Categoria: Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fim de aumentar para R$ 5 milhões indenização por dano moral coletivo imposta à União por manifestações institucionais depreciativas da Marinha do Brasil contra João Cândido Felisberto (foto) e os demais integrantes da Revolta da Chibata, ocorrida em novembro de 1910. Na ação civil pública, a Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 200 mil e à obrigação de não utilizar termos degradantes contra os revoltosos. No recurso, O MPF argumenta que o valor…

Ler Mais

A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou […] O post Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o arbítrio. A lógica da prescrição repousa em uma ideia simples: o Estado não pode punir indefinidamente. Se lhe é […] O post Em defesa da prescrição: tempo como limite legítimo ao poder do Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (30) manter a decisão que cassou o mandato do ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) e determinou a realização de novas eleições no estado. Por unanimidade, o plenário rejeitou recurso apresentado pela defesa do político.  Em abril deste ano, o TSE determinou a perda do cargo de Denarium e do ex-vice-governador Edilson Damião (União). O tribunal entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)…

Ler Mais

O ingresso do gás natural liquefeito (GNL) na matriz energética brasileira tornou rotineira o afretamento de plataformas flutuantes de regaseificação. Tais unidades, conhecidas pela sigla FSRU (floating storage and regasification unit), são embarcações ancoradas em terminais portuários que recebem o GNL transportado por navios metaneiros, armazenam-no em estado líquido a temperaturas criogênicas e o reconvertem […] O post Importação de serviços nos contratos de afretamento de plataformas de regaseificação de GNL apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Milhares de manifestantes ocuparam a Avenida Paulista, em São Paulo (SP), em ato pelo fim da escala 6×1 nesta terça-feira (30). Mobilizados por sindicatos, movimentos sociais e organizações estudantis, o grupo caminhou até a Praça Roosevelt, enquanto pediam pela celeridade na votação do tema no Senado. Outras pautas, como o direito à moradia, a liberdade de manifestação e o combate ao feminicídio foram discutidas e estavam presentes em cartazes e discursos. Houve críticas a senadores e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticado pela falta de empenho na votação do tema. …

Ler Mais

Interessados em participar da quarta edição do Prêmio Justiça & Saúde 2026 promovida pelo Conselho Nacional de Justiça têm até o dia 20 de julho para cadastrar iniciativas que contribuam para reduzir a judicialização da saúde e fortalecer a cidadania, por meio da promoção da segurança jurídica, processual e institucional. O prêmio está dividido em dois […] O post CNJ organiza quarta edição do Prêmio Justiça & Saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Embora a segurança pública seja dever do Estado, as empresas que exploram atividades de risco elevado devem adotar medidas adicionais para proteger seus empregados, em especial quando os trabalhadores ficam expostos ao lidar frequentemente com grandes quantias de dinheiro e em locais afastados e sujeitos a ações criminosas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do […] O post Trabalhos de risco exigem medidas adicionais de segurança pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai presidir a Segunda Turma a partir de agosto, após o período de recesso da Corte. Fux entrará na vaga deixada pelo atual presidente, ministro Gilmar Mendes, que encerrará o período anual de permanência no comando do colegiado.  A turma é responsável pelo julgamento dos processos que envolvem o banqueiro Daniel Vorcaro e as investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que apura as fraudes no Banco Master. Além de Fux e Gilmar, a turma é composta pelos ministros…

Ler Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Mariana Ferrer recolocou a prescrição penal no centro de um debate delicado. Ao anular a audiência de instrução e os atos dela decorrentes, o STF também enfrentou a consequência temporal da nulidade, acolhendo a proposta do ministro Dias Toffoli de impedir que o período consumido pelo processo […] O post Entre legalidade e convencionalidade: acerto do STF sobre prescrição no caso Mariana Ferrer apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A decisão de transferir o domicílio para o exterior historicamente esteve associada a fatores existenciais: a busca por melhores oportunidades profissionais, segurança, reunificação familiar ou o simples anseio por novos horizontes. No entanto, a observação dos movimentos migratórios recentes pode revelar que o fator fiscal vem ganhando relevância como motivo para a saída definitiva do […] O post Mobilidade patrimonial e residência fiscal: da aceleração das saídas definitivas do Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impõe ao estado de São Paulo a construção e apresentação de um protocolo para a atuação de forças policiais em manifestações públicas, adequando o uso estatal da força. O acórdão, datado do último dia 16 e divulgado pelo tribunal na sexta-feira (26), dá o prazo de 60 dias corridos para a elaboração do documento, além de estabelecer exigências mínimas. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014 e motivado pela atuação…

Ler Mais

A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 50% da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, afastando a mora do devedor e impondo revisão de contrato. Com base nesse entendimento, a juíza Andreia Regis Vaz, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, mandou uma instituição financeira revisar o […] O post Juíza manda banco revisar taxa de juros em crédito para compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O estado de São Paulo registrou queda de 37% nos roubos de carga em maio deste ano. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP). Segundo a secretaria, foram contabilizadas nas delegacias 194 ocorrências no mês, ante os 308 casos de maio de 2025. No acumulado de janeiro a maio, o índice foi de 1.613 para 1061 casos, índice 34% menor. A capital e a Grande São Paulo apresentam a maioria dos registros. Em maio de 2026, a região contabilizou…

Ler Mais