O Senado Federal disse nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seguiu todas as regras e procedimentos para aprovar indicações de emendas de comissão.
Na manifestação, a Casa pede que o ministro Flávio Dino autorize o governo federal a formalizar os empenhos (reservas do dinheiro) em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal.
A informação foi enviada ao Supremo, por determinação de Dino.
No domingo (29), ao liberar parte das emendas de comissão da Câmara, o magistrado ordenou que o Senado também se manifestasse sobre o rito adotado para aprovação das suas emendas de comissão.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, disse o Senado.
A manifestação foi assinada por advogados e um assessor técnico da Casa.
De acordo com o documento, o Senado aprovou as emendas nas suas comissões.
A Casa, contudo, disse que a “individualização das emendas”, ou seja, a definição do “ente destinatário”, foi formalizada por líderes partidários.
“Os líderes partidários realizaram o apoiamento das indicações de execução de emendas de comissão de forma individualizada para cada objeto e beneficiário”, disse o Senado.
Câmara
No domingo (29), Dino manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão da Câmara, liberando o pagamento de parte dos recursos desse tipo de emenda.
O valor bloqueado foi inicialmente indicado pela Câmara em ofício assinado por 17 líderes partidários.
O documento foi questionado no STF pelo PSOL e pelo Novo.
As siglas argumentaram que a indicação dos valores não seguiu os ritos adequados e nem possibilitou a transparência e os mecanismos de rastrear o dinheiro.
O ofício dos líderes tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Lira foi o responsável por suspender o funcionamento das comissões da Câmara, órgãos responsáveis por discutir a indicação das emendas de comissão.
O presidente da Câmara nega ter ocorrido uma manobra ou atropelo nas indicações.
Impasses
As emendas parlamentares, que representam uma parte do Orçamento, têm sido alvo de discussão entre representantes dos Três Poderes ao longo de todo o ano.
Uma nova lei para regulamentar os repasses foi aprovada pelo Legislativo e sancionada em novembro.
O pagamento de todas as emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro por Dino, que impôs regras mais rígidas para os repasses.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
