O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou nesta segunda-feira (12) que o Banco Central (BC) permitirá o acesso do órgão de controle aos documentos que embasaram a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro do ano passado. A declaração foi feita após reunião com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, em meio à controvérsia sobre os limites da fiscalização do TCU sobre atos da autoridade monetária.
Segundo Vital, ficou definido que a inspeção técnica já está em curso e que a Corte de Contas terá acesso às informações utilizadas no processo liquidatório. “Essa inspeção já está acontecendo e, pela reunião que fizemos hoje, definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos que foram base para o processo liquidatário”, afirmou.
Para o ministro, o encontro teve como objetivo afastar dúvidas sobre a competência do órgão. “Nós tivemos do Banco Central as portas inteiramente abertas e necessárias para o poder fiscalizatório do TCU. Eu agradeço muito a forma como o BC se portou porque o Banco Central quer o selo de qualidade do TCU, a segurança jurídica que o TCU pode dar”, disse o presidente em coletiva de imprensa após o encontro.Reunião após suspensão de inspeção.
O encontro ocorreu poucos dias depois de o TCU suspender uma inspeção que havia sido autorizada de forma individual pelo relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, para apurar a atuação do BC no caso.
A decisão gerou forte repercussão negativa e levou o Banco Central a apresentar recurso, argumentando que uma medida desse porte não poderia ser tomada de forma monocrática e que extrapolaria os limites do controle externo ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.
Embargos serão analisados pelo plenário da corte
Diante do recurso, o relator recuou e encaminhou o tema ao plenário do Tribunal, que deve analisar os embargos na próxima quarta-feira (21). “Já aprazamos que esses embargos seriam julgados na próxima quarta-feira”, disse Vital, que esteve acompanhado de Jhonatan de Jesus durante a reunião.
Também participaram do encontro diretores do Banco Central responsáveis pelas áreas de fiscalização, regulação, supervisão de conduta e gestão administrativa.
Limites da atuação do TCU
Apesar de defender a inspeção, Vital do Rêgo reiterou que o TCU não tem competência para desfazer a liquidação do Banco Master. Segundo ele, o ato é de natureza administrativa e regulatória. “O que eu entendo é que o ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório”, afirmou.
Antes mesmo da suspensão da inspeção, o presidente do TCU já havia destacado que qualquer questionamento sobre a validade da liquidação deveria ser feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do ministro, o entendimento com o BC afasta a necessidade de medidas cautelares contra a autoridade monetária. “O Banco Central entendeu que o TCU é um colaborador”, disse, acrescentando que a intenção da fiscalização é conferir segurança jurídica ao processo.
Origem do caso e próximos passos
O caso chegou ao TCU a partir de uma representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do banco. A área técnica da Corte de Contas defendeu o acesso aos documentos para verificar a motivação da decisão e se alternativas menos drásticas foram consideradas.
Em resposta, o Banco Central informou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma crise aguda de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores. Segundo a autoridade monetária, houve tentativas de solução, mas as medidas não foram suficientes para evitar a liquidação, considerada extrema no sistema financeiro.
De acordo com Vital do Rêgo, o TCU deve estabelecer rapidamente um cronograma de trabalho com o BC. A expectativa é que a inspeção seja concluída em menos de um mês. Caberá ao plenário do Tribunal definir se a fiscalização será formalizada e qual será o alcance da análise sobre a atuação do Banco Central no caso do Banco Master.
Fonte: ICL Notícias
