Categoria: Justiça

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei 15.509/2026, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato. MagnificPrazo para a aplicação de sanções a notários e registradores foi fixado em 5 anos No caso de infrações permanentes — aquelas que se prolongam no tempo —, a contagem da prescrição só terá início depois do fim da irregularidade, de modo que o prazo…

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso. Na decisão, que foi proferida na segunda-feira (21), Moraes citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade.  Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master.  “Os vícios que o prolator imputou a…

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 O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realiza, na véspera do primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro, às 8h, audiência pública que definirá as 43 seções cujas urnas eletrônicas passarão por um dos tipos de auditoria previstos no primeiro turno.   As seções poderão ser sorteadas ou indicadas por partidos políticos e outras entidades fiscalizadoras. A cerimônia é pública e será realizada no TRE, no centro do Rio. Dos equipamentos selecionados, 31 passarão pelo Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, que será feito no domingo (4), durante…

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A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, prerrogativa que lhes permite organizar seus processos seletivos e definir seus conteúdos programáticos. MagnificJustiça não pode interferir em métodos pedagógicos, salvo em caso de ilegalidade Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve por unanimidade a validade da lista de leituras obrigatórias dos concursos vestibulares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para o colegiado, a escolha das obras integra a autonomia didático-científica das universidades e não viola a liberdade de consciência ou de…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. Na decisão, o ministro citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte. “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, decidiu o ministro. Com a decisão, o…

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As empresas Bórea e LETS Marketing fizeram uma parceria para descobrir os canais, os critérios e as mudanças que mais influenciam a contratação de serviços jurídicos em 2026. MagnificPesquisa quer descobrir fatores que mais interferem nas decisões de contratação Para isso, as consultorias especializadas em gestão de escritórios de advocacia (Bórea) e marketing jurídico (LETS Marketing) criaram a pesquisa online “Como os clientes estão escolhendo advogados”. O formulário leva menos de cinco minutos para ser respondido e quem participar receberá os resultados em primeira mão, ao fim das análises.  O…

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (21) que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a perda definitiva do cargo do ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, acusado de assédio sexual. Em agosto, o STJ decidiu condenar o ministro após julgar o processo disciplinar aberto para analisar as acusações.  Na petição apresentada ao STF, a AGU pede que o salário de Buzzi seja suspenso até o julgamento definitivo da ação. A medida representa a primeira ação para perda de cargo após o Supremo determinar o fim da aposentadoria…

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A resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. MagnificDecisão do STJ restabelece obrigatoriedade de medidas educativas para agressores Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. Segundo o ministro Rogério Schietti, relator da matéria, “a medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria de votos, nesta segunda-feira (21), para manter a suspensão da campanha eleitoral do candidato ao Senado pelo Paraná Deltan Dallagnol (Novo). Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual que delibera sobre a manutenção da decisão individual do ministro Floriano de Azevedo Marques, que suspendeu a campanha. Até o momento, o placar da votação está 4 votos a 0 pela manutenção da decisão. Além do relator, os votos foram proferidos pelos ministros Dias Toffoli, Villas Bôas Cueva e Estela Aranha.   Faltam os votos…

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A consolidação do processo coletivo brasileiro representa uma das mais relevantes transformações ocorridas no sistema processual após a Constituição de 1988. O reconhecimento constitucional dos direitos transindividuais e a necessidade de conferir tratamento uniforme a lesões de massa impulsionaram a construção de um modelo destinado a superar as limitações estruturais do processo individual tradicional. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor assumiu protagonismo ao estruturar regras gerais aplicáveis ao microssistema coletivo, disciplinando aspectos relacionados à legitimidade, competência, efeitos subjetivos das decisões e coisa julgada. Entre tais disposições, destaca-se o…

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Marcinho VP, um dos líderes do Comando Vermelho, permanece recluso em presídio federal fora do Rio. A confirmação unânime da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ocorreu após serem extintas, em abril, penas que ele cumpria. No entanto, dois mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça estadual permanecem em vigor. Diante desse cenário, o Ministério Público do Rio de Janeiro requereu a manutenção cautelar no sistema federal até a conclusão do procedimento que decidirá definitivamente sobre a medida. O traficante completou, em 2026, 30 anos detido. Atualmente, está no…

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O imposto sobre a renda deve ser proporcional e compatível com a capacidade econômica do beneficiário, de acordo com o modelo constitucional de tributação. Alíquotas fixas que não consideram a renda total do beneficiário são inconstitucionais. Marcello Casal Jr./Agência BrasilJuíza afastou cobrança de alíquota fixa de IR Com esse entendimento, a juíza Cristiane Faria Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que uma empresa não deve se submeter às obrigações do artigo 6º-A da lei 9.250/1995.  Essa legislação obriga que uma empresa retenha 10% do…

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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu suspender a campanha eleitoral do candidato ao Senado pelo Paraná Deltan Dallagnol (Novo). Pela decisão liminar, proferida na noite deste sábado (19), os atos de campanha devem ser suspensos até decisão final do tribunal. As aparições do candidato no horário eleitoral gratuito no rádio e na TV e o acesso ao fundo eleitoral de campanha também ficam interrompidos. Deltan é alvo de ações de outros candidatos que disputam uma cadeira no Senado e que contestam sua elegibilidade. Antes…

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Poucas confusões terminológicas produzem consequências patrimoniais tão severas quanto a que se estabelece na prática contratual entre o fiador e o devedor solidário. Ambas as figuras cumprem, no plano econômico, uma função semelhante, qual seja reforçar a garantia do credor, mas ostentam naturezas jurídicas ontologicamente distintas, com reflexos diretos sobre institutos sensíveis como a impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/1990. Fiança: garantia acessória, subsidiária e de interpretação restritiva Nos termos do artigo 818 do Código Civil, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor…

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Ameaças, agressões e descumprimentos de medidas protetivas frequentemente aparecem antes de um feminicídio. No entanto, especialistas avaliam que a fragmentação dos serviços de atendimento a vítimas de violência faz com que oportunidades de intervenção sejam perdidas e que sinais conhecidos pelo Estado acabem, em muitos casos, em mortes que poderiam ter sido evitadas. Para a promotora Silvia Chakian, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as diferentes instituições que trabalham no combate à violência e no atendimento às vítimas precisam atuar de forma integrada, como acontece, por exemplo, no enfrentamento…

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