Categoria: Justiça

A Polícia Federal (23) está desde cedo nas ruas para cumprir mandados judiciais no âmbito da Operação Miragem, deflagrada nesta terça-feira (23) para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/1986. O alvo das investigações é o Banco Digimais, controlado pelo bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Mais de 50 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo. Entre as medidas estão a quebra de “sigilos bancário e fiscal dos investigados e o…

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Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação. A política não passou ilesa. E muito menos as campanhas eleitorais. A verdade é que, atualmente, o processo eleitoral está diretamente conectado à internet. As redes sociais, em particular, têm funcionado como a principal arena do debate público. O Direito Eleitoral, por sua vez, ainda que de modo um tanto tímido no início, passou a preocupar-se com a apreensão do…

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A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) pedido para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo. Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida. De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que…

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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de […] O post TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A advocacia corporativa brasileira vive um momento de mudança importante. Ferramentas digitais estão transformando a prática contratual, da elaboração à execução e gestão dos contratos, de modo que a compreensão dessa transição pelos profissionais é, sem sombra de dúvida, indispensável. A revolução tecnológica aplicada ao Direito Contratual Corporativo não é mais uma promessa futura, mas […] O post Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise de mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a aposentadoria compulsória. Em sessão ordinária desta terça-feira (23), o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A finalidade é adaptar as normas do CNJ à interpretação do STF que, em maio, acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves. “Conforme é de conhecimento, o STF entendeu que uma…

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A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é vital para proteger a sociedade em questões coletivas, em temas como segurança, saúde e meio ambiente. Com base neste entendimento, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, […] O post Constituição autoriza Judiciário a definir políticas públicas, defende Lewandowski apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da busca e apreensão cumprida pela Polícia Federal (PF) contra o parlamentar. Na semana passada, o senador foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes financeiras provocadas pelo Banco Master. No recurso, a defesa sustenta que o senador “jamais atuou no Congresso para favorecer o Master”. “Prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, propunha limitar juros…

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A discussão sobre bens essenciais costuma ser conduzida, com frequência, a partir de uma pergunta aparentemente simples: determinado bem é ou não é essencial? A simplicidade, contudo, é enganosa. No Direito, a essencialidade não pode ser definida apenas pela relevância social do objeto, pela sua frequência de uso ou pela sua presença no cotidiano contemporâneo. […] O post Entre o celular e o ar-condicionado: o que torna um bem essencial? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O júri responsável pelo julgamento de três policiais militares acusados de participação na morte do empresário Vinícius Gritzbach foi anulado nesta segunda-feira (22). A defesa dos réus abandonou o plenário após desentendimento com o promotor, e, com isso, houve a dissolução do conselho de sentença.  A medida força a realização de um novo julgamento, que ainda não tem data definida. Gritzbach era réu por homicídio e acusado de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro para a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Antes de ser assassinado, em 2024, ele…

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A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou um ex-delegado da Polícia Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Outra pessoa que participou do esquema também foi sentenciada. De acordo com as investigações, o ex-policial utilizou recursos de origem ilícita para realizar investimentos substanciais em atividade econômica legítima e na compra de […] O post Ex-delegado da PF é condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta segunda-feira (22) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer contrário à decisão individual do ministro Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa de intenção do voto para presidente da República, promovida pela AtlasIntel. O levamento foi realizado após a divulgação de conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com o objetivo de medir o impacto da notícia na intenção de voto dos eleitores. O parecer foi motivado por…

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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai decidir se uma empresa pode ser desabilitada de uma licitação por apresentar certificados de capacidade técnica em nome de uma companhia que foi adquirida por ela — e já presta serviço para o governo estadual. O recurso, relatado pelo desembargador […] O post Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (22) que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve assumir a relatoria do pedido para investigar os pagamentos do banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mendonça é o relator do caso Master na Corte.  O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, destinatário de uma petição na qual o deputado federal Lindberg Farias (PT-RJ) pede que seja investigado o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência…

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A aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), neste mês, introduziu um novo elemento em uma das discussões mais relevantes atualmente submetidas ao Supremo Tribunal Federal. O julgamento do Tema 1.291 exigirá da corte não apenas uma resposta sobre a situação jurídica dos trabalhadores de plataformas digitais, mas também uma definição acerca […] O post Convenção 193 da OIT e o Tema 1.291: a centralidade dos fatos na qualificação do trabalho em plataformas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sob forte esquema de segurança, tem início hoje (22), no Fórum Criminal de Guarulhos, o julgamento de três policiais militares acusados de participar do assassinato do empresário e delator Vinicius Gritzbach. O julgamento terá início com a seleção dos sete jurados que vão compor o júri popular. A previsão inicial é de que o júri dure em torno de cinco dias. Enquanto o julgamento estiver ocorrendo, as demais audiências do Fórum de Guarulhos ficarão suspensas. Também foi estabelecida uma área de segurança ao redor do fórum, com bloqueios de ruas.  O julgamento…

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A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido […] O post Aspectos da recuperação extrajudicial: diferenças estruturais e interpretativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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