Por Arthur Guimarães de Oliveira e João Pedro Abdo (Folhapress) – Aprovado nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto que trata de ações de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) transforma em lei entendimentos já firmados pela corte, mas também avança em ponto considerado […]
Fonte: ICL Notícias
