Categoria: Justiça

Um réu condenado por transportar drogas não pode ser associado a uma organização criminosa apenas com base na quantidade apreendida. Para que se configure o vínculo com a facção, o que impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, exige-se prova concreta de ligação com o grupo criminoso. Com base nesse entendimento, o […] O post Quantidade de droga transportada por ‘mula’ não prova vínculo com facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para 26 e 27 de janeiro os depoimentos no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na mesma decisão, o relator autorizou o acesso das defesas aos autos da investigação, que corre sob sigilo. As oitivas serão realizadas na sede do STF, em Brasília, com parte dos depoimentos por videoconferência. Na semana passada, Toffoli determinou que os interrogatórios fossem concentrados em apenas dois dias, e não nos seis inicialmente pedidos pela Polícia Federal (PF). O ministro citou…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a cobrança de mais de R$ 88 milhões feita pela União ao estado de Goiás e à Goiás Previdência (Goiasprev), relacionada à contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão impede, de imediato, a exigência do suposto crédito tributário, […] O post Supremo afasta cobrança de Pasep do estado de Goiás e do instituto de previdência estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena…

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A efetiva administração de uma sociedade é o pressuposto para responsabilização penal de sócios formalmente inseridos no contrato social. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e absolveu, por unanimidade, dois sócios que não detinham efetiva administração em uma empresa e eram acusados de crime tributário.  […] O post Responsabilização de sócios depende de exercício efetivo de administração apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) denunciou o prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió; sua esposa, Eva Maria Cutrim Dantas, a Eva Curió; a vice-prefeita, Tânya Karla e a ex-vice-prefeita de Turilândia Janaína Soares Lima pelo esquema de desvio de recursos que causou danos de mais de R$ 56 milhões aos cofres do município maranhense. No total, 10 pessoas foram denunciadas. Além de Paulo Curió, apontado como chefe da organização criminosa, da sua esposa, da vice-prefeita e ex-vice-prefeita, também foram denunciados Domingos Sávio Fonseca…

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber a indenizar um motorista que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá que pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por lucros cessantes (valor que ele deixou de receber […] O post Uber deve indenizar por suspensão de motorista sem justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino, integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16).  Segundo o relato de Dino, a a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o…

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Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área […] O post Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos, evitando a prorrogação indefinida pelo poder público de devolução de valores decorrentes de pagamentos indevidos. Todavia, diante da complexidade do […] O post STJ pode definir mais uma discussão envolvendo a compensação de créditos tributários reconhecidos pela Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria feita no imóvel. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao […] O post Fiador não é responsável por aluguéis se locador se recusa a receber as chaves apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de crimes contra a ordem tributária relacionados à suposta sonegação de cerca de R$ 170 milhões em tributos federais. O colegiado entendeu que não ficou comprovado o dolo — elemento indispensável para a configuração do crime — […] O post Por falta de dolo, TRF-3 absolve empresário acusado de sonegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A instituição dos Juizados Especiais, por meio da Lei nº 9.099/95, insere-se em um movimento mais amplo de ampliação do acesso à Justiça no Brasil, inspirado em experiências estrangeiras e em reflexões teóricas consolidadas, notadamente aquelas desenvolvidas no âmbito do Projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O objetivo central consistia em aproximar […] O post Juizados Especiais e a Lei 9.099: a urgência de reformas para a promoção de um acesso qualitativo à Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu em domiciliar a prisão preventiva de Silvio Feitoza, um dos alvos na investigação sobre descontos ilegais em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Preso em dezembro, em uma das fases da Operação Sem Desconto, Feitoza é apontado como espécie de gestor financeiro de um esquema que desviou milhões de reais de segurados do INSS, por meio de descontos fraudulentos de mensalidades de associações de aposentados e pensionistas.  Desde que foi preso, entretanto, Feitoza apresentou piora no quadro de…

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O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), suspendeu um recurso de revista que trata do direito a adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre a controvérsia. O processo trata, conforme a decisão do magistrado, de matéria idêntica […] O post TRT-2 suspende ação sobre insalubridade hospitalar até posição definitiva do TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um documentário lançado na última semana pela TV GGN relembra as ilegalidades cometidas no curso das investigações da finada “lava jato”. O filme traz entrevistas com personalidades como os juízes Eduardo Appio e Luciana Bauer; o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano; o advogado Rodrigo Tacla Duran; a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge; e o […] O post Documentário relembra ilegalidades e abusos cometidos pela ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o município de Imperatriz a pagar indenização de R$ 4.169.928, por perdas e danos, à antiga dona da propriedade. A sentença também determinou a elaboração e […] O post Juiz nega reintegração de posse de terreno ocupado há mais de 20 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino que quer extingui-lo. Uma das novidades do Código Civil de 2002 em relação ao anterior é a possibilidade de sancionar o chamado condômino antissocial, em […] O post O condômino antissocial na jurisprudência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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