Comissão de Constituição e Legalidade analisa projeto que prevê a destinação de 20% da frota do transporte público coletivo exclusivamente para mulheres
A Comissão de Constituição e Legalidade realiza, nesta segunda-feira (1), às 15h, a 18ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar pareceres de nove projetos. Um dos destaques da pauta é a análise do parecer favorável, sugerido pelo vereador Eduardo Magoga (Podemos), ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Marcelo Silva (PP), que prevê a destinação de 20% da frota do transporte público coletivo exclusivamente para mulheres nos horários de maior movimento.
Pelo texto, os ônibus exclusivos funcionariam de segunda a sexta-feira, fora feriados, nos intervalos das 6h às 9h (pico matutino) e 17h às 20h (pico vespertino). O percentual de veículos reservados poderá ser ampliado de acordo com a demanda.
O projeto estabelece que os veículos destinados a esse serviço podem ser selecionados dentro da frota atual ou incorporados a ela, a critério das concessionárias. As passageiras continuam facultadas a utilizar os demais ônibus do sistema.
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 92/2025, Processo nº 244.370, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti contrário ao PLO 212/2025, Processo nº 243.766, de autoria do Senhor Mineiro do Espetinho, que “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti contrário ao PLO 78/2025, Processo nº 242.859, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “ALTERA O NOME DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PRE 11/2025, Processo nº 243.912, de autoria da Mesa da Câmara, que “ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.016, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, QUE ‘INSTITUI O ESPAÇO CRIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti contrário ao PLO 239/2025, Processo nº 243.862, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA AOS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE FOREM PROCESSADOS EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Otto Alejandro favorável ao PLC 26/2025, Processo nº 243.071, de autoria do Senhor Vini de Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PUBLICIDADE AO NOME DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (NAMING RIGHTS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 136/2025, Processo nº 244.955, de autoria da Mesa da Câmara e outros vereadores, que “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ‘APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, ‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PRE 17/2025, Processo nº 244.956, de autoria da Mesa da Câmara e outros vereadores, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9) Continuação, após pedido de vista conjunta na 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao Substitutivo Total ao PLO 42/2025 e à Emenda de fl. 30, Processo nº 242.532, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ACRESCE OS ARTS. 70-A, 70-B E 70-C À LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
10) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
11) Outros assuntos afetos à Comissão
Publicada em 28/11/2025 16h25
