Em decisão com efeito erga omnes, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”. Antonio Augusto/STF A ADPF, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), visava a declarar inconstitucional a prática de […]
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