02/06/2025 – Assessoria de Imprensa
Estes foram dois dos 12 projetos aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira (02/06), além de quatro moções de aplauso
Na tarde desta segunda-feira (02/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 18ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 19 matérias que estavam em pauta, das quais 16 foram aprovadas. Confira abaixo o resultado das votações.
Segunda Discussão
Sete matérias voltaram para uma Segunda Discussão em plenário após a aprovação em primeiro turno na semana passada.
Foram novamente aprovados cinco projetos de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Eles tratam da destinação de áreas nos Distritos Industriais I, II e III, sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso, para seis empresas na cidade: GMG Inox Ltda (PL nº 29/2025 – processo nº 74/2025), C. Canedo Comercial Limitada (PL nº 30/2025 – processo nº 75/2025), Marcel da Costa Ordia (PL nº 31/2025 – processo nº 76/2025), Copical Comercial de Pinturas Caio Ltda (PL nº 32/2025 – processo nº 77/2025) e Cetro Soluções em Embalagens Ltda (PL nº 40/2025 – processo nº 98/2025) – este último recebeu o voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo).
Também voltaram à pauta para segunda discussão os projetos de resolução de autoria da Mesa da Câmara inscritos sob os processos nº 150/2025 e nº 151/2025. Eles criam novas vagas no quadro funcional da Casa de Leis: uma nova vaga do cargo efetivo de Procurador Legislativo e 21 vagas do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, respectivamente.
Enquanto o primeiro foi aprovado por unanimidade, o segundo foi aprovado por 14 votos a 6, com os votos contrários dos vereadores Arnaldinho Ribeiro (Avante), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).
Em tribuna, o presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), fez uma defesa da ampliação das vagas de assessores citando o trabalho e a importância do Poder Legislativo, convidando aqueles que criticam a conhecerem a Câmara bauruense. “Tem vereador que precisa do terceiro assessor porque faz muito trabalho de campo. E quem não precisar, vamos respeitar, está tudo certo”, disse. Ele ainda reforçou que está cumprindo o que prometeu em sua campanha, que era valorizar a instituição: “não vou aceitar uma Câmara na maior cidade do centro-oeste paulista com Síndrome de Vira-lata”.
Primeira Discussão
Já em primeira votação, havia três projetos em pauta, todos aprovados por unanimidade.
De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o PL nº 38/2025 (processo nº 82/2025) voltou ao debate após ter sido sobrestado pela sexta vez na sessão do dia 19 de maio. Ele altera o artigo 2º da Lei nº 7.692, de 23 de maio de 2023 (legislação que autoriza o Município a firmar convênio com a Emdurb para serviços de planejamento, operação, controle e fiscalização de trânsito), com o objetivo de permitir que o plano de trabalho possa ser atualizado anualmente, de forma separada do texto da lei.
Ele foi aprovado com uma emenda modificativa do vereador Pastor Bira (Podemos), que prevê que as alterações no plano de trabalho ou na descrição dos serviços a serem executados devem ser autorizadas pela Câmara.
Em seguida, foi a vez da aprovação de dois projetos de autoria de parlamentares. O PL (processo nº 96/2025), de iniciativa do vereador André Maldonado (PP), altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.741, de 30 de novembro de 2015, a qual estipula que o agendamento de consultas ou exames por telefone nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Saúde da Família, bem como nas Unidades de Saúde Mental e Referenciais são autorizadas somente às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Com a aprovação, o benefício é ampliado também para os idosos.
Maldonado argumenta que “a ausência de inclusão da pessoa idosa se mostra extremamente injusta, uma vez que possuem direito a tratamento diferenciado e preferencial, conforme disposto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003”.
Já o vereador Pastor Bira apresentou o Substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bauru (processo nº 107/2025). Entre as ações previstas pela proposta, estão oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis; proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas; fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma criança com TEA e sobre direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis, etc.
O objetivo da iniciativa é “cuidar de quem cuida e propor uma rede de apoio”, como falou o autor da proposta em tribuna, aliviando assim a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas mães e responsáveis por essas crianças, promovendo sua saúde mental e oferecendo os recursos necessários para um cuidado adequado.
Discussão Única
Em discussão única, três pareceres de ilegalidade e inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara em referência a projetos do vereador Marcelo Afonso (PSD) saíram da pauta uma vez que os PLs foram retirados pelo próprio autor. As três matérias tratavam do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Bauru (processo nº 145/2025); do direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da rede municipal de ensino em caso de mudança de endereço (processo nº 146/2025); e da implantação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do município (processo nº 166/2025).
Nos três casos, para chegar à conclusão da ilegalidade e inconstitucionalidade, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação considerou o parecer da procuradoria jurídica da Casa, que aponta vício de iniciativa das matérias, ou seja, que elas tratam de assuntos de competência que cabem ao Poder Executivo e não ao Legislativo.
Em fala durante o Rol de Oradores, Marcelo Afonso afirmou que irá articular que as propostas, importantes para a população, sejam articuladas no Poder Executivo para serem viabilizadas. Ele também trouxe um desabafo sobre as limitações impostas à atuação do vereador.
Na sequência, dois projetos de decreto legislativo foram apreciados e aprovados por unanimidade. O PDL inscrito sob o processo nº 176/2025, do vereador Dário Dudário (PSD), concedeu a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor Felício Damião Pinto. Essa foi a mesma finalidade do PDL do vereador Emerson Construtor (Podemos) – processo nº 178/2025 – que concede a honraria ao Pastor Guaracy de Lima.
Moções
Para encerrar as votações da primeira segunda-feira de junho, os vereadores aprovaram quatro Moções de Aplauso.
O vereador Junior Lokadora (Podemos) apresentou a moção nº 91/2025, que homenageia Bruno Sena, Waldemar Sena Neto, Caio Poli e Sérgio da Silva pela atitude heroica, altruísta e inspiradora demonstrada no resgate de uma vítima de acidente de trânsito. Em seguida, a moção nº 92/2025, do vereador Emerson Construtor (Podemos), foi destinada ao Pastor Guaracy de Lima por sua trajetória de vida marcada pela dedicação ao trabalho, à fé e à comunidade bauruense.
Já a moção nº 93/2025, do vereador Márcio Teixeira (PL), homenageia a Centerpar por sua trajetória de sucesso no mercado de securitização. Por fim, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) é autor da moção nº 94/2025, que aplaude a pedagoga e psicóloga bauruense Mariana Sotero Bonnás, pelo trabalho de excelência, pelo acolhimento humanizado das famílias atípicas e pela obra de sucesso “Mães Atípicas – A Maternidade Que Ninguém Vê”.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira (02/06), começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 181/2025. De autoria da Mesa Diretora, ele dispõe sobre a tabela salarial da Câmara Municipal de Bauru, fixa os padrões de salário-base dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Bauru e revoga a Lei Municipal nº 7.527/2022 (Rádio e TV Câmara).
Outras duas matérias são de vereadores:
Processo nº 180/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de MERCEDES WELLICHAN SOUZA à Área Verde conhecida como Área Verde 01, situada na Avenida Projetada 02, quarteirão 01 lado par, no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo, cadastrado no setor 4, quadra 2435, lote 001 (Minuta nº 43/2025) | Autoria: Beto Móveis (Republicanos).
Processo nº 182/2025: Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo à criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru/SP, e dá outras providências | Autoria: Márcio Teixeira (PL).
