Categoria: Justiça

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre a arma apreendida com um dos seguranças do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na manifestação, Gonet disse que o caso está na fase inicial de investigação e que ainda não vê falta grave na conduta de Bolsonaro. “O episódio noticiado, que se encontra em estágio inicial de esclarecimentos na instância própria, não indica, neste momento processual, a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado…

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O custeio de um tratamento de alto custo no exterior só se justifica se ficar evidente a ausência ou inadequação das opções disponíveis no SUS. Não basta a existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos de sucesso ou maior renome. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a condenação […] O post Taxa de sucesso não justifica custeio de tratamento no exterior, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com o objetivo de ampliar a presença de mulheres em cargos na magistratura, promotoria e defensoria pública, as organizações da sociedade civil Justa,Themis e Fórum Justiça lançaram o programa Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 30 de junho. O programa convocará 30 candidatas, entre magistradas, promotoras e defensoras públicas que vão receber mentorias e participar de reuniões presenciais e vivências internacionais com ênfase em gestão e governança durante dez meses.  Além disso, o projeto fomenta o desenvolvimento de uma rede de conexão…

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O alto número de processos judiciais no Brasil e a crescente litigiosidade da população impõem uma carga de trabalho excessiva aos magistrados. Diante desse cenário, a resolução das demandas acaba sendo mais célere, o que muitas vezes resulta em decisões proferidas de forma menos reflexiva. A avaliação é de Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado do […] O post Sobrecarga do Judiciário leva a decisões menos reflexivas, diz Asfor Rocha apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros.  A nova data para análise do caso ainda não foi definida. O caso estava na pauta da sessão desta tarde, mas a análise foi adiada após um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU). Os órgãos informaram que a…

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Marcelo Camargo/Agência Brasil Recentemente o Supremo Tribunal Federal surpreendeu a comunidade jurídica ao declarar, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do requisito etário como um dos pressupostos da nova aposentadoria especial, advinda com a reforma do modelo previdenciário nacional por meio da Emenda Constitucional de número 103 de 13/11/2019. O julgamento ocorreu em 3 de […] O post STF e a recente decisão da aposentadoria especial: ainda há esperança? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu nesta quarta-feira (24) rejeitar um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da perda de patente pela condenação na ação da trama golpista.  Por unanimidade, os ministros negaram o recurso no qual os advogados do ex-presidente buscavam o reconhecimento da suspeição do tenente-brigadeiro Joseli Camelo para relatar o processo. Segundo a defesa, o ministro teria se manifestado publicamente sobre a condenação e não poderia continuar no comando do caso.  Antes da decisão do plenário, o mesmo pedido também foi…

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O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a […] O post Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) um documento no qual defende a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. A manifestação será enviada à Justiça da Itália, que deve julgar nas próximas semanas o novo pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada.  Por ter dupla cidadania, a ex-parlamentar deixou o Brasil antes da execução das penas.  O caso envolve a segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, o plenário da Corte condenou a ex-deputada…

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A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma […] O post Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A difusão do idioma e a consolidação de uma comunidade de países falantes da mesma língua dependem do trânsito livre de cidadãos. Restrições nesse sentido reduzem a integração social e econômica entre os Estados. A firmação é de Jorge Carlos Fonseca, ex-presidente da República de Cabo Verde, que tratou do assunto em entrevista à revista […] O post Livre circulação entre países fortalece língua portuguesa, diz Jorge Carlos Fonseca apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prazo de 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o caso da arma apreendida com um dos seguranças do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada um dia após Bolsonaro prestar depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal e confirmar que é proprietário do armamento. Durante a oitiva, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, disse que mora com a esposa, Michelle Bolsonaro, a enteada e sua filha e necessita da arma.…

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Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre o proprietário do imóvel e aquele que o adquire por meio […] O post Usucapião: da suficiência da posse qualificada por determinado lapso temporal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O governo federal publica nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A finalidade é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida consta do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União. A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça…

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O arcabouço constitucional brasileiro determina um equilíbrio entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A percepção de que os tribunais detêm mais poder é equivocada, pois a Justiça atua apenas para corrigir inconstitucionalidades e proteger o Estado Democrático de Direito. A afirmação é do advogado Mário Sarrubbo, e ex-secretário nacional de Segurança Pública, que […] O post Dever de coibir abusos põe Judiciário sob holofotes, diz Sarrubbo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas, a chamada “uberização”. A sessão está prevista para começar às 14h. O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no julgamento. Na sessão de hoje, serão proferidos os primeiros votos sobre a questão. Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre…

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A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho de 2026, no julgamento do Tema 987 de Repercussão Geral, marca o fim de uma era de relativa “imunidade” para os provedores de aplicações de internet no Brasil. O cerne da controvérsia residia na constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que condicionava a responsabilização civil das plataformas à prévia desobediência de uma ordem judicial específica de remoção de conteúdo. O cenário digital de 2026, contudo, impôs ao STF a necessidade de revisar o…

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A Polícia Federal (23) está desde cedo nas ruas para cumprir mandados judiciais no âmbito da Operação Miragem, deflagrada nesta terça-feira (23) para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/1986. O alvo das investigações é o Banco Digimais, controlado pelo bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Mais de 50 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo. Entre as medidas estão a quebra de “sigilos bancário e fiscal dos investigados e o…

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