O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece um novo marco regulatório para a relação entre cidadãos, empresas e a administração tributária. Na prática, a lei aumenta o cerco ao chamado devedor contumaz de impostos — empresa ou pessoa física que não paga […]
Fonte: ICL Notícias
