A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Mariana Ferrer recolocou a prescrição penal no centro de um debate delicado. Ao anular a audiência de instrução e os atos dela decorrentes, o STF também enfrentou a consequência temporal da nulidade, acolhendo a proposta do ministro Dias Toffoli de impedir que o período consumido pelo processo […]
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Fonte: Consultor Jurídico
