A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1]. Por outro lado, não menos controvertido é o tema da justiça penal negociada, em franca expansão no mundo e no Brasil, desafiando paradigmas clássicos do Direito Processual Penal [2]. No artigo 28-A […]
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Fonte: Consultor Jurídico
