Categoria: Justiça

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), concedeu uma liminar para que uma associação de condomínio se abstenha de qualquer cobrança contra os dois antigos proprietários de um imóvel que, mesmo depois do distrato do contrato de compra e venda do bem, receberam um boleto com taxas associativas. MagnificAssociação indenizará em R$ 2 mil autores por cobrança indevida de taxa de condomínio O julgador também fixou uma indenização por danos morais em R$ 2 mil e uma multa de R$ 300 para…

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O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito.  No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).   O benefício pago…

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A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fiscalização em todo o território nacional, o ato atribuiu aos fiscais designados competência para proferir determinadas decisões relacionadas ao pagamento antecipado de multa, à reparação posterior e às condições especiais para solução antecipada de processos sancionadores previstas na RN nº 623/2024. Agência BrasilNovas competências na fiscalização da ANS Embora não modifique infrações, penalidades ou os requisitos…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (17) que a Polícia Federal (PF) e Comissão de Valores Imobiliários (CVM) investiguem a suposta relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as concessionárias que administram o serviço funerário do município de São Paulo. A decisão foi tomada após matérias jornalísticas revelarem que o ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, teve um encontro com Vorcaro, em março de 2025. Na semana passada, Mendonça confirmou a reunião com o ex-banqueiro e disse que o tema do encontro foi…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu a análise do Plenário sobre as irregularidades do ministro André Mendonça na condução do caso Master, apontadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento estava marcado para a próxima quarta-feira (23/9). Victor Piemonte/STFFachin adiou análise de irregularidades de ministro André Mendonça Em despacho, Fachin apontou que a Petição 16.704, a respeito de abusos de Mendonça, tem relação direta com a questão de ordem levantada na terça (15/9) no julgamento da Petição 16.662, que avalia se Alexandre de Moraes deve…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quinta-feira (17) a exposição do nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no âmbito das investigações do caso Master pelo ministro André Mendonça.  Antigo relator do caso Master no Supremo, Mendonça rebateu o decano por meio de nota divulgada pela assessoria da Corte, afirmando que Gilmar Mendes manifesta indignação “de forma seletiva”.  Em seu perfil verificado na rede social X, Gilmar Mendes afirmou que Gonet “tem reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita”, mas que teve “a…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor da equiparação entre os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres.  O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Corte analisa uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios. Pelo entendimento, mães genitoras ou adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista. O prazo deve…

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A democratização do acesso à Justiça, inegável conquista da Constituição de 1988, trouxe consigo um efeito colateral severo quando desacompanhada de filtros de responsabilidade: a hiperlitigiosidade e o chamado “demandismo”. DivulgaçãoTribunal de Justiça do Maranhão O sistema de justiça brasileiro, ao longo das últimas décadas, viu a gratuidade da justiça ser pervertida, passando de instrumento de isonomia material para um incentivo perverso à litigância irresponsável e abusiva. A ausência da mínima responsabilidade patrimonial fomentou aventuras jurídicas que asfixiam a máquina judiciária. Foi observando esse cenário de esgotamento que, em agosto…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) as sessões regulares da Corte após a disputa interna que paralisou os trabalhos do plenário.  A sessão foi aberta pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, por volta das 14h50, e o julgamento de ontem não foi mencionado. O primeiro caso pautado para julgamento trata da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as operações de empresas do setor imobiliário. Na semana passada, as sessões deliberativas foram canceladas, diante do impasse sobre o rito do julgamento que envolve as citações dos…

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Fundos cujas cotas são negociadas em bolsa — exchange traded fund (ETF) — são ativos relevantes nas carteiras de todos os tipos de investidores. Nos EUA, US$ 15,74 trilhões estavam alocados em 5.590 fundos ao fim de julho de 2026. No Brasil, 204 ETFs listados na B3 tinham AuM de R$ 126 bilhões em junho. O BOVA11, que replica o Ibo, reúne cerca de 100 mil cotistas e R$ 14 bilhões de patrimônio. Neste texto, exploro ETFs e tendências correlatas que expandiram o escopo usual de fundos passivos de índice,…

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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) deflagrou, nesta quarta-feira (16), dezenas de ações simultâneas em 19 estados brasileiros para prender mais de uma centena de suspeitos de terem vínculos com facções criminosas. Desde as primeiras horas da manhã, os agentes cumprem 106 mandados de prisão e 173 de busca e apreensão de provas. As ordens judiciais incluem medidas cautelares patrimoniais, como o bloqueio e o sequestro de mais de R$ 508 milhões em bens de integrantes de organizações criminosas. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ação mobilizou…

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), lamentou a exposição negativa da Corte nas últimas semanas, em função das denúncias de envolvimento de magistrados do tribunal no caso do Banco Master. A manifestação da magistrada ocorreu nesta terça-feira (15), durante julgamento que decidiria sobre a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, por sua suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. “Estou nesta sessão, como talvez muitos de meus colegas, em estado de profunda consternação e tristeza. Hoje, um dos colegas me dizia se eu estava…

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a rescisão indireta a favor de um trabalhador por falta grave da empregadora, devido ao não pagamento recorrente de horas extras. A empresa implementava um banco de horas ilegal e sem remunerar o serviço extraordinário. MagnificTese do TST autoriza fim de contrato com base no não pagamento de horas extras Os ministros aplicaram a tese do TST (Tema 85), vinculante para a Justiça do Trabalho, que afirma que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta terça-feira (15) sem definir se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Pelas regras internas da Corte, o ministro Flávio Dino, que pediu vista do caso, tem prazo de 90 dias para devolver a questão para julgamento. O impasse entre os ministros ocorreu pela discordância sobre o rito que seria adotado no julgamento. Inicialmente, somente o caso de Moraes foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A análise das suspeitas contra…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento da petição que analisa se Alexandre de Moraes deve ser investigado por suposto vínculo com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A sessão começou às 10h30 desta terça-feira (15/9), mas os ministros sequer chegaram a entrar no mérito da questão. Antonio Augusto/STFPedido de visto de Flávio Dino interrompeu julgamento da questão de ordem O julgamento foi iniciado com a leitura do relatório, feita pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, agora relator do caso. Na sequência, durante manifestações preliminares, o…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (15) para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master. O voto de Mendonça foi proferido no julgamento em que o plenário vai decidir se Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ou se o caso terá a inclusão das supostas irregularidades que teriam sido cometidas  por Mendonça, antigo relator do processo do Banco Master,…

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