Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ reacendeu um debate relevante no campo do Direito Administrativo Sancionador: o do compartilhamento de princípios entre áreas do Direito punitivo. Na ocasião, fixou-se que a aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do […]
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