O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto que cria regras para o pagamento de emendas parlamentares. Agora, o tema será analisado novamente pelo Supremo Tribunal Federal, que suspende a execução dos pagamentos.
A lei define novas regras para o uso desses recursos. A expectativa dos congressistas é de que, com isso, a Suprema Corte destrave a utilização das emendas parlamentares.
O projeto determina que as emendas sejam enviadas com prioridade para políticas públicas em 21 áreas, como saúde, educação, saneamento e combate a mudanças climáticas.
Com a nova regra, o governo está impedido de executar pagamentos que não tenham despesas relacionadas com a finalidade planejada. Além disso, as emendas precisam comprovar a capacidade dos estados e dos municípios de operar os equipamentos solicitados.
O texto também inclui a possibilidade da equipe econômica contingenciar parte desses recursos para cumprir a meta fiscal. Ao contrário do proposto pelo governo, o bloqueio dessas verbas não foi aprovado pelos congressistas.
Congresso X STF
Deputados e senadores esperam que a aprovação de Lula seja o fim da disputa com o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas até – justamente – a criação de novas regras de transparência.
Somente pagamentos para obras em andamento e para atendimento de calamidade pública seguiram liberados.
Na decisão, Dino afirma que a suspensão era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres do governo.
À época, deputados classificaram a decisão como descabida e lamentaram a paralisação da execução orçamentária pelo STF. Em outubro, o ministro manteve o pagamento suspenso e disse que o quadro de descumprimento seguia “grave e inaceitável”.
Essa interrupção no envio de recursos ainda impacta a discussão de matérias do governo no Congresso. Os parlamentares seguem condicionando o andamento de grandes pautas ao fim dessa suspensão.
Projetos importantes como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 ainda não foram apreciadas pelos deputados e senadores. A votação dessas matérias e da regulamentação da reforma tributária se tornaram prioridade da equipe de Lula.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
