Categoria: Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, estabeleceu o prazo de 24 horas para que a Polícia Federal (PF) envie informações sobre a custódia do material extraído do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o estado em que ele se encontra. A petição, enviada neste sábado (12), responde a ofícios dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Todos solicitaram cópia integral da mídia que armazena o conteúdo. Fachin também cita negativa do ministro André Mendonça, relator do caso Master, para dar acesso ao…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assumiu neste sábado (12/9) a relatoria do procedimento sobre uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes financeiras, e seus possíveis vínculos com autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes. Antonio Augusto/STFFachin transferiu para si próprio a relatoria de procedimento do caso Master Até então, esse caso, que será analisado pelo Plenário da corte na sessão extraordinária da próxima terça-feira (15/9), era relatado pelo ministro André Mendonça. A partir do novo despacho, Fachin substitui…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, é agora o relator do caso sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No mesmo despacho deste sábado (12), Fachin remeteu à Presidência da Corte processos relacionados ao Banco Master e a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, Fachin faz referência a despacho do ministro André Mendonça, também deste sábado, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes (Petição 16.662) ao presidente do STF, com base no regimento…

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A assertiva de Pierre Bourdieu segundo a qual “o equivalente de ‘Deus está conosco’ é hoje ‘a opinião pública está conosco’” [1] vem sendo repetidamente confirmada no Brasil desde a “lava jato”, fenômeno mais midiático do que jurídico, em que decisões foram tomadas de forma açodada para influenciar resultados eleitorais e satisfazer, a um só tempo, a sanha de jornalistas ansiosos por furos de reportagem e a cólera pública inflamada. Spacca Poucos têm melhor condição de apontar os efeitos deletérios da pressa em matéria de direito do que o ministro…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal não vai analisar, na sessão extraordinária da próxima terça-feira (15/9), o pedido do ministro Alexandre de Moraes para apurar possível abuso de autoridade do ministro André Mendonça em medidas tomadas nas investigações relativas ao Banco Master (Pet 16.704). Isso será discutido pelo colegiado somente no dia 23 deste mês. Antonio Augusto/STFFachin negou incluir apuração sobre Mendonça na sessão da próxima terça Em despacho deste sábado (12/9), o presidente da corte, ministro Edson Fachin, negou a inclusão dessa matéria na pauta de terça. Assim, o…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que adote medidas para garantir aos ministros que participarão do julgamento de terça-feira (15) acesso à íntegra dos dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Em ofício encaminhado neste sábado (12), Gilmar reforçou um pedido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e defendeu que, se o relator do caso, André Mendonça, não disponibilizar os arquivos, a própria Polícia Federal seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros.…

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“A capacidade contributiva do indivíduo significa sua idoneidade econômica para suportar, sem sacrifício do indispensável à vida compatível com a dignidade humana, uma fração qualquer do custo total de serviços públicos.” Aliomar Baleeiro [1] Uma pergunta simples, uma resposta institucionalmente complexa Spacca… Imagine duas famílias com a mesma renda per capita e a mesma composição de consumo. Nenhuma delas ultrapassa meio salário-mínimo por pessoa, ambas estão cadastradas no CadÚnico e ambas terão, pelo desenho vigente da Lei Complementar nº 214/2025, exatamente o mesmo cashback do IBS e da CBS. A…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes enviou ofício ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pede o adiamento da sessão de julgamento marcada para a próxima terça-feira (15), que vai decidir se o ministro Alexandre de Moraes será investigado por suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.  Mendes, que é o decano (membro mais antigo) do tribunal, também solicitou que o caso envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de irregularidades por Moraes, seja analisado conjuntamente. A manifestação foi enviada na noite desta…

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A posição do ministro Gilmar Mendes de que o Supremo Tribunal Federal, antes de avançar sobre o mérito, precisa definir o objeto, o rito e a condução dos procedimentos relacionados à sessão extraordinária marcada para a próxima terça-feira (15/9), foi corroborada por personalidades do Direito ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que entendem que o momento exige cautela e que o Plenário do STF deve primeiro solucionar as questões processuais que ainda cercam o caso. Antonio Augusto/STFPlenário do STF tem sessão marcada para a próxima terça para debater o tema…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) o levantamento do sigilo de 39 processos que tramitam na Corte. A decisão atende, em parte, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que havia solicitado a abertura de 18 processos. Entre os procedimentos estão investigações e petições relacionadas a políticos e apurações conduzidas pelo STF. Segundo Mendonça, os processos não têm relação com o objeto da sessão extraordinária do STF marcada para a próxima terça-feira (15), que vai decidir se o ministro Alexandre de Moraes…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se, em recurso especial, é possível substituir a análise de suficiência da prova que embasou o julgamento no tribunal de apelação. Rafael Luz/STJPara Mauro Campbell, STJ não pode substituir análise da suficiência da prova ao julgar REsp O tema testa os limites de aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda reexame de fatos e provas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. O caso concreto envolve uma disputa entre a Distillerie Stock,…

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O grupo ligado ao então banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, tinha acesso a informações sobre investigações contra ele no Ministério Público Federal (MPF), em sistema de acesso exclusivo a policiais federais e até da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), integrada por 196 países. A revelação faz parte de um relatório da Polícia Federal (PF), datado de 27 de fevereiro deste ano, enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias envolvendo o Master e Vorcaro. O sigilo…

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O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um paciente, o Estado deve pagar pelo tratamento adequado. MagnificCaso seja necessário, Estado deve pagar para que paciente tenha tratamento adequado Com esse entendimento, a juíza Simone Torres Pedroso, da Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que um paciente de 66 anos que sofreu um infarto agudo no miocárdio seja transferido para uma unidade de atendimento médico…

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A Polícia Federal (PF) apontou em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central (BC) Belline Santana recebeu pagamentos recorrentes de R$ 500 mil em troca de repassar informarções sigilosas para o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  Ao menos um dos pagamentos chegou a R$ 760 mil reais, segundo mensagens trocadas entre o advogado e empresário Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro e apontado como seu operador financeiro, e Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado pelo BC em novembro do ano…

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O falso não é absolutamente proibido. A luta social cotidiana contra as falsidades tem provocado, em todos os recantos da prática jurídica, uma enxurrada de decisões judiciais, a ponto de ser comum a demonização de uma técnica de computação que, com uso de inteligência artificial (IA), permite manipular fotos, vídeos e som, para criar obras audiovisuais sintéticas. Não é para menos. O uso abusivo da técnica permite tomar imagens de pessoas inocentes para montar apresentações de cunho sexual, assim como permite a manipulação da opinião eleitoral. O custo pessoal para…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.  A medida consta na decisão em que o ministro autorizou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10), em que a Polícia Federal (PF) cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.  Além…

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A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). MagnificTST considerou que a prorrogação automática do contrado foi válida Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre uma indústria farmacêutica e um analista de compliance. O documento firmado pelas partes em janeiro de…

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Um projeto de R$ 1 milhão destinado pelo deputado federal Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) não foi executado conforme previsto, segundo informações reunidas pela Polícia Federal (PF) e que fundamentaram a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. Autorizada por decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Além de Frias, que…

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