Por Cleber Lourenço Apresentado por seus defensores como um simples mecanismo de correção de excessos nas condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, o Projeto de Lei 2.162/2023 promove mudanças estruturais na legislação penal brasileira. A avaliação é do advogado criminalista Bruno Salles, que estudou o texto do substitutivo aprovado na […]
Fonte: ICL Notícias
