Categoria: Justiça

Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […] O post Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Dispensa por justa causa, em razão de ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando gestante, burlou o registro de ponto eletrônico. A penalidade já havia […] O post Justa causa afasta direito à estabilidade provisória de gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser […] O post 85 anos do Decreto-Lei 3.365/41 que ainda constrói a infraestrutura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O constitucionalista argentino Raúl Gustavo Ferreyra está lançando, pela editora Ediar, o livro Ante la ley suprema quebrada. A obra analisa uma série de textos produzidos pela última ditadura militar argentina (1976-1983) e revela como ela “desconstitucionalizou” o país nesse período. Ferreyra analisa os “Documentos Básicos e Bases Políticas das Forças Armadas para o Processo […] O post Livro mostra como ditadura militar esvaziou Constituição argentina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos lhe projeta uma legitimidade simbólica singular: ali, pretensamente, é o povo que fala, e não a toga, o Estado ou a técnica. Essa legitimidade repousa, […] O post Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […] O post Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […] O post Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na […] O post STF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15) a abertura de uma investigação preliminar para apurar o envio de emendas parlamentares para organizações não-governamentais (ONGs) ligadas à produtora responsável pelas gravações da cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A apuração vai tramitar de forma sigilosa.  Em abril deste ano, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) solicitou ao Supremo providências sobre o envio de recursos oriundos de emendas parlamentares para as entidades, fato que poderia ser considerado como desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos. Posteriormente, o…

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A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça do Trabalho — prática conhecida como prompt injection (injeção de comando). A punição cautelar vale por 30 dias. Ela foi aplicada pelo presidente da seccional, […] O post OAB-PA suspende advogadas que inseriram comando oculto para enganar IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os pré-candidatos nas Eleições Gerais de 2026 podem iniciar nesta sexta-feira (15) a arrecadação de recursos para financiar campanhas, inclusive por meio de financiamento coletivo, a chamada “vaquinha virtual”. O financiamento coletivo ou crowdfunding é uma modalidade de arrecadação de recursos que permite a participação direta de cidadãos no financiamento, por exemplo de candidatos ou partidos políticos em campanhas eleitorais. É terminantemente proibida a doação por empresas (pessoas jurídicas) ou por fontes estrangeiras. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma que esta é a quinta vez que o processo eleitoral brasileiro permite esse tipo…

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A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal […] O post Empresa é condenada por demitir vítima de racismo e poupar agressora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O uso da inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral deste ano deve ser um ponto de especial atenção do ministro Nunes Marques que assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o uso da tecnologia poderá ir acima dos limites até outubro e agravar a circulação de notícias falsas em contexto de grande polarização política e baixo letramento digital. O advogado eleitoral Jonatas Moreth, mestre em direito constitucional, lembra que a Justiça Eleitoral atua para coibir desvios já ocorridos em meio a praticas de manipulação que se aperfeiçoam. “O…

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Manhuaçu (MG) para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O homem ajuizou ação ao ser excluído do concurso após laudo médico apontar diagnóstico de ceratocone, uma doença degenerativa da córnea. […] O post Mera possibilidade de inaptidão futura não exclui candidato de concurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis arquivou o caso do Cão Orelha, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a informação nesta sexta-feira (15). “Importante esclarecer que quando o Ministério Público requer o arquivamento de um procedimento criminal dentro dos parâmetros legais, o Poder Judiciário não pode dar prosseguimento ao processo por iniciativa própria”, explicou o tribunal, em nota. No último dia 12, o Ministério Público de Santa Catarina informou que, após análise de cerca de dois mil arquivos,…

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Reprodução O contrato de franquia empresarial (Lei nº 13.966/2019) é uma relação jurídica complexa e simbiótica. No setor de educação, essa relação é ainda mais sensível, pois envolve a formação de uma carteira de alunos que demanda anos de investimento e gestão local. O encerramento desse vínculo, especialmente quando a franqueadora opta pela não renovação […] O post Limites da não renovação em contratos de franquia educacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) para tornar réus três acusados de atrapalhar as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtual da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros. De acordo com…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, participou, nesta sexta-feira (15/5), da reunião do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovida na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na abertura do encontro, Fachin destacou avanços institucionais da gestão do CNJ, defendeu […] O post Em reunião do Consepre, Fachin defende cooperação entre tribunais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024,…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria de votos, foi firmado no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. Com o julgamento, […] O post STF invalida lei do ES que permitia a pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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