Categoria: Justiça

Uma proposta de modulação apresentada pelo ministro Flávio Dino no novo julgamento sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ganhou força nos últimos dias e, por enquanto, tem maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ideia sugerida é que o Difal não seja cobrado dos contribuintes que […] O post Proposta de modulação feita por Dino muda rumo de novo julgamento sobre Difal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou nesta terça-feira (5) pela anulação da condenação da arquiteta Adriana Villela a 61 anos de prisão no caso que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”, em Brasília. Apesar da manifestação, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes e não tem data para ser retomado. Em 2009, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, a esposa dele, Maria Carvalho Villela, e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva, foram mortos a…

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Praticamente metade das decisões sobre prescrição no processo penal trata da perda do direito do Estado de punir o autor ainda no começo do processo, afirma o juiz e assessor de apoio interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Atalá Correia. Ele falou sobre esse e outros dados obtidos pelo conselho, em pesquisa feita […] O post Metade das prescrições ocorre no início do processo, afirma Atalá Correia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, criticou, em nota técnica, nesta terça-feira (5) o uso da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a entidade, a aplicação da lei “fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do Judiciário e da não-intervenção nos assuntos internos, bem como a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos”. A Lei Magnitsky foi aplicada no dia 30 de julho contra…

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É parte inerente de uma democracia a discussão de ideias para desenvolvimento da sociedade. A troca aberta e respeitosa de diferentes perspectivas, opiniões e argumentos é imprescindível para a evolução das instituições e dos instrumentos sociais. Todavia, dentro dessa lógica é também essencial a apresentação de respostas quando a análise dos institutos apresenta uma visão […] O post A equivocada interpretação sobre a RN nº 623/2024 da ANS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossou nesta terça-feira (5) dois ministros nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compor o tribunal, que é responsável pela organização das eleições no país. No mês passado, a partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. O ministro Floriano de Azevedo Marques também foi empossado hoje. O ministro cumprirá o segundo mandato de dois anos para o cargo de ministro efetivo. De acordo com a Constituição, cabe…

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), para anular a decisão anterior da corte que havia cassado os mandatos por uso indevido dos meios de comunicação. A nova decisão, proferida […] O post TRE-SP anula cassação de prefeito e vice-prefeita de Barueri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem consolidado entendimento no sentido de que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como as assessorias e consultorias técnicas, não podem ser contratados por meio de pregão. Essa vedação encontra fundamento no artigo 6º, XVIII, “c”, artigo 29, parágrafo único e 36, §1º, […] O post Serviços técnicos especializados e inadequação da dispensa de licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (5) o ex-deputado Daniel Silveira a deixar a prisão temporariamente para fazer sessões de fisioterapia. A medida foi autorizada após a defesa do ex-parlamentar solicitar o benefício ao ministro. Segundo os advogados, Silveira passou por uma cirurgia no joelho, e o estabelecimento prisional não tem condições de realizar o tratamento de reabilitação. “Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que Daniel Lúcio da Silveira possui a necessidade de realização de tratamento pós-cirúrgico fora da unidade prisional…

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Com o entendimento de que basta que o réu tenha consciência da possibilidade de imputar falsamente a prática de um crime a outra pessoa para haver o dolo, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou um jornalista que acusou o governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), e sua mulher […] O post Jornalista é condenado por calúnia contra governador de Mato Grosso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (5) que a Corte tem atuação comprometida com a Constituição. A declaração do ministro, decano no Supremo, foi proferida durante a abertura da sessão da Segunda Turma. A partir de hoje, o ministro será o presidente do colegiado. Sem citar os recentes ataques do governo dos Estados Unidos à Corte e ao ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes disse que os tribunais constitucionais devem agir contra os atuais tempos de ataques frontais à democracia e de disseminação de “espúrias…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão […] O post STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2014 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O crime organizado e os desdobramentos da milícia brasileira são os temas do próximo programa DR Com Demori, que recebe o escritor Bruno Paes Manso. Na conversa, o especialista explica como a máfia se constitui no país, principalmente em sua relação com o tráfico de drogas e a política. Além disso, comenta sobre o sistema penitenciário e as consequências desse modelo para a sociedade. A atração vai ao ar às 23h desta terça-feira (5), na TV Brasil. Autor de livros referência no universo da segurança pública, Bruno Paes Manso evidencia…

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Nunca na história as cortes internacionais se pronunciaram tanto sobre as controvérsias entre as nações como agora, afirma o jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Nemer Caldeira Brant. Segundo ele, a aparente inércia dessas jurisdições em relação aos conflitos atuais é uma mera impressão da opinião pública, que cobra dos tribunais […] O post Cortes internacionais nunca foram tão demandadas como agora, afirma Brant apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta segunda-feira (4) que a “Justiça é cega, mas não é tola”. A frase foi usada pelo ministro para fundamentar a decisão que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Conforme tenho afirmado reiteradamente, a Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”, afirmou. Moraes também reforçou que Bolsonaro descumpriu a medida cautelar que o impedia de usar…

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O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das regras para a venda desses créditos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. A legenda questiona a Lei estadual 8.608/2025, que […] O post PP pede ao Supremo a anulação de leis sobre precatórios do Piauí apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (4) novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A prisão domiciliar foi decretada por tempo indeterminado. Com a decisão (acesse aqui a íntegra do documento):  Bolsonaro vai permanecer com tornozeleira eletrônica; O ex-presidente está proibido de receber visitas sem autorização do STF e de usar telefone celular; Somente os advogados de Bolsonaro e as pessoas que moram com o ex-presidente podem ter contato com ele. Estão nessa situação a ex-primeira dama Michele Bolsonaro e a filha do…

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Por falta de provas da prática de delito, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem da acusação de injúria racial. Ele havia sido condenado a um ano de reclusão, pena que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade. Isso por, ao fim de uma conversa […] O post Por falta de prova de crime, TJ-SP absolve réu de acusação de injúria racial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, passou nesta segunda-feira (4) por nova audiência de custódia e teve a prisão mantida pela Justiça. Ele também será transferido para cela coletiva no Presídio Bangu 3.  “O mandado de prisão está dentro do prazo de validade e a decisão que gerou sua expedição não foi revogada, por decisão recursal. Sendo regulares o ato prisional e o mandado de prisão no caso concreto e não havendo requerimentos de mérito não há nada a prover”, escreveu a juíza da Central de…

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