Categoria: Justiça

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade finalística da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior causou impactos que vão além do debate tributário. A tese abrangente fixada no julgamento frustrou contribuintes que defendiam a limitação da cobrança aos contratos de transferência de tecnologia, entre […] O post Decisão do STF sobre a Cide explica ataque do Grupo Globo a ministros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ponto de partida: quando Portugal expôs o problema A segurança jurídica tem se tornado um dos maiores desafios do direito contemporâneo. Não por acaso, os debates desenvolvidos, em meu doutorado, nos centros acadêmicos de Portugal, reacenderam a necessidade de revisitar temas que pareciam assentados: a força da linguagem jurídica, o papel da técnica legislativa e […] O post Entre lacunas e silêncios: como a linguagem do direito molda a segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei nº 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar […] O post Avanços e desafios do <i>free flow</i>, sistema de pedágios sem cancela apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (3/1) que seu governo vai administrar a Venezuela até que haja uma transição de poder “segura, adequada e judiciosa”. Trump fez o anúncio horas após o ataque militar que resultou na prisão do presidente Nicolás Maduro. Em entrevista coletiva em em Mar-a-Lago, na Flórida, Trump […] O post Trump diz que EUA vão governar Venezuela até ‘transição adequada’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ataque dos Estados Unidos ao território venezuelano e a prisão do presidente Nicolás Maduro não foram motivados apenas pelo controle de reservas de petróleo, nem pelo alegado combate ao narcotráfico internacional, segundo especialistas em relações internacionais ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na visão dos analistas, a busca pela hegemonia geopolítica na América Latina […] O post Hegemonia continental é prioridade dos EUA com ataque à Venezuela, dizem analistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A filosofia jurídica ocidental tem sido historicamente marcada por uma tensão estrutural entre o ser (Sein) –a facticidade do Direito como realidade social e cultural– e o dever-ser (Sollen), sua dimensão normativa e axiológica. De um lado, positivistas como Kelsen defendem a autonomia do Direito, separando rigorosamente a validade normativa de considerações éticas. De outro, jusnaturalistas […] O post A tensão entre ser e dever-ser no Direito: é possível uma terceira via entre facticidade e valores? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ataque dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do presidente Nicolás Maduro, anunciados por Donald Trump neste sábado (3/1), podem ser considerados crime de agressão e crime internacional, devidamente tipificados por convenções e pelo Estatuto de Roma. Esse é o entendimento da jurista Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI) e única […] O post Ataque dos EUA à Venezuela é crime de agressão, diz ex-juíza do TPI apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras das cargas, estabeleceu-se que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não será considerado […] O post STJ pacifica questão da legitimidade do pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 1º de março deste ano a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Trechos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, foram […] O post STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para o […] O post Partido questiona no Supremo revogação de ICMS Verde em Alagoas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, depois de realizada audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (2). O ex-assessor foi condenado a 21 anos  de prisão por participação na trama golpista.  A audiência por videoconferência, a partir da cadeia Pública de Ponta Grossa (PR), cidade em que ele foi preso, foi realizada pela juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Flávia Martins de Carvalho. O ministro considerou que foi comprovado o descumprimento da medida cautelar de proibição de…

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Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à […] O post Efeito suspensivo dos recursos administrativos contra decisões da Anvisa: a questão do risco sanitário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O tema relacionado aos ajustes na administração pública, embora vastamente contemplado na legislação, padece de tímida aplicação. Não se discute sobre as possibilidades de a administração pública ajustar, mas sobre a amplitude do objeto negociado. Durante muito tempo, o acordo, para o poder público, soou como algo estranho e alheio ao exercício da função administrativa. […] O post Os ajustes e concertos nas licitações e contratos: poucos avanços apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado para exercer o cargo de deputado federal. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está foragido em território norte-americano. Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo Bolsonaro teve seu último mandato cassado no dia 18 de dezembro por não ter comparecido às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Como não ocupa mais o cargo de deputado, ele deverá retornar à Polícia Federal. O ato declaratório da…

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A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, foi apresentada como um marco de racionalização dos gastos tributários federais, alinhado à responsabilidade fiscal, à transparência e à eficiência na alocação de recursos públicos. Todavia, uma análise mais detida de seu conteúdo revela que o diploma normativo realiza uma profunda inflexão no modelo […] O post Lei Complementar nº 224/2025 e a institucionalização da insegurança tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar uma mulher pelo desaparecimento de seu animal doméstico. A reparação, por danos morais, foi redimensionada para R$ 6 mil. […] O post Concessionária é condenada pelo TJ-SP por desaparecimento de cachorro em rodovia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Dentre as formas que o Fisco dispõe para detectar a omissão de receitas tributáveis, incluem-se a caracterização de operações sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou a emissão de documentos fiscais inidôneas, como subfaturamento, superfaturamento (valor superior ao efetivamente praticado, mas geralmente em operações não sujeitas à tributação ou com tributação reduzida, justificando o […] O post Saldo credor declarado na conta caixa: conceituação e repercussões no direito tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando, em certos recortes, tende a diluir distinções essenciais, o que amplia os efeitos de um precedente para além do seu objeto. Em síntese, a controvérsia […] O post Mandado de segurança e os limites para a compensação tributária: análise do ARE 1.525.254 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obrigações. A ação já transitou em julgado e, na fase atual, o Ministério Público busca a apuração e a execução das multas fixadas na sentença, diante da […] O post Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de decisões judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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