Categoria: Justiça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20/9) que a União avalie tecnicamente, em 90 dias, e reaprecie o arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários em relação ao mercado de capitais.  Luiz Silveira/STFMinistro Dino determina que a União revise o arcabouço normativo da CVM em 90 dias A determinação destaca especialmente as Resoluções CVM 175/2022 acerca do funcionamento dos fundos de investimento; a 50/2021, que trata, entre outros pontos, da prevenção à lavagem de dinheiro; e a 45/2021, que dispõe sobre o rito dos…

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O escritório de advocacia Barci de Moraes afirmou neste domingo (20) que não há vínculos pessoais nas contratações de viagens de táxi aéreo para os profissionais da banca. A manifestação foi divulgada após a coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, publicar um vídeo que mostra o desembarque do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares e sua esposa, Viviane Barci, sócia do escritório, no aeroporto Santos Dumond, no Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2025. De acordo com as imagens, o prefixo do jatinho pertence…

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução nº 198/2019 do Conselho Federal de Odontologia, responsável pelo reconhecimento da harmonização orofacial como especialidade odontológica, reacende uma discussão que ultrapassa os limites de uma disputa corporativa. O que está em jogo é também a segurança do paciente, a qualificação profissional e a definição de competências dentro das diferentes áreas da saúde. FreepikHarmonização orofacial na odontologia Por maioria de votos, a 8ª Turma do TRF-1 decidiu, no último dia 19 de agosto, pela anulação da norma editada…

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As discussões sobre corrupção, de fato, voltaram à centralidade da pauta do debate brasileiro. A operação compliance zero e as suspeitas que alcançam autoridades dos três Poderes, invariavelmente, desaguam na discussão sobre acordos sancionadores, mais precisamente sobre o valor de uma informação. Isto é, até que ponto os órgãos persecutórios e a administração pública poderiam renunciar a instrumentos sancionatórios em prol da obtenção de informação relevante na persecução dos demais envolvidos? 123RFValor da informação só depois de conhecê-la Especificamente sob a ótica da pessoa jurídica, importa lembrar que o acordo…

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A Justiça Eleitoral sempre gozou de enorme prestígio entre os brasileiros. E não é para menos! Do Oiapoque (AP) ao Chuí (RS), de Mâncio Lima (AC) a João Pessoa (PB), ela se faz presente. A cada dois anos, todos os municípios do país recebem urnas eletrônicas, confiáveis e auditáveis, que puseram fim às antigas práticas de fraude. Reprodução/Folha de S.PauloMinistro Gilmar Mendes, do STF Com atuação apartidária e fiel à Constituição, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sempre garantiu a paridade de armas entre candidatos e a legitimidade das eleições. Os…

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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a revogacão da prisão preventiva do dono do antigo banco Master, que é investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.  No pedido, a defesa argumenta que as investigações do caso Master foram paralisadas devido ao pedido de vista do ministro Flávio Dino na sessão plenária da última terça-feira (15), quando os ministros deveriam ter analisado a eventual abertura de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes.  Com a vista, os…

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A falta de acesso à íntegra de um processo administrativo, por si só, não deve anular uma ação penal. Se as informações desse processo, porém, são importantes para a tipificação do crime, é necessário que a defesa tenha acesso a ele para que possa refazer sua resposta à acusação. MagnificSTJ determinou que ação penal por desmatamento volte à fase de denúncia Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento a um pedido de Habeas Corpus que pedia o trancamento de uma ação penal…

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido. A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão. Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação…

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta sexta-feira (18/9), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.  Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosPrimeira Turma do STF manteve condenação de Eduardo em regime semiaberto O ex-deputado havia sido condenado pelo colegiado em junho deste ano, mas recorreu da decisão. Em novo julgamento do caso, realizado no Plenário virtual da corte de 11/9 a 18/9, o relator do processo, ministro Alexandre de…

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.  “A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do…

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O juiz Diego Moura de Araújo, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, determinou que o candidato a deputado estadual Francisco Rafael Maciel Simões remova, no prazo de 24 horas, publicações de propaganda eleitoral gravadas no interior do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM/AP) e com o uso de uniforme oficial. GEA/DivulgaçãoVídeos foram gravados nas dependências do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Em caso de descumprimento, a decisão fixa multa diária de R$ 15 mil. O julgador também proibiu o comandante-geral do CBM/AP, Pelsondre Martins da Silva,…

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Todo gestor público se vê, em algum momento, diante do seguinte cenário: a empresa não entrega o objeto contratado, o relatório técnico do fiscal comprova a inexecução total, e a administração precisa extinguir o contrato e, por consequência, anular o saldo não executado da respectiva nota de empenho (NE), para contratar, de imediato, outro fornecedor. Contudo, a assessoria jurídica orienta-o a aguardar o fim do processo administrativo sancionador (PAS). Nesse intervalo, o contrato inadimplido permanece vigente. Com efeito, a NE mantém comprometido o correspondente saldo orçamentário e dificulta a continuidade…

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A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu que seja revogada sua prisão preventiva, por excesso de prazo. Os advogados alegam que ele está preso há mais de 90 dias sem que seja julgado um pedido de soltura, ao mesmo tempo em que o caso Master teve a tramitação paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF).  O pedido foi feito nesta quarta-feira (16). O pai de Vorcaro foi preso em maio na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras…

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À primeira vista, uma fotografia comum: uma criança ao lado do pai. Na rede social, porém, a imagem vinha acompanhada de um texto que atribuía ao adulto a prática de graves crimes de natureza sexual. Ao tomar conhecimento da postagem, o pai notificou formalmente o provedor e pediu a retirada do conteúdo. A empresa recusou o pedido: afirmou que, após analisar a fotografia, não havia identificado violação de seus padrões de comunidade. FreepikO dever de remoção das plataformas A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu essa justificativa.…

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender todos os processos que discutem a necessidade de proibição expressa por parte de condomínios que queiram impedir locação de curta temporada contratada por meio de plataformas digitais. A decisão é de maio, mas foi divulgada nesta quinta-feira (17) pelo tribunal. A medida vale para todos os processos individuais e coletivos que tramitam no país. A liberação dos casos para julgamento ocorrerá somente após o STJ definir a tese de recurso repetitivo sobre a matéria. Não há prazo para a decisão. O entendimento que será firmado deverá…

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