Categoria: Justiça

Uma empresa sediada em São Paulo tem sido investigada, nos últimos meses, pela venda de cogumelos alucinógenos pela internet. Em julho, o dono da companhia foi preso em flagrante e só ganhou o direito de responder em liberdade com a condição de suspender as vendas por tempo indeterminado. O juízo da Vara Regional das Garantias da Capital, que analisou o caso, decidiu soltar o empresário por não ver necessidade de manter a prisão, mas homologou o flagrante policial que classificou a conduta como tráfico de drogas. A psilocibina e a…

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Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.  O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito. Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir…

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A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília O movimento normativo anterior foi a edição da Emenda Constitucional (EC) 125/2022, que alterou o artigo 105 da Carta de 1988 para inserir os §§ 2º e 3º, e acrescentou no nosso ordenamento jurídico o requisito da relevância…

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu um recurso do Ministério Público Federal e cassou a sentença que havia determinado a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). MagnificPerícia vai verificar se lote de assentamento do Incra integra terra indígena Por unanimidade, o tribunal reconheceu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida pelo MPF e determinou o retorno do processo à Justiça Federal na Bahia para a realização de perícia destinada a verificar se a…

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A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que restituir os valores pelo menos em parte. Essa avaliação, feita por tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, começa a aparecer em decisões judiciais. A legislação, que foi sancionada em novembro de 2025 e passou…

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No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3.º, da Constituição Federal” (§ 4.° do artigo 1.035-A do CPC); que, por sua vez, prevê que “haverá a relevância de que trata o §…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, voltou a defender a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil e destacou as iniciativas da Justiça para fortalecer o processo democrático. O ministro discursou na abertura da Corrida pela Democracia, realizada pelo TSE no Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília, neste domingo (9). Ele citou o esforço do órgão em demonstrar como funciona a urna eletrônica por dentro, por meio de demonstrações públicas de desmonte do equipamento.   “Durante toda essa semana, não só o TSE, como os 27…

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Durante séculos, advogados aprenderam a estruturar suas petições para convencer um único destinatário: o julgador humano. Hoje, entretanto, existe um novo leitor do processo. Antes mesmo de auxiliar magistrados, promotores, defensores e advogados públicos e privados, sistemas de inteligência artificial já resumem petições, classificam documentos, localizam precedentes, identificam teses jurídicas e organizam informações processuais. O problema é que essas arquiteturas computacionais não “leem” um processo da mesma maneira que um jurista. Divulgação/CIAPJ-FGVIA tem sido bem recepcionada no Judiciário, mas apresenta leque de dilemas éticos Compreender essa diferença tornou-se indispensável. O…

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.779 e 7.790, julgadas em 3 de agosto de 2026, afastar trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista enquadradas nos níveis 2 ou 3 de suporte. Com a decisão, a classificação como deficiência leve ou TEA nível 1 deixa de funcionar como causa automática de exclusão. O benefício, contudo, não se torna automático, pois…

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Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. PiqselsIncide ISS sobre produção dos smart cards usados pelos bancos, segundo o STJ A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de tecnologia. Ela é responsável pela produção desses smart cards — peças manufaturadas sob encomenda, com informações pessoais e da instituição financeira e…

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O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Durante décadas, a relação jurídico-tributária foi marcada por um modelo predominantemente coercitivo, no qual a atividade fiscalizatória assumia caráter essencialmente repressivo, contribuindo para o aumento da litigiosidade e da insegurança jurídica. Drobotdean/FreepikCódigo de Defesa do Contribuinte de 2026 Nesse contexto, a edição da Lei Complementar nº 225/2026 representa uma mudança significativa de paradigma. O Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas gerais de observância obrigatória…

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A conduta de advogados suscitando questão de fato para apontar informações que já constam dos autos e já foram analisadas gerou reclamações dos ministros integrantes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão da última terça-feira (4/8). Gustavo Lima / STJMInistro Ribeiro Dantas reclamou de psicose advocatícia no exagero da questão de fato Esse incidente é usado pelos patronos para possibilitar esclarecer um erro ou algum dado objetivo que tenha sido citado ou usado equivocadamente pelo julgador. Na terça-feira, houve desconforto em quatro situações, todas em julgamento de…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou neste sábado (8) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba os filhos no Dia dos Pais em sua casa, onde ele cumpre a pena de 27 anos e três de reclusão a qual foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O ministro citou decisão anterior, em que suspendeu todas as visitas a Bolsonaro, com a exceção da equipe médica e de advogados. A medida foi tomada diante do descumprimento das condições para a prisão…

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A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consumidor. Esse foi o entendimento sa juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, condenou uma seguradora a pagar a cobertura contratada para a perda total e blindagem de um veículo. MagnificJuíza concluiu que status da CNH…

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A aprovação, por unanimidade, do Acórdão 1.899/2026-Plenário pelo Tribunal de Contas da União, na sessão de 15 de julho de 2026, representa um ponto de inflexão no tratamento normativo dispensado aos conselhos de fiscalização profissional no Brasil [1]. A decisão, proferida no processo TC 007.852/2025-8, sob relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, instituiu grupo de trabalho destinado a reunir fundamentos técnicos e propostas normativas capazes de subsidiar a Casa Civil da Presidência da República e o Congresso Nacional na elaboração de uma Lei Geral dos Conselhos Profissionais. O impulso imediato…

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O depoimento do senador Jaques Wagner (PT-BA) à Polícia Federal, previsto para esta sexta-feira (7), foi adiado após pedido da defesa. De acordo com o advogado do senador, Pablo Domingues, problemas técnicos teriam impedido o acesso integral ao conteúdo da investigação. O parlamentar, portanto, só prestará esclarecimentos após conhecer os elementos reunidos no inquérito. A investigação, conduzida no âmbito da Operação Compliance Zero, apura a relação do senador com o empresário Augusto Lima, apontado pelos investigadores como um dos elos entre Wagner e o caso Banco Master. A PF apura…

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O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao pedido de Habeas Corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para ser submetido a uma perícia médica. MagnificAcusado ficou quase 200 dias preso à espera de uma perícia médica O réu teve a prisão preventiva decretada pelos crimes de bullying e cyberbullying, violência psicológica, perseguição — ou stalking — e injúria, com o agravante de divulgação em redes sociais, cometidos contra uma promotora de Justiça, uma juíza e uma advogada que atuaram no processo…

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