Advogado criminalista Gil Ortuzal comenta o caso do cão comunitário “Orelha”, morto em Santa Catarina

A morte do cão comunitário conhecido como Orelha, vítima de espancamento em Santa Catarina, gerou forte comoção social e reacendeu o debate sobre crimes de maus-tratos contra animais no Brasil. O caso, que envolve adolescentes, segue sob investigação e pode resultar em responsabilizações penais e civis. Para o advogado criminalista Gil Ortuzal, que atua em casos de grande repercussão nacional e internacional, episódios como esse não podem ser tratados como fatos isolados. Segundo ele, a legislação brasileira é clara ao classificar maus-tratos contra animais como crime, conforme a Lei nº…

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Corretor não é responsável por danos causados por construtora

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda. O colegiado esclareceu que a responsabilização do corretor só será possível quando houver seu envolvimento direto nas atividades de incorporação e construção, ou quando ele integrar o mesmo grupo…

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EDITORIAL A Democracia Traída: O Perigoso Flerte de Vereadores com a Desordem e o Radicalismo

Enquanto ocupam cadeiras conquistadas nas urnas, parlamentares alimentam hordas antidemocráticas, trocando a paz social pelo caos de uma tomada de poder ilusória. OPINIÃO E ANÁLISE – O Brasil assiste, com um misto de perplexidade e alerta, ao ressurgimento de manifestações de ultradireita que pregam o desprezo pelas instituições e a fantasia de uma tomada de poder à força. No entanto, o elemento mais perturbador dessa engrenagem não está apenas no grito de quem vai às ruas, mas no apoio institucional de vereadores que, ironicamente, devem a existência de seus cargos…

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A extensão patrimonial da culpabilidade na lavagem de dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da […] O post A extensão patrimonial da culpabilidade na lavagem de dinheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As construções sociais da intolerância religiosa no Brasil

  A intolerância religiosa não é um fenômeno social que acontece exclusivamente no Brasil. Entretanto, decorre o fato de que, no Brasil, há um íntimo namoro, regado pelas pétalas de preconceito, entre intolerância religiosa e racismo. Ao nos debruçarmos sobre o contexto histórico americano, especificamente brasileiro, chamamos a atenção para o fato de que dentre entes grupos mais perseguidos por motivo de intolerância religiosa, são os religiosos praticantes e adeptos religiões de matrizes africanas. No Brasil, a intolerância religiosa faz parte do processo dicotômico da dominação social, política e religiosa…

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Colunistas GPN| Bem-Estar Materno: Um novo capítulo para a saúde da mulher🌷, por Daiane Katiuscia

Olá, na matéria deste mês trago um tema importante para a saúde da mãe e do bebê, que se refere a definição global de bem-estar materno definida pela OMS, publicada em setembro de 2025.Segundo a OMS, o bem-estar materno é um estado positivo que contempla seis domínios essenciais: saúde e nutrição, provisão e experiência de cuidado, segurança e proteção, relações e conexões, autonomia e resiliência, e cultura e valores.Esses pilares dizem respeito à saúde e ao bem-estar da mulher durante a gravidez, parto e pós-parto, abrangendo aspectos físicos, emocionais e…

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FORMATURA DE MEDICINA COM TRAJE NAZISTA | O Dever de Educar e a Culpa de Omitir: A Responsabilidade Legal dos Pais no Extremismo Juvenil

O episódio do adolescente que desfilou com simbologia nazista em Mossoró (RN) não é apenas um caso de polícia ou um “erro” individual; é uma falha grave no dever de vigilância e educação. Quando uma criança de 13 anos ostenta símbolos de um regime que exterminou milhões, a pergunta que o Direito faz não é apenas “o que ele fez?”, mas sim “quem permitiu que ele chegasse a esse ponto?“. A Responsabilidade Civil e o Dever de Vigilância Segundo o Código Civil Brasileiro (Art. 932), os pais são civilmente responsáveis…

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CRÔNICA | O Sofá, as Rodas e a Leveza que nos Salva

Dizem que o brasileiro já nasce com um pé na comédia e outro na superação. Mas o que aconteceu no bairro do Jacintinho, em Maceió, é um capítulo à parte na nossa enciclopédia de causos inusitados. O sofá de Dona Fabiana não tinha apenas rodinhas; ele parecia ter destino. E o destino, com seu senso de humor peculiar, vestia o uniforme da limpeza urbana. A cena do caminhão de lixo “engolindo” um móvel que estava apenas tomando um sol é a síntese do nosso cotidiano: um desencontro de interpretações onde…

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EDITORIAL | O Veredito das Ruas vs. O Veredito das Leis: A Fragilidade das Provas e o Triunfo do Carisma

A recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que reconduziu Moésio Loiola e Solano Feitosa aos seus postos em Campos Sales, é um estudo de caso fascinante sobre a intersecção entre o Direito Processual e a Paixão Política. Ao anular as provas de uma investigação de peso, a Justiça não apenas alterou o destino administrativo de uma cidade, mas também forneceu combustível para uma narrativa de “ressurreição política” que ignora a gravidade das denúncias originais. A Nulidade Técnica como Escudo Político No Direito, a forma muitas vezes precede…

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Gravidade do crime não basta para manter preventiva, decide ministro

