Categoria: Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a sessão plenária desta quinta-feira (10), em meio ao agravamento de uma crise entre ministros da própria Corte.  Fachin já havia cancelado a sessão de quarta-feira (9), horas depois de o ministro Flávio Dino ter determinado a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), revertendo decisão do dia anterior do ministro André Mendonça, que havia afastado o delegado de suas funções.  A guerra de liminares é o episódio mais recente de um embate público entre…

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A falta de comprovantes de despesas de campanha com recursos públicos não implica, automaticamente, no crime de apropriação indébita. Para comprovar o delito, é necessário que haja provas de que o dinheiro foi usado para fins pessoais. MagnificA falta de comprovantes do dinheiro usado na campanha não implica em apropriação indébita Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deu provimento a um pedido de Habeas Corpus para trancar uma ação penal que foi movida contra Rose Cipriano Lapa, ex-candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro…

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Vamos imaginar uma investigação sobre um suposto crime que tenha prejuízo estimado em R$ 50 milhões e envolva cinco pessoas. Não se sabe quanto cada uma teria recebido, qual parcela do prejuízo decorre de sua conduta ou sequer se todas participaram dos mesmos fatos. Ainda assim, pede-se o bloqueio de até R$ 50 milhões do patrimônio de cada uma delas. O resultado chama atenção: um dano de R$ 50 milhões pode gerar R$ 250 milhões em constrições. MagnificDa solidariedade na medida assecuratória Essa lógica tem sido recorrente no processo penal…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (9) e ficam preservadas todas as decisões tomadas por Moraes no processo até a data de hoje. O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de…

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A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência da República com vetos. A norma entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação, na última sexta-feira (4/9). MagnificLei criou fundo para fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (9) a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior no âmbito das investigações sobre repasses de dinheiro de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, à produção da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Freixo Júnior, também conhecido como Mineiro, é apontado como o responsável pelos repasses de dinheiro ao fundo Havengate, nos Estados Unidos. O fundo é gerido por um advogado próximo a Eduardo Bolsonaro, ex-deputado federal, filho do ex-presidente e que atualmente mora nos Estados Unidos.…

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Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das medidas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A avaliação é de especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo elas, o plenário do STF, além de aprovar os planos regionais, estabeleceu critérios que contribuem para a transparência e fiscalização mais efetiva das propostas. …

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Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis que usam Inteligência Artificial (IA) no Youtube para simular médicos e outros profissionais de saúde e disseminar informações falsas, incluindo promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica. A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nessa terça-feira (9), o Google, que controla o Youtube, para que remova essas contas e alerte os usuários sobre os riscos à saúde que correm ao seguir recomendações de falsos profissionais. “Os conteúdos usam avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais fictícias e…

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Escrevo mais uma vez sobre esse tema da prova do crime antecedente em relação ao delito de lavagem de dinheiro. A jurisprudência já está consolidada nas cortes superiores sobre a autonomia do delito de lavagem, o que significa que não é necessária uma sentença do delito antecedente para a condenação pelo delito de lavagem de capitais [1]. Inclusive há decisões recentes que apontam que a prova indiciária do delito antecedente já seria suficiente para o oferecimento da denúncia pelo delito de lavagem. Segundo Ferré Olivé, é certo que a prova…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou haver elementos que indicam que a decisão que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada, deveria ser analisada pelo plenário da corte, e não pela Segunda Turma. O ministro também apontou um possível conflito da decisão com precedente vinculante do STF sobre neutralidade do Estado e equilíbrio da disputa político-eleitoral. A manifestação de Mendes ocorreu no despacho protocolado nesta terça-feira (8), em que ele pediu vista do processo e interrompeu…

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O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a inclusão do nome de um empregador doméstico de Santa Catarina no cadastro de contratantes que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O rol é conhecido popularmente como a “lista suja” do trabalho escravo. MagnificMulher trabalhou por 40 anos sem direitos e sem contato com a família biológica O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União. A medida cautelar reverte provisoriamente a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia anulado…

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os funcionários administrativos da Polícia Federal em todo o país, manifestou apoio ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada, após a decisão que determinou o afastamento de ambos das funções, nesta terça-feira (8). “O SinpecPF repudia o uso político do Poder Judiciário para atingir a Polícia Federal por meio de seus dirigentes. Divergências e disputas de natureza política não devem se sobrepor à autonomia e à estabilidade…

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