Por Hédio Silva Jr. Examinada do ângulo formal, a lei catarinense n. 19.722/26 pretende proibir cotas raciais no acesso à educação superior ao tempo em que mantém cota social, cota para egressos de escolas públicas e PCD’s. Inexiste, portanto, qualquer censura ao instrumento de política pública denominado ação afirmativa na modalidade reserva de acesso, com […]
Fonte: ICL Notícias
