Categoria: Justiça

Ministros aposentados e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal enviaram uma carta ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pedem uma imediata e rigorosa apuração sobre o que chamam de “mais aguda crise de sua história”. Antonio Augusto/STFEm carta ao presidente da corte, ex-membros citam “mais aguda crise da história” O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (7/9) por 13 ex-membros do STF em meio a um desgaste na corte entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes em relação às investigações envolvendo o caso do Banco Master. Na carta,…

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções.  A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor.  O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h. Pouco depois,…

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Recentemente, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Apelação Criminal nº 1513372-49.2024.8.26.0050 [1], interposta pelo Ministério Público que desafiava a sentença absolutória proferida em favor de um cidadão acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. FreepikLocal de guarda havia sido alterado O caso tratava de uma apreensão de armamentos na residência do recorrido, de origem lícita e registro regular, mas que foram encontrados em endereço diverso do cadastro administrativo. O local de guarda havia…

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É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e jurídica dos órgãos. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, pela rejeição de uma ação que questionava trechos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. ReproduçãoMinistros rejeitaram ação que questionava trechos da Lei Orgânica da AGU Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, que descreveu em seu voto que a gestão administrativa…

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A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Luiz Roberto/TSEVoto do ministro Nunes Marques reforçou ampliação da agravante da Lei Maria da Penha Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o agravamento da pena de um réu que, na condição de vereador, praticou importunação sexual contra uma colega durante sessão da Câmara Municipal. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (3/9), por maioria de votos. A posição…

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de cursar Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). ShutterstockCondição física do estudante é caracterizada por afundamento do osso no meio do peito O colegiado manteve a sentença da 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), que declarou nula a avaliação da Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, segundo a qual ele foi considerado inapto para as atividades devido ao diagnóstico de tórax escavado. O tórax escavado é uma deformidade congênita da…

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda as explicações dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, também do Supremo, para decidir se leva a crise dos dois para julgamento no plenário, em sessão aberta ou fechada. A crise ganhou, na última semana, gravidade sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigações. No desdobramento mais recente, Mendonça liberou para julgamento em plenário o relatório da Polícia Federal (PF) que indica relação de proximidade entre Moraes o…

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A saída fiscal deixou de ser um tema de nicho e passou a ocupar espaço relevante no planejamento tributário e patrimonial de brasileiros com patrimônio, investimentos ou atividades distribuídos entre diferentes jurisdições. Joédson Alves/Agência BrasilO que diz a SC Disit nº 4.010/2026 Os números ajudam a dimensionar esse movimento. Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, mantido pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, indicam que o número de comunicações passou de 25.680, em 2021, para 46.188 até julho de 2026, representando um crescimento de aproximadamente 80% em…

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A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da punição. MagnificAplicar majorantes em cascata impacta pena do preso como juros compostos para a dívida A questão está em apreciação no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Ele não chegou a ler o voto, mas apenas as teses sugeridas. O julgamento foi interrompido…

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O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi concebida sob uma estrutura de persecução em que a omissão ministerial conduzia, em termos práticos, à possibilidade de a vítima promover a acusação. MagnificAcordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal alterou esse cenário. Entre a investigação e o processo passou a existir uma solução consensual capaz de evitar a própria ação penal.…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.  Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento. …

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Um servidor público que ficou cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como “ócio forçado”, deverá receber R$ 10 mil por danos morais. MagnificServidor permanecia sentado no barracão de obras durante o expediente A decisão, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a sentença do juízo da Vara Única da comarca de Cunha Porã (SC), que reconheceu a ocorrência de assédio moral decorrente da conduta da administração municipal. O servidor exercia o cargo de operador de máquinas e tinha como principal…

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A Polícia Federal (PF) apontou em relatório que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro obteve diversas vantagens indevidas em troca da atuação de órgãos estaduais em favor da refinaria Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos. O ex-chefe do Executivo fluminense nega as acusações. As informações constam em relatório da segunda fase da Operação Sem Refino, cujo sigilo foi levantado na quinta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo o relatório, entre as vantagens indevidamente recebidas estão: R$ 10,5 mil em caviar; pagamento do aluguel da…

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A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle da entrada e da saída de mercadorias, ao cumprimento de licenças e restrições, à regularidade de cargas e recintos ou à atuação dos intervenientes. A dificuldade surge quando essas funções se aproximam, porque uma mesma informação pode ser útil à fiscalização tributária e, ao mesmo tempo, integrar mecanismo próprio de controle aduaneiro. Nesses casos, a questão relevante não está em…

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O ministro Cristiano Zanin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou neste sábado (5) um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PE) pedindo responsabilização dos envolvidos na exposição de seus dados fiscais e bancários, que foram anexados ao registro de candidatura ao Senado do ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Novo). No ofício, endereçado ao desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente do TRE paranaense, Zanin pede a responsabilização “inclusive no âmbito criminal”. O ministro notificou ainda as presidências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre…

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O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.  Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro Os ministros aprovaram os planos estaduais, parte deles com ressalvas, mas tiveram discordâncias sobre a forma de monitorar sua implementação. Por 6 votos a 5, prevaleceu o voto divergente do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que propõe uma…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (5) uma proposta para proibir que militares, delegados ou policiais sejam cedidos para atuar como assessores nos gabinetes da Corte. A proposta de alteração no Regimento Interno do STF já havia sido adiantada durante a semana ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e foi agora formalizada por Mendes para que seja apreciada pelos demais ministros. A ideia surge em meio à escalada da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um, por exemplo, possui…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros da corte. A proposta de emenda ao Regimento Interno do STF amplia a ideia inicialmente apresentada pelo ministro ao presidente do tribunal, Edson Fachin, de restringir a presença de delegados da Polícia Federal nos gabinetes. Marcelo Camargo/Agência BrasilProposta do decano deve passar pela Comissão do Regimento do Supremo Pelo texto, a proibição alcançaria militares das…

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A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente por abandono afetivo, depois de ele revelar sua orientação sexual. Eles terão de pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais.   O jovem foi ameaçado e expulso de casa, tendo sua vida privada exposta pelo pai nas redes sociais. Segundo o Ministério Público (MP) catarinense, o Conselho Tutelar interferiu e acolheu o jovem em agosto de 2025. Em seguida, o MP obteve liminar que determinou a retirada dos conteúdos discriminatórios postados pelo pai da vítima e estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil,…

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