Categoria: Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a Lei Municipal 10.116/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas da cidade. A votação foi unânime. Em seu voto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou a alegação da […] O post TJ-SP valida lei que obrigou escolas a instalar detector de metal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a União a aplicar a lei que garante indenização às famílias de todas as crianças que tenham nascido com alguma deficiência causada pelo vírus da zika. A decisão permite que o governo federal e o Congresso Nacional encontrem, até 31 de março de 2026, maneiras de […] O post Dino autoriza aplicação de lei que garante indenização a famílias de crianças com zika vírus apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos. A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério.  A motivação para o processo teve origem em uma denúncia…

Ler Mais

A obrigação de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista no artigo 47 da Lei nº 8.906/94, deve ser interpretada de forma teleológica e compatível com o ordenamento constitucional, especialmente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da isonomia. Embora seja necessário uniformizar a política nacional de […] O post Isenção da anuidade da OAB a advogados com deficiência: justiça contributiva e inclusão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil. Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã de hoje (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. “Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte,…

Ler Mais

Ele canta, ele dança, ele pula [1]. Se olharmos para o Luciano de hoje, com 41 anos, talvez não imaginemos as dificuldades que enfrentou primeiro para sobreviver e depois para florescer. Seus primeiros passos sozinhos tardaram a acontecer, e sua fala nunca completamente se desenvolveu, se bem que para todos aqueles que estejam dispostos é […] O post Por que reivindicar, reconhecer e assegurar um direito ao cuidado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débidos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025. O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário…

Ler Mais

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a uma professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. Segundo os autos, a […] O post Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um casal acusado de arrecadar dinheiro para manter o funcionamento do acampamento golpista montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, no final de 2022. Na manifestação enviada no mês passado ao STF, a procuradoria acusa Rubem Abdalla Barroso Junior e Eloisa da Costa Leite dos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. De acordo com as investigações da Polícia Federal, o casal montou uma tenda de alimentação dentro do acompanhamento e…

Ler Mais

Estamos diante de um momento histórico, um ponto de inflexão decisivo para o futuro do planeta e das próximas gerações. A 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que aconteceu em Brasília nos dias 6 e 7 de agosto, foi uma oportunidade ímpar para que nossos países […] O post Liderança da América Latina e do Caribe na transição justa contra crise climática apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis aliados têm até a próxima quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo da trama golpista. A data marca o prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações. As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados. Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra…

Ler Mais

O Congresso, os tribunais e os mercados americanos sobreviverão à crise institucional causada pelas decisões e declarações de Donald Trump em seu segundo mandato como presidente dos Estados Unidos, de acordo com Mike Pompeo, ex-diretor da Agência Central de Inteligência (CIA) e ex-secretário de Estado daquele país. “Esse sistema fundamental que nossa Constituição impulsionou, estou […] O post Instituições americanas sobreviverão a Trump, afirma ex-secretário de Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público tem legitimidade para atuar em assuntos referentes às entidades desportivas em caso de ofensa a direitos, mas o Estado e o Judiciário não podem intervir em questões internas dessas associações. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (8/8). A análise ocorreu na […] O post MP pode interferir em entidades desportivas se houver violação de direitos, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso, representa um grave retrocesso institucional no regime jurídico dos precatórios no Brasil. Com a justificativa de promover “sustentabilidade fiscal” e “previsibilidade orçamentária”, o texto, na prática, institucionaliza um modelo de dívida pública perpétua, esvaziando a efetividade das decisões judiciais e comprometendo os […] O post PEC 66/2023 e retorno da dívida perpétua: das cláusulas pétreas constitucionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O produtor rural tem direito de escolher qual seguro quer como garantia de pagamento ao contratar crédito com o banco. Com esse entendimento, a 5ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a abusividade em um seguro penhor rural imposto a um agricultor. O homem contratou uma cédula de crédito […] O post Cliente deve escolher que seguro contratar como garantia de crédito agrícola apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Em março de 2025, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) emitiu o Parecer nº 955/2025/MF sobre o processo de arrendamento do Tecon Santos 10, o maior terminal de contêineres a ser leiloado no Brasil. O que deveria ser uma análise técnica robusta para orientar decisões sobre um ativo de R$ 5,6 bilhões em investimentos, revelou-se […] O post Tecon Santos 10: descoordenação pública que pode inviabilizar maior leilão portuário do país apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi campeão mundial master de natação neste sábado (9/8). SpaccaFreitas venceu, no World Masters Championship, em Singapura, a prova de 400 metros medley, competindo com nadadores de todos os continentes. O magistrado nada desde os 9 anos, mas, para essa competição, treinou cerca de […] O post Colunista da <b>ConJur</b> é campeão mundial master de natação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O juiz da Vara Cível do Guará do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o um hotel e uma empresa do ramo hoteleiro, a indenizar uma hóspede idosa que sofreu uma queda ao sair do banheiro do quarto em que estava hospedada. O magistrado observou que é de responsabilidade do hotel zelar pela segurança […] O post Idosa que sofreu queda ao sair de banheiro deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Pesquisa feita na base de dados do Superior Tribunal de Justiça mostra que, ao contrário do que diz o senso comum, a interposição de recurso especial é uma escolha promissora para a advocacia criminal, afirma o advogado David Metzker. Especialista em Processo Penal e jurimetria, ele falou sobre suas descobertas mais recentes em entrevista à […] O post Máxima de que não há provimento em REsp foi quebrada, diz Metzker apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Na atualidade, há intensas movimentações da Ordem dos Advogados do Brasil e das mais diversas entidades e associações representativas dos advogados públicos para assegurar a exigência de que todos os advogados, públicos e privados, sigam pertencendo à mesma ordem profissional com participação ativa no julgamento do Tema 936 do Supremo Tribunal Federal, objeto de repercussão […] O post Advocacia pública e a inscrição na OAB apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais