A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) prevê a repressão penal ao tráfico e ao consumo de entorpecentes, mas também a possibilidade de autorização para plantio de cannabis para fins medicinais. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Márcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para dar provimento a Habeas Corpus preventivo […]
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