Categoria: Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (15) o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A denúncia faz menção a uma série de vídeos publicados por Zema em suas redes sociais, intitulados “Os intocáveis”. Os vídeos trazem sátiras que relacionam Mendes e outros ministros da Corte com o caso do Banco Master. A manifestação da PGR foi protocolada por volta das 17h30 e ainda não tem relator. O crime…

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O papel institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será esvaziado se o Ministério Público e a polícia tiverem o poder de pedir dados financeiros diretamente ao órgão de inteligência financeira, sem necessidade de autorização judicial. É o que defende o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP. Na visão do […] O post Função do Coaf não é produzir provas criminais, defende criminalista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (14) 11 pessoas, entre elas o empresário Sidney Oliveira, por organização criminosa. Os denunciados atuavam em um esquema de desvio de recursos fiscais estaduais. Com o auxílio de funcionários públicos burlavam o sistema de créditos tributários devidos ao pagamento do ICMS. Na prática constava que a empresa havia pago muito mais imposto do que de fato e teria um volume de créditos muito maior a receber. “Os valores eram pagos por meio de contratos simulados com uma empresa de consultoria…

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A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […] O post TJ-SP valida provas colhidas pela PF em caso de estelionato na Justiça estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A tese de que os condomínios precisam autorizar — e não proibir — a locação de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb, tem o efeito de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica […] O post Decisão do STJ busca estabilizar realidade do mercado sobre aluguel de curta temporada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar uma paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora da ação contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na Justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar […] O post TJ-DF mantém condenação de operadora por demora na autorização de radioterapia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […] O post STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo…

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O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais […] O post Tema 1.218: piso do magistério, coerência constitucional e força cogente das decisões do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (14) o julgamento que vai decidir se empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economias mistas devem ser aposentados compulsoriamente ao completar 75 anos. O caso começou a ser analisado no mês passado pelo plenário virtual da Corte, mas foi interrompido, no dia 28 de abril, após o tribunal registrar maioria de votos pela aplicação da regra previdenciária. Não há prazo para a retomada do julgamento. Apesar da maioria formada, foram registradas divergências em outros pontos que foram discutidos durante o julgamento. Diante…

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A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a […] O post A cadeia de custódia documental da investigação criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cantor Poze do Rodo deixou o Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro , nesta quinta-feira (14), após ser solto por decisão judicial. Marlon Brendon Coelho Couto da Silva estava preso preventivamente há quase um mês.  Poze deixou a penitenciária e postou uma foto nas redes sociais, dentro do carro, fazendo um gesto de coração.  O cantor foi preso no âmbito da Operação Narco Fluxo. No final de abril, a Justiça Federal decretou a prisão preventiva dos cantores MC Ryam SP e MC Poze…

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A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o Poder Público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas.  Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública […] O post Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do […] O post Justiça Trabalhista pode julgar ação contra União sobre trabalho análogo à escravidão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A mineradora Samarco inicia uma nova etapa do Programa Indenizatório Definitivo (PID), por 45 dias, com a plataforma aberta de 18 de maio a 1º de julho. As pessoas que perderam o prazo para correção de documentos, para aceite de proposta ou que recusaram a proposta indenizatória, terão os requerimentos reativados e os prazos para manifestação serão comunicados ao advogado via sistema. A reabertura foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo e defensorias públicas da União e dos dois estados. O…

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Tecnologia como artefato de poder Freepik As relações de consumo contemporâneas são cada vez mais mediadas por plataformas digitais estruturadas por sistemas algorítmicos. Comprar, contratar, obter crédito e acessar serviços financeiros tornaram-se atividades que pressupõem conexão estável, letramento digital e capacidade de navegar em ambientes projetados para capturar dados e induzir comportamentos. Longe de expressarem […] O post Hipervulnerabilidade da mulher idosa negra nas relações digitais de consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro.  A eleição simbólica foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado e atuava com ministro substituto.  Ontem, a ministra foi sucedida na presidência do TSE por Nunes Marques. Mesmo após deixar o comando do tribunal, ela poderia continuar em…

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Na sessão desta quarta-feira (13/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Dias Toffoli para uma vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará o lugar da ministra Cármen Lúcia, que deixou a corte. Já o ministro Flávio Dino foi eleito para uma vaga de substituto no TSE. Toffoli, assim, deixa de […] O post Plenário do STF elege os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino para o TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. O acordo foi assinado nessa terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital. De acordo com o MPF, pelo TAC, o…

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A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […] O post Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: <i>novatio legis in mellius</i> e limites da imputação por lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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