Categoria: Justiça

A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido […] O post Aspectos da recuperação extrajudicial: diferenças estruturais e interpretativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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No último dia 8 de abril, com a edição da Lei nº 15.381/2026, o Brasil passou a reconhecer a profissão de doulas perinatais [1]. Até então, a doulagem integrava a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3221‐35) e, na condição de ocupação, carecia de definição legal. Por isso, ao se questionar o que seria a doulagem, […] O post Doula: a mais nova profissão brasileira é uma das mais antigas do mundo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Diante da entrega de produto defeituoso e demora de mais de 30 dias no conserto, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago na compra. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém (SP), determinou que uma concessionária de veículos devolva o valor pago por um […] O post Juiz condena concessionária a devolver valor integral de carro depois de atraso no conserto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), segundo o laudo médico. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa tinha conhecimento da limitação intelectual da empregada, mas aplicou […] O post Advertências e justa causa a trabalhadora com deficiência intelectual são inválidas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse delito, ora em concurso material, ora em concurso formal, com o antigo artigo 90 da Lei 8.666/93 (atual artigo 337-F do Código Penal), que pune […] O post O domínio de mercado na formação de cartel apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue um agravo de instrumento interposto por uma […] O post Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ministra Cármen Lúcia completa neste domingo (21/6) 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. “Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta”, disse a ministra ao assumir a Presidência da corte, em 2016. A […] O post Ministra que assumiu Presidência da República, Cármen completa 20 anos de STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nas últimas semanas, o processo civil brasileiro se deparou com um novo vilão: o prompt injection. Em poucas palavras, trata-se da tentativa de inserir informações ocultas em determinado documento para condicionar sua análise futura por plataformas de inteligência artificial [1]. A estratégia foi recentemente diagnosticada em nossa realidade, inserindo o tema na ordem do dia […] O post Mentiras sinceras interessam? A boa-fé processual além do <i>prompt injection</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença […] O post Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo que ameaça esse objetivo. Spacca Embora o artigo 79 reconheça a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e […] O post Exportações não podem ser reféns de barreiras burocráticas da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os promotores Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) podem atuar em auxílio ao promotor natural do caso, a seu pedido ou com sua anuência, mas jamais por decisão própria, em violação ao princípio do promotor natural. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […] O post Gaeco não pode chamar para si investigação criminal, diz ministro do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos […] O post Gilmar Mendes vota pela manutenção de acórdão sobre marco temporal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública. […] O post Cobrança da tarifa básica por economia: legalidade e aplicação no setor hoteleiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.   Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.   “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando,…

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Um município não pode negar o fornecimento de água para áreas de um loteamento irregular. Contudo, o ente público não tem a obrigação de atender o pedido de modo imediato. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um recurso do município de Coruripe (AL) para suspender uma decisão que determinou o prazo […] O post Município não tem urgência para fornecer água a lote clandestino apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para manter a íntegra da decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão, que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que…

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A crença na neutralidade da linguagem jurídica talvez seja uma das ficções mais persistentes da tradição jurídica ocidental. Embora o Direito costume apresentar-se como um sistema racional estruturado por normas objetivas, sua existência concreta depende integralmente das palavras. Leis, sentenças, contratos, pareceres e decisões judiciais não constituem meros recipientes de significados previamente definidos; são construções […] O post Dever de nomear: hermenêutica jurídica e crítica dos eufemismos no Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da arma de fogo encontrada com um dos seguranças dele. O caso é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Moraes atendeu ao pedido de autorização feito pelo delegado Thiago Boing, responsável pela investigação. A determinação é que a oitiva será presencial, na terça-feira (23), às 15h, na residência de Bolsonaro, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. Ontem (17), o delegado informou que tentou intimar Bolsonaro, mas foi impedido pela equipe…

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