Deputados governistas pediram, nesta quarta-feira (4), a retirada do pedido para incluir a proposta sobre os cortes de gastos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Um pedido de inclusão extrapauta do texto havia sido apresentado. No entanto, não houve acordo para que não fossem apresentados pedidos de adiamento da votação, caso fosse incluída na pauta.
Vice-líder do governo, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou existir precedentes para que a Proposta de Emenda à Constituição seja apensada (incorporada) a outra e vá para votação diretamente no plenário. A intenção do governo é que o texto seja votado até o dia 18 de dezembro.
Segundo ele, como deputados manifestaram a intenção de pedir vista (mais tempo) para análise, não faria sentido manter a proposta na pauta da CCJ. O prazo da vista é de duas sessões do plenário da Casa, o que atrasaria o cronograma estimado pelo governo.
“Não faz sentido manter o requerimento extrapauta. O desejo do governo é votar essa matéria do ajuste fiscal até o dia 18 de dezembro no plenário da Câmara dos Deputados, para que o Senado, se assim desejar, também possa apreciar a matéria. Por isso, peço então a retirada do requerimento de inclusão extrapauta dessa matéria na CCJ, na sessão de hoje”, disse na reunião.
O deputado José Guimarães, líder do governo na Casa, afirmou que, durante a gestão de Jair Bolsonaro, deputados utilizaram o mesmo recurso de apensamento para adiantar a análise de propostas. “Há precedentes aqui nesta Comissão, portanto, se Vossas Excelências querem questionar, no mínimo, deveriam fazer autocritica do que fizeram no passado quando eram governo”, disse.
Segundo a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, a alternativa de apensamento vai contra as regras regimentais.
Como a CNN mostrou, parte dos deputados defende que o apensamento só pode ser feito em propostas que estejam na mesma fase de tramitação.
A decisão sobre o tema é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já alertou líderes que iria recorrer ao apensamento se houver resistência à PEC na CCJ.
“Nós entendemos que só pode haver apensação após passar pelo juízo de admissibilidade [da CCJ]. Os precedentes em sentido contrário, nós respeitamos porque é de decisão do presidente da Casa, mas nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece, por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, declarou De Toni.
Para cumprir a meta fiscal, o governo enviou, à Câmara, um pacote de cortes que deve chegar a até R$ 70 bilhões em 2026. Foram apresentados um projeto de lei complementar, um projeto de lei ordinária e uma Proposta de Emenda à Constituição. Mesmo com calendário apertado, o Executivo pressiona e espera a aprovação dos textos até o fim do ano.
A PEC, além de exigir quórum qualificado, tem um regime de análise próprio e mais demorado do que os projetos, que podem ter regime de urgências aprovados no plenário para pular a etapa de análise nas comissões. Após passar pela CCJ, a PEC ainda precisaria ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
