Categoria: Justiça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.  O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.  Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma. Na…

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O artigo 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb) acentua o conceito de erro grosseiro, segundo o qual “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de dolo ou erro grosseiro”. Trata-se, em certa medida, de um conceito relativamente vago, sobretudo porque a jurisprudência somente tende a atingir uma definição quando, após as peculiaridades de cada caso, o tratamento fático desafoga a abstração do conteúdo normativo. Spacca… De tal modo, a premissa para a construção do conceito de erro grosseiro é tópica e, jamais, pode ser…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar sobre um pedido para garantir acesso de todos os brasileiros à internet móvel nas eleições. Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão opinar sobre a questão. “A relevância da matéria, a proximidade do primeiro turno das eleições e o fato de as providências postuladas alcançarem prestadoras que não integram a relação processual recomendam a prévia oitiva das autoridades envolvidas”,…

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Foi sancionada na última terça-feira (22/9) a Lei 15.517/2026, que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes. MagnificNova lei aumenta punição para o crime de roubo de combustíveis  Para o furto de combustíveis, a norma prevê pena de quatro a dez anos de reclusão e multa. Pela lei até então em vigor, a mesma dos furtos simples, a pena ia de um a seis anos de reclusão, ou dois a oito anos em caso de furto qualificado (como ações em grupo),…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (24/9) que o Plenário da corte julgue uma disputa sobre indenizações da União a empresas do setor sucroalcooleiro. O objetivo, de acordo com o decano, é uniformizar o entendimento sobre a aplicação de um precedente do STF a condenações que já transitaram em julgado e tiveram os prejuízos calculados com base em estudo genérico da Fundação Getulio Vargas (FGV). Alejandro Zambrana/STFDecano do Supremo quer uniformizar entendimento sobre indenizações ao setor A decisão foi tomada no ARE 1.312.127, recurso da…

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta quarta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. O magistrado passou a ser alvo de investigação do CNJ após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As buscas foram determinadas pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, e cumpridas pela Polícia Federal (PF).  A operação ocorreu um dia após o CNJ determinar o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos…

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, nessa quarta-feira (23), de forma unânime, em sessão fechada, bloquear até R$ 2,7 bilhões em contas e bens de cinco ex-dirigentes do Banco Regional de Brasília (BRB), instituição pública controlada pelo governo do Distrito Federal.  A medida foi tomada em face da crise provocada por negócios do BRB com o Banco Master, liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.  Segundo o TCDF, os ex-dirigentes do BRB terão 30 dias para se defender. O valor total do…

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.  Fux é o relator do mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.…

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Quando não é garantido à defesa o acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em ação penal, o réu fica prejudicado quanto à paridade de armas, ao direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal. E, como a defesa não pode apresentar contestação a algo ao qual não teve acesso, o prazo de dez dias para apresentar resposta à acusação fica suspenso até que haja o acesso integral ao acervo digital. MagnificFalta de acesso fere a paridade de armas e o devido processo legal Foi com essa…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres.  Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios. Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito a 180 dias de licença remunerada, sendo 120 dias de licença e outros 60 dias de prorrogação, independentemente do tipo de vínculo trabalhista. A Advocacia-Geral da União (AGU)defendeu hoje, durante o julgamento, a ampliação para 180 dias da licença-maternidade das trabalhadoras com…

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Foi sancionada na última segunda-feira (21/9) uma lei que altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A Lei 15.511/2026 foi publicada na terça-feira (22/9) no Diário Oficial da União. Eugenio Novaes/OABNova norma altera o Estatuto da Advocacia para reorganizar diretoria do conselho Uma das mudanças permite aos conselhos seccionais a criação de diretorias temporárias para tratar temas específicos que necessitem de ação da ordem. Com isso, o atendimento a essas demandas terá mais flexibilidade, com autonomia para atuar no tema, como uma força-tarefa. Ao…

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O parecer da junta médica da administração pública para determinar o afastamento de servidora pertencente ao grupo de risco durante a pandemia da Covid-19 impede a imputação de faltas injustificadas contra a funcionária. Um município não pode acatar a decisão e, posteriormente, efetuar descontos a título de ausências sem justificativa.  FreepikServidora recebeu e-mail que confirmava o regime de teletrabalho Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul condenou o município de Osório a restituir a uma servidora pública os valores descontados indevidamente de…

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Um assistente virtual, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajudará os eleitores brasileiros a acessarem informações e esclarecerem dúvidas sobre o pleito que elegerá, em 2026, presidente e governadores, além dos representantes da população nos legislativos federal, estadual e distrital. Tudo de forma rápida e com linguagem acessível. Tendo como base a Inteligência Artificial (IA), o ChatVote pode ser acessado por meio de um ícone localizado no canto inferior direito do portal do TSE ou pelo aplicativo e-Título. “O assistente reúne informações sobre serviços e temas de interesse do eleitor,…

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A inaptidão de uma arma de fogo para efetuar disparos, quando atestada por laudo pericial, afasta a tipicidade do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, ainda que a perícia tenha registrado vestígios de tiro recente. MagnificPerícia apontou vestígio de disparo recente Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por maioria, um homem que havia sido condenado por posse de arma de fogo de uso restrito. Segundo uma denúncia anônima feita em março de 2024, o acusado mantinha…

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (21) novo pedido à Justiça Federal, em Brasília, para que a plataforma Discord seja obrigada a efetivar medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. Na petição, a AGU diz que a empresa apresentou uma proposta de conciliação genérica e insuficiente para resolver as falhas apontadas pelo governo federal. “Dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos, [a proposta] não é apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige”,…

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