É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma vítima de violência […]
O post Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