A gravidade em abstrato do crime, por si só, não constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. A medida exige demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, e não pode servir como antecipação de pena, especialmente quando o réu é primário e medidas cautelares diversas já garantem a instrução processual. Com […] O post Gravidade do crime não basta para manter preventiva, decide ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A inversão do ônus da prova nas ações em defesa do patrimônio cultural

O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ferramentas administrativas, outorgadas ao Poder Executivo, capazes de selecionar bens de relevo para o patrimônio cultural nacional, submetendo-os a um especial regime jurídico protetivo com a finalidade de assegurar a sua integridade e transmissão, em condições hígidas, às gerações que estão por chegar. Contudo, a mera proteção […] O post A inversão do ônus da prova nas ações em defesa do patrimônio cultural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Confusão patrimonial leva Justiça a atingir controladora estrangeira em execução

É possível a desconsideração liminar da personalidade jurídica, em fase de cumprimento de sentença, para alcançar controladora estrangeira e holding do grupo econômico quando demonstrados confusão patrimonial, insolvência da subsidiária brasileira e risco de frustração do crédito. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a desconsideração da […] O post Confusão patrimonial leva Justiça a atingir controladora estrangeira em execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Balança Desequilibrada| Seletividade Penal: O Abismo da (in) Justiça que segrega pretos e pobres de um lado, e ricos e brancos de outro.

O sistema judiciário brasileiro vive sob uma esquizofrenia procedimental que, na prática, desenha dois Brasis. De um lado, a turista gaúcha que exige um “delegado branco” e sai pela porta da frente da delegacia em menos de 24 horas. Do outro, o “exército de invisíveis” que apodrece nos centros de detenção provisória por crimes sem violência. A comparação entre esses desfechos revela que a seletividade penal continua sendo o filtro que define quem merece a “compreensão” do magistrado e quem deve sentir o peso da “mão de ferro” do Estado.…

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EDITORIAL | A Justiça que “Passa Pano”: Quando a Liberdade Provisória Alimenta o Racismo

A notícia da soltura da turista gaúcha que, após ser presa por injúria racial em Santa Cruz Cabrália (BA), teve a audácia de exigir um “delegado branco” para seu interrogatório, soa como um bofetão na face da sociedade brasileira. Em menos de 24 horas, o sistema judiciário transformou um flagrante de racismo explícito e descarado em uma liberdade assistida. A pergunta que fica é: até quando o Judiciário continuará “passando pano” para criminosos que usam a cor da pele como escudo e arma? A Lei no Papel vs. A Caneta…

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Colunistas GPN| A Anatomia da Indiferença: Quando o Humano se Torna o Próprio Predador, por Marco Aurélio Zaparolli

Este é um retrato de uma sociedade que parece ter trocado a bússola ética pelo espelho do narcisismo. O que estamos presenciando não é apenas uma crise financeira ou política, mas uma falência humanitária. Aqui está uma reflexão que fiz sobre essa degeneração do espírito: Vivemos um tempo de asfixia moral. Onde antes buscávamos o olhar do outro para o reconhecimento e a solidariedade, hoje encontramos apenas a frieza de uma tela ou a indiferença de quem nos vê como degraus para uma ascensão vazia. A insensibilidade deixou de ser…

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Laços de família ou concorrência desleal?,por Kátia Magalhães

Por Kátia Magalhães “Existe uma divisão familiar. A mulher fica com o poder econômico nos escritórios de advocacia; e o marido, com o poder político dentro do judiciário.” – Ministra Eliana Calmon Não foi “apenas” um contrato de R$ 129 milhões. Como noticiado pela grande mídia e jamais desmentido, o número de ações confiadas aos cuidados da Dra. Viviane Barci mais que quintuplicou desde que seu consorte Alexandre de Moraes passou de reles mortal à condição suprema. Longe de ser uma singularidade da primeira família do atual regime, o fenômeno…

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O Castelo de Cartas do “Capitalismo de Compadrio”: O Golpe de Quinta Série que Ajoelhou o Brasil

Abordo neste artigo, de forma analítica e crítica, o confronto entre a sofisticação técnica do mercado financeiro e a fragilidade ética e fiscalizatória que permitiu a ascensão de esquemas de natureza duvidosa. O mercado financeiro brasileiro, que se orgulha de seus algoritmos de alta frequência, compliance rigoroso e terminologias em inglês, acaba de sofrer um choque de realidade digno de um roteiro de farsa. A ascensão e o questionamento do modelo de negócios do Banco Master — e a forma como ele teria operado uma estratégia de “pirâmide circular” —…

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Por uma frente definitiva contra os feminicídios

O ano mal começou e já tivemos os primeiros casos de feminicídio no país. Em Bom Repouso, no Sul de Minas, uma mulher de 27 anos foi morta pelo ex-namorado na frente dos filhos, apenas duas horas após a virada do Ano Novo. Em Camaragibe (PE), a vítima, de 38 anos, foi encontrada dentro de […] O post Por uma frente definitiva contra os feminicídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Informativo extra trata de intimação sobre penhora

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 29ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, se disponibiliza para terceiros consulentes o acesso a informações cadastrais e de adimplemento sem a prévia autorização do cadastrado, deve responder objetivamente pelos danos morais, que são presumidos. O REsp 2.201.694 teve como relatora para acórdão a ministra Nancy Andrighi. …

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