisão, que manteve a cassação, o ex-parlamentar fica também inelegível. Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por gastos de campanha considerados ilícitos, em valores que chegam a R$ 1,6 milhão.  O TSE encerrou nesta quinta o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Contrariando a jurisprudência,…

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A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por maioria, a condenação de um instituto de saúde em Novo Hamburgo (RS) ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos de uma segurada, e ainda fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8 […] O post Plano terá que cobrir preservação de óvulos de paciente com endometriose apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra foi presa na manhã desta quinta-feira (21), em Barueri, região metropolitana de São Paulo. Ela foi detida numa operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil. Deolane foi detida em sua casa, uma mansão de luxo que fica em um condomínio famoso. A Operação Vérnix investiga lavagem de dinheiro da facção Primeiro Comando da Capital (PCC). Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, também é alvo da operação.  A ação é…

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Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não possuem competência para criar leis que, na prática, façam esse tipo de fiscalização. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a competência para […] O post Supremo invalida lei do DF que criou selo para atestar que empresa não é pirâmide apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio da Costa, determinou a reabertura da investigação sobre a morte do ambulante senegalês e refugiado Ngange Mbaye, morto por um policial militar após uma operação realizada na região do Brás, no centro da capital paulista, em abril do ano passado. O caso havia sido arquivado pela Justiça em fevereiro deste ano após pedido do próprio Ministério Público. Na manifestação em que pede o arquivamento, o promotor Lucas de Mello Schaefer sustentou que o policial “agiu em legítima defesa”. “Embora Ngagne Mbaye fosse estrangeiro, não…

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