Um dos maiores escritórios de advocacia do país, o Nelson Wilians Advogados (NWADV), acumula disputas judiciais relacionadas à falta de pagamento de aluguel de salas comerciais. Dois processos, iniciados no fim do ano passado, um em Campinas e outro em São Paulo, somam mais de R$ 526 mil em valores discutidos na Justiça. Fundado em […] Fonte: ICL Notícias
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte público de Porto Alegre que se negou a fazer um treinamento para exercer também a função de cobrador. MagnificMotorista de ônibus recusou treinamento que era exigido em lei municipal Para o colegiado, a recusa à capacitação, exigida em lei municipal, se enquadra como indisciplina e insubordinação. Na reclamação trabalhista, o motorista disse que foi despedido por não concordar em acumular a função de motorista com a…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para barrar a compra de soja oriunda de áreas desmatadas. Por maioria de votos, o plenário do Supremo entendeu que o pacto privado entre as empresas está de acordo com a Constituição e ajuda a preservar o meio ambiente. Além disso, a Corte também determinou o arquivamento de processos administrativos que estão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para contestar validade da moratória…
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A ausência de uma tipificação penal específica para casos envolvendo deepfake prejudicial contra adultos gera lacunas legais e incerteza jurídica no Brasil. Reprodução/Senado FederalCasos recentes de deepfake prejudicial contra famosos ganharam repercussão nacional A avaliação é de especialistas em Direito Digital e Penal ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a partir de casos recentes de repercussão nacional envolvendo brasileiras famosas, como a atriz Paolla Oliveira, alvo de deepfake com exposição de nudez e atos sexuais forjados. Tanto na esfera civil quanto na penal, ainda não há no país previsão legal…
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de salários em desconformidade com as limitações impostas pela Corte, bem como que os magistrados beneficiados devolvam as “verbas exorbitantes”. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões similares em processos sobre o mesmo tema dos quais são relatores. São alvo os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, de Goiás e Rondônia. Em sua decisão, Moraes citou o trabalho da imprensa, que…
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O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), que a oposição chama de Departamento de Justiça de Trump por sua total submissão às ingerências do presidente, realizou um prodígio: conseguiu a anulação na justiça de todas as condenações impostas aos invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021. Ou seja, a “insurreição contra os Estados Unidos” — terminologia usada para definir, em vários processos judiciais, a mais grave acusação contra invasores do Capitólio — deixou de existir. Pelo menos para efeitos judiciais. Tyler Merbler/Wikimedia CommonsApoiadores incitados por Trump invadiram e…
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O jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins será homenageado com o Prêmio Liberdade, concedido pelo Instituto de Formação de Líderes de São Paulo (IFL-SP). A entrega da comenda ocorrerá na quinta-feira, dia 13/8, às 15h, seguida de palestra ministrada pelo jurista. A cerimônia integra a programação do 13º Fórum Caminhos da Liberdade, que será realizado no espaço Vibra São Paulo (Av. das Nações Unidas, 17.955) e reunirá lideranças empresariais, formadores de opinião, jovens líderes e tomadores de decisão em torno de debates sobre liberdade e responsabilidade no desenvolvimento do…
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A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos, deixando ameaçada a sua candidatura pelo Republicanos ao governo estadual em 2026. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública estabeleceu que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação. Na ação que resultou na condenação, Garotinho é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4…
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Frase que ninguém questiona Gesrey/FreepikTaxa Selic é correção monetária? Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio: “a taxa Selic já engloba correção monetária e juros”. Dita assim, com essa segurança e pelos mais variados interlocutores, a frase parece uma verdade verificável. Mas o que ela, de fato, afirma? Que um instrumento de política monetária, sensível a expectativas de inflação futura, prêmios de risco e diretrizes do Banco Central, equivale conceptualmente à soma de dois institutos jurídicos…
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O cerco ao maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, está um pouco mais próximo de se fechar. Nesta terça-feira (11/8), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário de governo do Maranhão Raimundo Cutrim no âmbito de uma investigação que apura a perseguição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. A ação policial foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PF e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Reprodução / XO suposto jornalista Luís…
