O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, rebateu nesta quinta-feira (13) as críticas que o Orçamento do Poder Judiciário tem recebido. Segundo ele, a remuneração da magistratura brasileira é compatível com a demanda de processos e as “exceções” são punidas.
“A remuneração da magistratura brasileira é compatível com a demanda que essa magistratura possui de processos. Por certo, há uma exceção de magistrados que não trabalham a contento. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça atua, e esta Corregedoria Nacional atua firmemente, para que isso não ocorra. Para que nós tenhamos de Norte a Sul do país a mesma magistratura”, disse Campbell à CNN.
Dados do CNJ mostram que o Judiciário Federal trabalha com o mesmo orçamento há cinco anos. Apenas em 2023 houve um aumento na previsão orçamentária acima da inflação. Mas nem tudo foi utilizado. Uma sobra de R$ 406 milhões acabou devolvida aos cofres públicos no ano passado.
Orçamento do Judiciário Federal
- 2017: R$ 90,8 bilhões
- 2018: R$ 93,7 bilhões
- 2019: R$ 100,2 bilhões
- 2020: R$ 100,06 bilhões
- 2021: R$ 103,9 bilhões
- 2022: R$ 116 bilhões
- 2023: R$ 132,8 bilhões
Fonte: CNJ
A estabilidade dos números tem sido utilizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para responder às críticas de que o judiciário tem gastos excessivos. À CNN, o magistrado reforçou o que já tinha dito na abertura do ano judiciário e na volta dos trabalhos do CNJ.
“É importante de se registrar que desde 2017 quando se estabeleceu o teto da remuneração, o judiciário não tem aumento no seu orçamento, tem apenas o da inflação e em 2024 o reajuste de acordo com o arcabouço fiscal. Ou seja: não houve aumento, houve redução. De modo que a crítica a algum pagamento indevido é legítimo e deve ocorrer. Mas a associação do judiciário à crise fiscal brasileira é totalmente injusta”, afirmou.
A Justiça do Brasil é considerada a mais cara do mundo, segundo um estudo do Tesouro Nacional. Anualmente, o país gasta cerca de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) com o Judiciário.
Barroso, no entanto, argumenta que é preciso dimensionar o tamanho do país, a demanda e o mercado de trabalho para fazer uma avaliação justa.
“O judiciário brasileiro tem um custo elevado, mas é preciso levar em conta que são 18 mil juízes e 240 mil servidores. O judiciário é a instituição de maior capilaridade da vida brasileira. O judiciário atende demandas nos seis mil municípios brasileiros. Portanto, ele acaba tendo um custo compatível com o serviço que ele presta”, destacou.
“Você não pode comparar a remuneração de um juiz com o salário-mínimo. Você não pode comparar a remuneração de um juiz com o salário-mínimo. Você tem que comparar com o mercado de trabalho em que você recruta juízes, que é o mercado do mundo de direito. Se você não pagar um salário compatível com o mercado de trabalho, você não consegue recrutar os melhores nomes para o Judiciário”, complementou.
O argumento é corroborado por Mauro Campbell. O corregedor do CNJ destaca que o fato de a União, os Estados e os municípios terem isenção de taxas e custas — assim como a população mais pobre — faz com que o Judiciário dependa de orçamento adicional.
“Quem mais atua junto a justiça brasileira? O poder público. É a União federal, os 26 estados e o Distrito Federal e os 5 mil e fração de municípios brasileiros. E eles não pagam custas. Entram e atuam gratuitamente no judiciário nacional. Então uma parcela razoável dos 83 milhões de processos que tramitam no judiciário nacional, para que 90 tribunais e 18 mil juízes julguem essas demandas, a imensa maioria desse plantel de processos vem do poder público brasileiro. A outra parte os hipossuficientes, que tem gratuidade”, disse.
Federal x Estadual
O Judiciário Federal é composto pelos seguintes tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. E, também, pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Federal e pela Justiça do Distrito Federal.
Cada órgão é responsável por enviar sua própria proposta orçamentária, seguindo parâmetros indicados pelo Poder Executivo, cabendo ao CNJ elaborar relatório e submeter ao Congresso Nacional.
Já os Judiciário Estaduais não estão sujeitos ao teto e ao arcabouço fiscal, que só vale no plano da União.
Isso significa que o Poder Judiciário dos Estados tem orçamento próprio, aprovado por suas Assembleias Legislativas. Além disso, os Tribunais dos Estados têm fundos próprios, decorrentes de arrecadação de custas e emolumentos de cartórios, que não dependem do tesouro estadual.
Evolução dos gastos do Judiciário Federal
Em 2017, as despesas do Judiciário somaram R$ 90,8 bilhões, um crescimento de 4,4% em comparação com o ano anterior devido a gastos com recursos humanos. Já em 2018, o custo do poder ficou em R$ 93,7 bilhões, uma redução de 0,4% corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os gastos em 2019 resultaram R$ 100,2 bilhões, uma alta de 2,6% em relação a um ano antes, corrigido pelo IPCA. Em 2020, o Judiciário utilizou R$ 100,06 bilhões, menos 4,5% comparado ao ano anterior e ajustada pelo IPCA.
Em 2021, as despesas ficaram em R$ 103,9 bilhões, menos 5,6% na relação anual e com correção do IPCA, enquanto em 2022 o montante foi para R$ 116 bilhões, com um aumento de 5,5% comparativo.
Em 2023, o Judiciário empregou R$ 132,8 bilhões, em alta de 9% em relação a 2022, com correção do IPCA. Despesas com pessoal e de capital foram as maiores causas para a elevação do número.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
