Por Cleber Lourenço
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2023, que pretende impor limites mais claros à atuação político-partidária de militares, permanece paralisada no Senado Federal. A matéria não registra qualquer avanço desde 27 de agosto de 2024, quando foi encaminhada à Secretaria Legislativa da Casa e passou a aguardar inclusão na Ordem do Dia do plenário, sem previsão de retomada.
O envio à Secretaria Legislativa representou, na prática, o congelamento da proposta. Desde então, não houve novas rodadas formais de debate nem sinalização política de que o texto será recolocado em pauta. O tema, que chegou a figurar como prioridade do governo em meio às discussões sobre a relação entre militares e democracia, simplesmente saiu do radar da articulação política do Palácio do Planalto.
A PEC 42/2023 foi apresentada com o objetivo de reduzir a participação direta de militares da ativa e da reserva na disputa eleitoral e na política partidária, como resposta às tentativas de ruptura institucional que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro. Para isso, o texto estabelece mecanismos de desestímulo a candidaturas, como a revisão de benefícios atualmente assegurados a militares que deixam os quartéis para concorrer a cargos eletivos, incluindo a exigência de transferência para a reserva não remunerada em determinadas situações.
A iniciativa é de autoria do líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi concebida como uma tentativa de reforçar, no plano constitucional, o princípio da neutralidade política das Forças Armadas. Ainda assim, a proposta passou a enfrentar resistência aberta no próprio Senado durante a fase de debates obrigatórios que antecedem a votação em plenário.
O avanço da PEC foi interrompido após uma articulação liderada pelo general da reserva e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República. Mourão reuniu assinaturas de outros 28 senadores para aprovar a realização de um novo debate específico sobre o texto, o que adiou a conclusão das cinco sessões obrigatórias de discussão e travou o calendário da matéria.
A manobra contou com apoio que atravessou diferentes campos políticos, inclusive de parlamentares da base governista. Coube ao relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), acolher formalmente o pedido de debate adicional, impedindo o prosseguimento imediato da tramitação.
À época, o impasse expôs a sensibilidade do tema no Senado. A discussão sobre limites à atuação política de militares mobilizou resistências de setores ligados às Forças Armadas e de parlamentares receosos de desgaste com bases eleitorais que veem a presença de militares na política institucional como um ativo político, e não como um problema a ser enfrentado.
Mesmo após o bloqueio inicial, o governo chegou a atuar nos bastidores para tentar destravar a proposta. O Ministério da Defesa, sob o comando do ministro José Múcio, participou de articulações políticas em favor da PEC em um movimento considerado atípico, que em determinados momentos dispensou a atuação formal da assessoria parlamentar da pasta.
Esse esforço, no entanto, não se sustentou. Hoje, interlocutores no Congresso afirmam que o governo evita deliberadamente tocar no assunto e não demonstra disposição para assumir o desgaste político necessário para recolocar a PEC em pauta. O tema deixou de ser mencionado publicamente por ministros e líderes governistas, como se a proposta tivesse sido descartada sem anúncio formal.
Procurado pela reportagem para comentar a paralisação da proposta e a atual posição do governo, o senador Jaques Wagner não respondeu até a publicação deste texto.
Com isso, a PEC 42/2023 se soma a outras iniciativas apresentadas após as crises institucionais recentes que acabaram engavetadas no Senado. O resultado é a manutenção de um vácuo normativo sobre a atuação político-partidária de militares, enquanto Executivo e Legislativo seguem evitando um debate que permanece sensível, inconcluso e politicamente incômodo.
Fonte: ICL Notícias