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Santo André (SP) que condenou uma mulher por ter cometido estelionato 33 vezes contra a ex-companheira. MagnificMulher usava dados da vítima para abrir contas bancárias e solicitar empréstimos A pena fixada foi de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 129 mil como indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima, nos termos da sentença do juiz Fabrizio Sena Fusari. De…
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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) informou nesta terça-feira (11) que encaminhou à empresa responsável pela plataforma Discord no Brasil uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPSP aguarda agora a manifestação da empresa sobre a proposta apresentada. A ação ocorre em meio à apuração de divulgação, pela plataforma, de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à pratica de automulitação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo. “A iniciativa insere-se na atuação institucional do Ministério Público voltada à proteção de direitos…
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A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização (REsp nº 2.188.764, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 22 de maio de 2026). FreepikPrazo de 90 dias para pagar indenização A principal repercussão da decisão recai sobre a validade do prazo contratual. No entanto, o acórdão revela outros aspectos igualmente relevantes para as administradoras de proteção patrimonial mutualista, especialmente quando…
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Um estudo inédito que reúne dados de 27 Tribunais de Contas brasileiros revela que a rede pública de proteção a mulheres no país é permeada pela falta de governança, desarticulação entre serviços e escassez de recursos orçamentários. doidam10/freepikBrasil bateu recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo em 2025 Coordenado pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (Rede que Protege), o levantamento analisou 46 auditorias e quase 100 documentos técnicos produzidos pelas Cortes de Contas em todas as regiões do país. Conforme as análises, o diagnóstico é que,…
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, marcou para a próxima quinta-feira (13) uma reunião para alinhar com os demais ministros da Corte sobre como devem ser julgados casos envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições deste ano. O tema será debatido a partir de um processo que aguarda julgamento no TSE, sobre o uso de imagens geradas por IA na convenção do PL, em 25 de julho, que selou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (RJ) para a Presidência da República. A ação foi…
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Segundo a defesa do desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a acusação de vazamento de informações sigilosas da qual é alvo é cronologicamente contraditória e juridicamente inviável. ReproduçãoDesembargador Macário Júdice, do TRF-2, terá denúncia julgada pelo STF a partir de sexta O magistrado, que está preso desde dezembro de 2025, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar o recebimento da denúncia na sexta-feira (14/8), em sessão virtual até o dia 21. Macário Júdice Neto é acusado…
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O 11 de Agosto não é uma simples efeméride profissional. A data remonta à Lei de 11 de agosto de 1827, pela qual dom Pedro criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, em São Paulo e em Olinda. A formação jurídica nacional nasceu vinculada à construção institucional do país, com a tarefa de formar magistrados, advogados, parlamentares, diplomatas e agentes públicos capazes de dar linguagem jurídica à independência política então recente. Com o tempo, a data tornou-se o Dia da Advocacia, memória de uma profissão…
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que discute a validade da substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o índice de correção de depósitos judiciais e administrativos nos processos que envolvem a União. Com isso, a análise do caso será reiniciada no Plenário físico da corte, ainda sem data marcada. Zanin é o relator da ação, que estava sendo julgada no Plenário virtual desde a última sexta-feira (7/8). Além do próprio relator, somente o ministro Gilmar Mendes…
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou por extorsão um suposto líder religioso que exigia dinheiro sob pretexto de fazer “trabalhos espirituais”. A pena foi fixada em nove anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. ConJurTJ-SP confirmou sentença de primeiro grau que condenou o suposto líder espiritual Segundo os autos, a vítima enfrentava problemas pessoais e de saúde quando conheceu o réu, que inicialmente solicitou pagamento de R$ 2,3…
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A advogada Patrícia Vanzolini, ex-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), entende que o Poder Judiciário brasileiro está sob ataque. Segundo ela, há um movimento de “captura” da Justiça por gente que não age movida por interesses republicanos. Patricia Vanzolini, ex-presidente da OAB-SP, durante seminário nesta segunda (10/8) “A crítica ao Judiciário está sendo instrumentalizada por quem não quer corrigi-lo, e sim capturá-lo”, observou a advogada no primeiro dia do seminário contra a magistratura batizado de “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”,…
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