O vereador Guilherme Burcão (DC) deu um passo ousado e necessário na luta pela inclusão social em Marília. Em requerimento aprovado por unanimidade na Câmara, ele cobrou do Poder Executivo a regulamentação imediata da emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda — um direito previsto pela nova Lei Federal nº 15.153, sancionada em junho de 2025.
📣 Um grito por justiça social
Burcão foi direto: “Muitos jovens e trabalhadores estão sendo barrados no mercado de trabalho por não terem condições de pagar pela habilitação. Isso é inadmissível.” A proposta visa transformar recursos arrecadados com multas de trânsito em oportunidade — financiando a formação de condutores que hoje estão à margem por falta de dinheiro.
📜 O que a lei garante
- Emissão gratuita da CNH para inscritos no CadÚnico
- Cobertura de todas as etapas: taxas, exames, aulas teóricas e práticas
- Possibilidade de gratuidade também na transferência eletrônica de veículos
🏛️ Agora é com o Executivo
Cabe à Prefeitura definir os critérios e colocar o programa em prática. Burcão já anunciou que vai pressionar o governo municipal para que essa política pública saia do papel o quanto antes.
